sábado, 31 de março de 2012

INFORME ACTEBA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA


ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES E 
EX-CONSELHEIROS DO ESTADO DA BAHIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2012
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA


Art. 1º - A Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, ACTEBA, no uso de suas atribuições legais convoca “ad referendum” para a III Assembléia Geral Ordinária da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA para Eleição e Posse da Diretoria, biênio de 2012/2014.

Art. 2º - Convoca “ad referendum” em conformidade com os arts. 12, 21 II,  40 do Estatuto, os integrantes da Diretoria, Coordenações Territoriais, Conselho Fiscal,  Comissão de Ética, Comissão de Eventos e os associados para participarem da Assembléia Geral Ordinária.

Art. 3º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á no dia  01 de maio  de 2012, no auditório da UPB – União dos Municípios da Bahia, sito à 3ª avenida, 320, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, às 08hs (oito horas) em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, e em segunda convocação às 08h30min ( oito horas e trinta minutos) com qualquer número de associados para aprovação do regulamento do processo Eleitoral. Ressaltando que o Encontro de Conselheiros Tutelares da Bahia acontecerá nos dias 30/04 e 01/05/2012

Art. 4º – Eleição e Posse da Diretoria para: Presidente; 1º e 2º Vice-Presidente; 1º e 2º Diretor Secretário; 1º e 2º Diretor Financeiro, 26 (vinte e seis) Coordenadores Territoriais e igual número para vice-coordenador; Conselho Fiscal 10 (dez) membros sendo 05 (cinco) efetivos e igual  número de suplentes; Comissão de Ética 10 (dez) membros sendo 05 (cinco) efetivos e igual  número de suplentes; Comissão de Eventos 10 (dez ) membros sendo 05 (cinco) efetivos e igual  número de suplentes.  

Art. 5º - O credenciamento faz-se-a mediante apresentação do Decreto do mandato de Conselheiro Tutelar. 

Art. 6º - Posterior será divulgado os nomes dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Salvador, 31 de março de 2012.

Antonia Luzia Silva Santos - Presidente da ACTEBA

sexta-feira, 30 de março de 2012

Em entrevista a Liberdade FM, Juiz esclarece funcionamento do Balcão da Justiça e Cidadania em Poções


Escrito por Liberdade FM   
juizalissonNesta quarta-feira (28), a equipe da Liberdade FM entrevistou o Juiz de Direito da Vara Cível de Poções, Alisson do Carmo Mendonça. Na pauta da entrevista estava o funcionamento e organização do Balcão da Justiça e Cidadania.
O Balcão da Justiça e Cidadania chegou a Poções no final de 2011 e visa a democratização do acesso a serviços judiciários pela população. “É um projeto do Tribunal da Justiça da Bahia em parceria com a Fainor e com o município de Poções que tem por finalidade trazer a justiça para perto da comunidade de forma simplificada e desburocratizada”, explicou o Juiz.

O Balcão oferece serviços de conciliação entre as partes do processo no que concerne a questões de pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento espontâneo de paternidade e questões cíveis de menor complexidade (consumidor, vizinhança).

Caso o processo seja referente a outras áreas do Direito, o Balcão da Justiça poderá orientar as pessoas sobre a forma como proceder. Vale lembrar que os processos já existentes na Justiça comum não podem ser remetidos para o Balcão da Cidadania.

Para resolução dos imbróglios, o Balcão disponibilizará a comunidade dois advogados e um juiz, que ficarão de plantão todas as terças e quintas-feiras no PAT, das 08h às 12h. Para ser atendido, basta agendar dia e horário.

O Balcão da Justiça e Cidadania atenderá todas as pessoas dos municípios que compõem a Comarca de Poções: Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos.

NOTA PÚBLICA do Conanda de repúdio à decisão do STJ que inocentou acusado de estupro

 Data: 30/03/2012
 
NOTA PÚBLICA
 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem por meio desta tornar público seu repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstância.

Jamais devemos esquecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido no Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e que elas devem ser protegidas de toda forma de negligência, maus tratos, violência e opressão. Além disso, a proteção deve ser exercida pela família, sociedade e Estado, de forma prioritária, como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal. 

O Conanda considera temerária uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes. 

