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O governo vai rever a
legislação que trata das autorizações de viagens para crianças e
adolescentes no País. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece a necessidade de autorização por parte dos pais ou
responsáveis, para o deslocamento de crianças de até 12 anos. Agora, a
medida deve ser ampliada para os adolescentes, a fim de reforçar o
combate à exploração sexual nessas faixas etárias. Os estudos serão
realizados a partir deste mês pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e pelo Ministério da Justiça. "Estamos
discutindo estratégias para maior controle sobre autorização de
viagens", admitiu a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira. Segundo as
investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, a maioria das
vítimas de exploração sexual vive em áreas de vulnerabilidade social nas
regiões Norte e Nordeste do País.
Fonte: Portal ANDI
Fonte: Portal ANDI
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