Conselho é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes.
Resolução que exigirá cessão de infra-estrutura será editada neste ano.
Mariana Oliveira
Do G1, 26/10/09 em São Paulo
O governo federal vai adotar medidas ainda neste ano para que as prefeituras assumam a obrigação de dar condições de trabalho para os conselhos tutelares, informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.
O papel das prefeituras em relação aos conselhos tutelares está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselhos tutelares são os responsáveis nos municípios por garantir os direitos de crianças e adolescentes, denunciando maus tratos, por exemplo, ou assegurando vagas em creches, entre outras atribuições.
De acordo com a subsecretária, uma resolução a ser editada ainda neste ano vai prever punição às prefeituras que se omitirem. No começo do ano que vem, afirmou, será enviado ao Congresso um projeto de lei que unificará as regras de funcionamento dos conselhos tutelares, diferentes de acordo com a região do país.
Na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos tutelares prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O artigo 134 do ECA é genérico e diz que "constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
A nova resolução vai determinar quais são esse recursos, que passarão a ser exigidos das prefeituras. Também vai prever que as prefeituras sejam acionadas na Justiça caso não cumpram.
A minuta da resolução, que foi parcialmente votada no começo deste mês e cuja votação será concluída no próximo mês, está disponível para consulta pública. É possível enviar contribuições pelo e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro.
Caso real
Na cidade de Rolim de Moura, em Rondônia, a falta de estrutura é um problema real, segundo a conselheira Rose Mara Nascimento.
"Aqui na nossa cidade é bem o retrato do Brasil. Embora a lei diga que o município tem a obrigação de manter o conselho, isso é coisa que mal acontece. Nossa sala é de madeira, nosso computador não pega nem pen drive. Se precisa atender alguém, não tem privacidade. E são casos delicados, de estupro, maus tratos. A pessoa não fica à vontade de falar porque [a parede] é de madeira e se ouve tudo do outro lado", conta Rose Mara.
Para ela, muitos municípios não dão estrutura para os conselhos porque "bate de frente" com a administração. "A gente vai garantir direitos, representar saúde. Vira aquela briga. Só que eles mantêm na medida do possível, só para não deixar de existir."
Rose Mara diz, porém, que, após uma "briga", o Conselho Tutelar na cidade vai ganhar uma sede que ainda começará a ser construída. "A gente luta bastante aqui. Mas a falta de estrutura é problema em várias cidades. A gente participa de encontro com conselheiros de todo país, e a reclamação é a mesma."
Reclamação frequente
A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Oliveira, que faz parte do Conanda, afirma que as reclamações são frequentes.
"A situação dos conselhos tutelares nos municípios é dramática. A estrutura de trabalho não favorece. Está posto no estatuto (ECA) que o conselho deve ser mantido pela prefeitura e o gestor faz a leitura de que se disponibilizar uma sala está bom."
Carmem afirma que há casos de conselhos que não têm carro para fazer visitas às famílias. "Quando se consegue carro, vem uma viatura da polícia, o que confunde [a ação do conselho tutelar] com uma intervenção policial."
A subsecretária diz ainda que a resolução traz mudanças mais simples, que não implicam grandes gastos. "O conselheiro tutelar vai poder dizer: 'Eu preciso de um carro porque isso está na resolução do Conanda'."
Para mudar questões mais complexas, como o sistema de eleição dos conselheiros e estabelecimento de um piso salarial, o governo enviará, segundo Carmem, um projeto de lei ao Congresso Nacional no início de 2010.
"Cada cidade faz eleição em uma época e assim fica difícil pensar em uma capacitação em nível nacional. Um conselho entra num mês, outro no outro [mês]. A ideia é termos uma data nacional e que o processo seja regulado pela Justiça Eleitoral."
Fonte: G1 Notícias, 26/10/2009.
Acesse também a Minuta do CONANDA:
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/
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