Essa decisão do STJ abre, portanto, um precedente que coloca em risco o direito ao desenvolvimento saudável e protegido das nossas crianças e adolescentes ao relativizar o dever dos adultos para com a proteção da infância e adolescência.

O Conanda apóia totalmente a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocagia-Geral da União (AGU), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis e conclama a Justiça a rever esta decisão.  


Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda
 

Fonte: SDH

Vai à Câmara projeto que dá garantias trabalhistas a conselheiros tutelares

Ricardo Koiti Koshimizu

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Como foi aprovado em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso em contrário.

O projeto, que tramitou no Senado como PLS 278/09, tem como autora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O texto determina que os conselheiros tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).

A votação foi acompanhada por vários conselheiros tutelares que apoiam o projeto. A senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN) também apoiou a matéria, mas fez uma ressalva. Ela disse que, em alguns municípios do interior do país, a escolha dos conselheiros “se tornou quase que uma mini-eleição de vereadores”.

– Nessas situações, aparecem candidatos que já têm muitas atribuições. Mas é necessário selecionar aqueles que realmente sejam comprometidos com a causa – declarou ela.

Cada conselho é composto por cinco membros, que são escolhidos pela população local. O projeto aprovado nesta quinta-feira prevê que o mandato dos conselheiros (que atualmente é de três anos) será ampliado para quatro anos.

Comissões repudiam decisão do STJ de relativizar crime de estupro de vulnerável

Duas comissões do Senado se uniram, nesta quinta-feira (29), aos protestos contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de relativizar o crime de estupro de vulnerável. A interpretação foi dada nesta semana por uma turma do tribunal que absolveu um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos.

Praticar sexo com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. É o que estabelece a legislação brasileira atual, que nos últimos anos tem caminhado para se tornar mais rigorosa, no intuito de coibir o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O Código Penal, em seu artigo 217-A, tipifica o crime de estupro de vulnerável, definido como “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. A pena prevista, estabelecida pela Lei 12.015/2009, é de 8 a 15 anos de reclusão.

No entanto, a decisão do STJ, que absolveu um acusado de estuprar três meninas de 12 anos, colocou o dispositivo em xeque e causou a revolta de entidades de defesa dos direitos humanos, inclusive no âmbito do governo federal. Como o caso é anterior à alteração no Código Penal, o julgamento se baseou no antigo artigo 224, revogado, que estabelecia a presunção de violência quando a vítima era menor de 14 anos.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, divulgou nota em que repudia a decisão do STJ e pede sua reversão. O documento foi apoiado nesta quinta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga a violência contra a mulher.

A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI mista, afirmou que a decisão da corte desrespeita os direitos fundamentais das crianças e acaba por responsabilizá-las, quando estão em situação de completa vulnerabilidade.

Em artigo, ex-ministro dos Direitos Humanos critica decisão do STJ sobre acusado de estupro de vulneráveis

Data: 29/03/2012
 
29/MAR/2012 - Em artigo, ex-ministro dos Direitos Humanos critica 
decisão do STJ sobre acusado de estupro de vulneráveisEm artigo publicado no portal da Fundação Perseu Abramo, nesta quinta-feira (29), o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Nilmário Miranda, critica a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de inocentar um homem acusado de estuprar três adolescentes de 12 anos. No artigo, Nilmário parabeniza a ministra Maria do Rosário (titular da pasta), que solicitou medidas legais para possível reversão da sentença. Leia abaixo íntegra do artigo.

Decisão do STJ é uma ruptura com os paradigmas de Direitos Humanos

Por Nilmário Miranda

A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de isentar da acusação de estupro pessoa acusada de tal e de considerar prostituta três adolescentes de 12 anos é uma ruptura com paradigmas de direitos humanos laboriosamente construídos de forma coletiva desde a Constituição de 1988.

Até essa lamentável sentença, prostitutas eram pessoas que escolhiam sê-las. Crianças (só são tecnicamente adolescentes por terem completado 12 anos) não escolhem serem prostitutas, são sempre vítimas, ou de abuso sexual no interior do próprio lar.

Pesquisa conduzida por Eva Faleiros para a SEDH-PR sobre casos judicializados mostra que abusos ocorrem com bebês (0 a 3 anos); crianças de 3 a 6 anos, de 6 a 9 anos, e de 9 a 12 anos. Por outro lado famílias desfeitas pela pobreza, drogadição, jogam crianças em situação de alto risco social e vulnerabilidade.

