segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Conselho Tutelar realiza campanha contra a venda de bebida alcoólica para criança e adolescente em Morrinhos

da Redação


Conselheiro Marcio Leoni
 Após firmar parceria com os Agentes Comunitários de Saúde (Distrito de Morrinhos), o Conselho Tutelar passou a realizar atendimento à comunidade de Morrinhos toda terça, das 09h30min às 12h, no Salão da Capela Santo Antônio.  As atividades tiveram início aos 20 dias do mês de dezembro de 2011 e até o momento já foram distribuídos e afixados em 12 estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, os Cartazes da campanha de proibição da venda desses produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida para criança e adolescente, e as portarias emitidas pelo Poder Judiciário, advertido os seus proprietários quanto às restrições legais. 

 O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente define como crime essa prática e prevê pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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