Por
6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quarta-feira, 23, pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010, a
chamada Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. De acordo com a
Corte, a lei que entrou em vigor em junho de 2010 fere o artigo 16 da
Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei
eleitoral.
O voto mais esperado foi o do ministro
Luiz Fux, que votou após o relator do caso, Gilmar Mendes. Fux optou
pela aplicação da Lei apenas para as eleições de 2012. “A Lei da Ficha
Limpa é a lei do futuro. É a aspiração legítima da nação brasileira, mas
não pode ser um desejo saciado no presente, em homenagem à
Constituição, que garante a liberdade para respirarmos o ar que
respiramos, que protege a nossa família”, frisou o ministro em seu voto.
Mantiveram suas posições pela aplicação
da Lei a partir de 2012, os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello,
Celso de Mello e Cezar Peluso. Na defesa da Ficha Limpa para as
eleições de 2010 ficaram os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski,
Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie.
Mesmo após a decisão da validação da Lei
para as próximas eleições, o STF não descarta a possibilidade de
candidatos questionarem alguns dispositivos da Ficha Limpa. Podem vir a
ser atacados 14 critérios de inelegibilidade pelos candidatos que serão
eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012. “Nas outras
[próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não
pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro
Fux.
MCCE
Na terça-feira, 22, o Movimento de
Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou uma nota pública pela
aplicação imediata da Lei Ficha Limpa. “Havendo duas interpretações
constitucionais plausíveis sobre um mesmo aspecto legal, não é de se
esperar que o Supremo opte por aquele contrário à manifestação direta do
soberano (o conjunto dos cidadãos) promovida sob a forma de iniciativa
popular de projeto de lei”, diz um trecho da nota.
O MCCE no estado de São Paulo também
aproveitou o retorno da votação da Lei Complementar e entregou na
segunda-feira, 21, uma moção a todos os ministros do STF que pede a
aplicação da Ficha Limpa para as eleições do ano passado. “É sabido e
público que a sociedade brasileira clama por uma política ética [...]”,
destaca a moção. O texto foi entregue pelo membro da coordenação do MCCE
de São Paulo e assessor do Setor Educação da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB) professor Luís Antônio de Sousa Amaral.
Foto: Divulgação/STF
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