Fez bem a ministra Maria do Rosário em reagir a essa perigosa decisão. A titular da SDH é guardiã do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e cabe-lhe proteger esta conquista de decisões e atitudes insensatas.

Os artigos da Constituição que reconhecem as crianças como sujeitos de direitos (em condição peculiar de desenvolvimento) foram fruto de espetacular mobilização de milhares de organizações sociais que recolheram nada menos que cinco milhões de assinaturas em emenda popular à Constituinte.

NOTA PÚBLICA sobre decisão do STJ que inocentou acusado de estupro de vulneráveis

Data: 28/03/2012
Brasão da República 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Direitos Humanos
 
NOTA PÚBLICA

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.

Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos na sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.

Sobre o acórdão do TJ de São Paulo, que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram. Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
 
Maria do Rosário Nunes
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Fonte: SDH

Adolescentes de todo o Brasil se mobilizam para participar da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Brasília, 28 de março – Entre os dias 1º de fevereiro e 15 de maio, estão sendo realizadas as Conferências Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definirão os delegados da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece em Brasília de 11 a 14 de julho de 2012.

Desde 2005, os adolescentes vêm participando como delegados oficiais, com direito a voz e voto, em todas as etapas: municipal, estadual e nacional. Neste ano, são esperados 800 delegados nacionais adolescentes. Os adolescentes deverão ser escolhidos, durante as conferências livres, as conferências municipais e estaduais, considerando a diversidade étnico-racial, religiosa, territorial (urbano/rural), gênero, em situação de rua, em conflito com a lei, em abrigamento e orientação sexual.

Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente
As Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente são encontros realizados a cada dois anos nos Estados e municípios do Brasil inteiro e terminam em uma Conferência Nacional em Brasília, que é o espaço legítimo e deliberativo para que governo, sociedade civil, adolescentes e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos se reúnam e, em um processo democrático, discutam e definam a política da infância e da adolescência no País.

Em 2012, as Conferências servirão para elaborar um documento final de orientação para implementação da política e do plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e municípios.

Fonte: Unicef Brasil - 28/03/2012

Decisão sobre estupro de adolescente revolta ministra

Veículo(s) O Estado de S. Paulo - SP | Zero Hora - RS

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, criticou duramente ontem (28) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que liberou um réu acusado de estuprar meninas de 12 anos, alegando que elas tinham um histórico de atividades sexuais - por serem exploradas sexual e comercialmente. "A sentença demonstra que quem foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pelo crime", afirmou. Para o STJ, a ação de manter relações sexuais com adolescentes menos de 14 anos nem sempre configuraria estupro.

Maria do Rosário disse que vai entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, para recorrer. "Estamos revoltados." A ministra lembrou que a legislação foi alterada, em 2009, só para tornar mais claros os direitos das crianças. "Essa decisão (do STJ) constitui um caminho de impunidade".

Fonte: Portal ANDI

STJ adota argumento discriminatório e pune vítimas ao relativizar o estupro de adolescentes

Decisão do Superior Tribunal de Justiça ignora direitos de jovens vítimas de exploração sexual

Magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerraram o julgamento de um caso de estupro de três meninas, todas com12 anos, em uma sentença que põe em risco os direitos das crianças e adolescentes do País à proteção em casos de violência sexual. Para os ministros da 3ª Seção do STJ, o fato de um adulto praticar  relação sexual com uma adolescente com menos de 14 anos não pode ser considerado necessariamente um estupro, apesar da norma estabelecida pela legislação brasileira sobre o assunto.

No caso analisado, que ocorreu em São Paulo (SP), o réu era acusado de ter violentado sexualmente  três meninas de 12 anos de idade. No entanto, tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, usando como argumento a justificativa de que as adolescentes “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Reforçou a sentença o depoimento da mãe de uma das vítimas, que afirmou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em juízo, que a filha faltava às aulas para submeter-se à exploração sexual comercial.

Preconceitos e Justiça
Para o advogado e coordenador do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (Cedeca-DF), Vitor Alencar, a decisão usa argumentos criminosos e discriminatórios para absolver o réu.

Segundo ele, não é novidade a discussão jurídica sobre a relativização ou não desse tipo de crime. No entanto, ele explica que o argumento daqueles que relativizam a questão é equivocado quando diz que a vítima sabia o que estava fazendo e concordou com a situação. “Claro que a menina sabe o que está fazendo, mas ainda se encontra em desenvolvimento e deve ser protegida em função da sua imaturidade”, defende. Dessa forma, a decisão usa a prática de outro crime contra as meninas [o de exploração sexual] para justificar a absolvição do réu.

Na opinião de Alencar, a sentença também evidencia o preconceito de setores do Judiciário, que acham que a exploração sexual comercial “cria mulheres de segunda categoria, com menos direitos. Obviamente trata-se de uma construção histórica e cultural machista que influencia os magistrados”, completa.

MP apoia realização de fórum da ONU na Bahia

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Segurança Pública
28/03/2012 19:59:33
Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

MP apoia realização de
 fórum da ONU na Bahia 


Foto: Humberto Filho/Ascom-MPBA
O Ministério Público da Bahia, por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), vem desenvolvendo ações de apoio para realização em Salvador do ‘Fórum Universitário Mundial para Criação da Universidade de Segurança e Desenvolvimento Social’ da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva reuniu-se ontem, dia 27, em seu gabinete, com os representantes da ONU responsáveis pela organização do evento, professores Emilio Viano e Edmundo Oliveira. Acompanhados do coordenador do Ceosp, promotor de Justiça Geder Gomes, os dois conversaram com o chefe do MP e conheceram as instalações da instituição.

O principal objetivo do Fórum Universitário Mundial é a implantação da Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social, com sede central estabelecida no Brasil, que funcionará como um foro da comunidade internacional para disseminação do conhecimento científico e tecnológico em benefício da segurança humana. A proposta de criação da universidade no país foi aprovada em 2011 durante o Fórum de Bellagio, na Itália, e estudos estão sendo feitos para que ela possa ser sediada na Bahia. Durante o próximo fórum, serão planejados a estrutura e o modelo acadêmico da universidade; definidas linhas de estudos e pesquisas; e proposto o planejamento de políticas públicas de resolução de conflitos, prevenção do crime, controle da violência e defesa dos direitos humanos. O evento deverá contar com a participação de personalidades internacionais como o ex-secretário da ONU e prêmio nobel da paz Kofi Annan, o diretor executivo da ONU para prevenção do terrorismo Mike Smith e ministros de Cortes Supremas.

A ideia é que o Fórum Universitário Mundial ocorra na Bahia de 28 a 30 de maio desse ano. “A ONU não possui uma sede de grande porte no Brasil e essa seria a oportunidade para que o estado brasileiro se inserisse em um contexto internacional mais privilegiado”, observa o promotor de Justiça Geder Gomes sobre a realização do fórum e posterior criação da universidade.

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

quarta-feira, 28 de março de 2012

MP se alia à Justiça contra a evasão escolar no “Toque de Estudo”

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Educação
27/03/2012 18:05:19
Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

MP se alia à Justiça contra a
evasão escolar no “Toque de Estudo”

Mais de 450 pais, alunos e professores do município de Olindina, a 209 km de Salvador, participaram nesta terça-feira, dia 27, no Clube Fluminense, da primeira audiência pública sobre o “Toque de Estudo”, à qual estiveram presentes a promotora de Justiça Anna Karina Senna do Ministério Público estadual, o juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, além de representantes da prefeitura municipal, da polícia civil e da secretaria de Educação. Instituída pela Portaria 02/2012, de autoria do juiz Brandão Netto, a iniciativa, que tem por objetivo combater a evasão escolar e disciplinar a conduta dos alunos nas escolas, contará com outras duas audiências públicas esta semana: amanhã, dia 28, às 14h30, na Câmara Municipal de Crisópolis; e na quinta-feira, dia 29, às 14h, em Itapicuru, no balneário local. O objetivo dos encontros é explicar a decisão judicial, que entra em vigor em abril, e ouvir a população. “O comprometimento de pais e educadores, que notamos nesse primeiro encontro, revela um envolvimento que pode contribuir para resolver parte do problema sem que haja a necessidade de aplicar as punições judiciais”, destacou a promotora de Justiça.

A sentença que institui a portaria, enfatiza o papel do Ministério Público que vem no combate à evasão escolar, através de iniciativas como o estabelecimento da 'Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (Ficai)'. Apesar do empenho do MP, o magistrado que assina a peça ressalta a necessidade do engajamento do judiciário no sentido de dar “continuidade e fortalecimento com medidas protetivas contra o problema, que persiste com altos índices”. A decisão entrará em vigor no dia 9 de abril, em Itapicuru, e passará a valer a partir do dia 23 de abril nos municípios de Crisópolis e Olindina. Contando dessas datas, todos os menores de 18 anos deverão estar matriculados e frequentando escolas, públicas ou privadas; não será permitida a entrada e a permanência de criança ou adolescente em casa de diversões eletrônicas durante o horário de frequência escolar obrigatória, salvo se estiverem participando de excursões escolares. Também não será permitida a entrada nesses estabelecimentos no período de uma hora que anteceda o início das aulas.

terça-feira, 27 de março de 2012

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente manifesta apoio para aprovação da PLS 278/2009

Acompanhamento de Matérias Legislativas - PLS 00278/2009

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 26/03/2012


Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"....
26/03/2012 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Devolvido pelo Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 119, 2008, com a consequente prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, bem como pela aprovação do Projedo de Lei do Senado nº 278, de 2009, na forma das Emendas adotadas pela Comissão de Cosntituição e Justiça. Juntei a cópia do relatório fls. 133 a 136. 


Ementa: Altera os arts. 132, 134 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), relativos aos conselhos tutelares....
26/03/2012 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Devolvido pelo Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 119, 2008, com a consequente prejudicialidade da emenda que lhe foi oferecida, bem como pela aprovação do Projedo de Lei do Senado nº 278, de 2009, na forma das Emendas adotadas pela Comissão de Cosntituição e Justiça. Juntei a cópia do relatório fls. 162 a 165. 

TOTAL: 2

segunda-feira, 26 de março de 2012

Um em cada 262 adultos brasileiros está na prisão


Uma pessoa em cada grupo de 262 adultos está presa no Brasil. Em 1995, essa proporção era de 1 para 627. Em São Paulo, com um quinto da população brasileira e um terço dos presos, um em 171 está na cadeia.

Entre 1995 e junho de 2011, a taxa de encarceramento (número de presos para cada cem mil habitantes) brasileira quase triplicou. É a terceira maior entre os dez países mais populosos e põe em questão custos e benefícios de ter tantos presidiários.

A polêmica é semelhante à travada nos EUA, recordista em presos e onde a tese dominante de que só a prisão de todos os infratores habituais leva à redução de crimes é cada vez mais questionada.

O início da onda de encarceramento no Brasil foi uma reação ao aumento da violência urbana. A taxa de homicídios passou de menos de 15 por 100 mil pessoas em 1980 para quase 25 em 1990, chegando a 30 em 2003.

Hoje, estudiosos como Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, e Pedro Abramovay, da FGV-RJ, apontam a contribuição desproporcional de acusados de tráfico para o crescimento da população carcerária. Segundo eles, é uma consequência da aplicação equivocada da Lei de Drogas de 2006. A lei livrou usuários de prisão e estabeleceu pena mínima de cinco anos para traficantes, sem direito à liberdade provisória.

O resultado foi oposto ao esperado, e "uma massa que fica na fronteira entre o tráfico e o uso" lota as cadeias, diz Abramovay. Os presos por tráfico quadruplicaram em seis anos, para 117 mil, 40% deles em São Paulo.

CPI do Tráfico de Pessoas investiga mais de 700 sites de aliciamento de adolescentes

Em apenas um ano, a Safernet, entidade especializada no enfrentamento aos crimes e violações aos direitos humanos na internet, registrou 707 sites de aliciamento e tráfico de pessoas, por meio de denúncias. O relatório (realizado de abril de 2010 a maio 2011) foi encaminhado para a CPI do Tráfico de Pessoas. “A internet é uma grande vitrine para o recrutamento de meninos para a exploração sexual, uma ferramenta para escolher potenciais vítimas”, afirma Thiago Tavares Nunes, diretor presidente da Safernet. “Um dos maiores desafios é conseguir indicadores sobre o tráfico de pessoas gerado pela internet, que parece invisível, porque quase não há documentação sobre o número de rotas e o modo de operar das quadrilhas”.

O especialista cita o caso do aliciamento de meninos que são levados do Nordeste para serem comercializados em São Paulo e em outros países. Para adolescentes vindos de cidades pequenas onde os meninos homossexuais são espancados e excluídos, muitas vezes fazer parte de uma rede de exploração sexual parece um sinal de libertação. “Muitas vezes, entram sem saber que servirão a uma rede criminosa, porque as propostas não são explícitas, pensam apenas que poderão exercer livremente sua sexualidade e acabam entrando num mercado de comércio sexual”, diz o psicólogo Rodrigo Nejm, coordenador da Safernet. “Não é culpa da internet o que está acontecendo, mas da forma como a estrutura criminosa a está utilizando como facilitadora para aliciamentos”, frisa.

Lei do Sinase entra em vigor em abril para mudar tratamento dado aos adolescentes em conflito com a lei

Natasha Pitts
Jornalista da Adital
 
Adital
 
Em pouco mais de um mês, todos os Estados e municípios brasileiros terão que se adequar à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo – Sinase (Lei nº 12.594), sancionada em 18 janeiro deste ano pela Presidência da República. A implicação disto é que será preciso mudar a forma de funcionamento do sistema dedicado ao atendimento de adolescentes de 12 a 18 anos em conflito com a lei.

A nova legislação obriga Estados e municípios a colocar em prática uma política integrada em que as ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social sejam inseparáveis. A obrigação será cumprida com um cofinanciamento com a União. Para melhorar o desempenho dos programas voltados aos adolescentes, será instituído um sistema para avaliar e monitorar a gestão e o atendimento aos menores.

O Sistema também busca assegurar a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Além disso, um dos pontos primordiais da Lei é estabelecer parâmetros nacionais que incentivem o cumprimento de medidas em meio aberto ao invés de optar pela restrição da liberdade, que deve ser ditada apenas em casos específicos. Há ainda regras sobre a construção dos centros de internação e a qualificação dos profissionais para realizar o atendimento aos adolescentes. 

Irismar Santana, secretária nacional do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA) acredita que a aplicação da Lei do Sinase poderá ajudar a resgatar o caráter pedagógico-educativo das medidas aplicadas aos adolescentes. Ela aponta que a situação sustentada impedia a ressocialização dos menores.

OMS: 200 crianças morrem diariamente de tuberculose

Adital

Cerca de 200 crianças morrem diariamente por causa da tuberculose. Embora o impacto desta doença infecto-contagiosa tenha diminuído nos últimos anos (até 40% menos desde 1990, segundo a Organização Mundial de Saúde), as crianças não se beneficiaram igualmente dos avanços. São com frequência infradiagnosticadas e maltratadas, disse a organização na ocasião do relatório publicado pelo Dia Mundial Contra a Doença que é comemorada em 24 de março.

Parece mais uma questão de prioridade de que dinheiro. Lucica Ditiu, diretor executivo do programa Stop TB da OMS, afirma que "custa menos do que três centavos de dolar [ainda menos em euros] dar terapia a uma criança para que não fique doente, e 50 centavos dar tratamento para curá-la. É inaceitável que uma criança morra de tuberculose. "

Fonte: El País

A pedido do MP, Justiça determina atendimento a adolescentes em conflito com a lei em Vitória da Conquista

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude
                   26/03/2012 10:52:45
Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233


A pedido do MP, Justiça determina atendimento
a adolescentes em conflito com a lei em Vitória da Conquista


Atendendo a solicitação formulada pelo promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, a Justiça determinou, em caráter liminar, que o Governo do Estado da Bahia e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) construam ou instalem em Vitória da Conquista, a 527 km de Salvador, uma entidade que desenvolva programa de internação para adolescentes em conflito com a lei. As obras devem ser iniciadas em até 60 dias e concluídas, no máximo, dez meses após a decisão, que é de 20 de março. A unidade deve ser dotada de recursos materiais e humanos necessários ao atendimento de adolescentes infratores, obedecendo às especificações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme solicitado pelo MP, a decisão estabelece que, dentro de 90 dias, os réus instalem, até que estejam concluídas as obras, uma entidade de internação provisória de adolescentes, num espaço físico adaptado para essa finalidade. Determina ainda o juiz de Direito Juvino Henrique Souza Brito, que os réus organizem, sob regime de urgência e excepcionalidade, equipe multiprofissional técnica contando com psicólogos, assistentes sociais, educadores e outros profissionais qualificados para atendimento de adolescentes infratores, como parte de um programa ininterrupto de acolhimento e internação de adolescentes por prática de ato infracional.


Atendendo mais uma vez aos pleitos ministeriais, o magistrado determinou que, enquanto não seja implantada a entidade provisória, a Fundac e o Governo do Estado providenciem transporte imediato dos adolescentes apreendidos para o espaço físico mais próximo que atenda às exigências do ECA, estabelecendo ainda que seja instituído pronto atendimento aos adolescentes flagrados em prática de ato infracional, em espaço separado ao destinado aos presos adultos, contando ainda os jovens apreendidos com transporte exclusivo. O descumprimento da decisão liminar importa no pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

sábado, 24 de março de 2012

MPDFT leva Programa Pai Legal à Escola Parque 308 Sul

21/03/2012 
 
atendimentoprojetopailegal6.jpgA Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) realiza, nesta quinta-feira, 22, às 14h, no teatro da Escola Parque 308 Sul, audiência pública para oitiva de 810 mães que não declararam a paternidade de seus filhos nos Cartórios de Registro Civil do Distrito Federal, em cumprimento à Lei 8.560/92. As mães devem comparecer com a carteira de identidade e apresentar a certidão de nascimento da criança para averiguação da paternidade apontada, com a declaração do nome e a qualificação do suposto pai. 

Após localizado, o suposto pai prestará depoimento à Promotoria de Justiça, podendo ou não proceder ao reconhecimento da paternidade. Em caso de dúvida, o exame pericial (DNA) poderá ser realizado. Caso seja impossível a conciliação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) poderá propor ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 

Feito o reconhecimento de paternidade, a mãe receberá gratuitamente a segunda via da certidão de nascimento de seu filho, conforme convênio firmado entre o Ministério Público e os cartórios do DF. Se de outro estado, as novas certidões serão requisitadas aos Cartórios de Registro Civil. 

No momento do reconhecimento da paternidade da criança, presentes a mãe e o pai, o acordo de alimentos poderá ser firmado, com posterior homologação pela Vara de Registros Públicos. 

Investigação de paternidade
 
Em cumprimento à Lei 8.560/92, o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide), busca estabelecer a paternidade daqueles que não tenham o nome do pai em seu registro de nascimento. Nos últimos 10 anos, milhares de brasileiros, meninos e meninas, jovens e adultos, foram reconhecidos espontaneamente por seus pais na Promotoria de Justiça. 

Fonte: http://www.mpdft.gov.br

MPDFT cobra descontingenciamento de R$ 68 milhões destinados ao Orçamento Criança e Adolescente

21/03/2012

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude encaminhou ofício, nesta segunda-feira, 19, ao Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do DF para alertar sobre a irregularidade do contingenciamento nas ações do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). Os cortes afetaram o Fundo de Assistência Social e as Secretarias da Criança e de Educação, respectivamente, nos valores de R$ 15,3 milhões, R$ 2,8 milhões e R$ 50 milhões. 

Segundo a promotora de Justiça Fabiana de Assis Pinheiro, no orçamento de 2012 havia previsão de recursos para o reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que precisam se adequar às orientações técnicas dos Conselhos Nacional de Assistência Social (CNAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). "Como o GDF fará isso sem os recursos necessários? O DF está em mora com a prestação do serviço de acolhimento institucional, público e privado. Eles não estão adequados às normas, o que exige o urgente reordenamento. As crianças estão em situação de violação de direitos", afirma a promotora. 

A Promotoria de Justiça solicitou a adoção de medidas para a aplicação do valor de R$ 68,1 milhões nas ações de "Convivência e Fortalecimento de Vínculos", "Acolhimento Institucional Proteção Social Especial (PSE) e Rede Conveniada", "Proteção e atendimento Integral à Família", "Manutenção de Serviços Administrativos Gerais" e "Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas do DF". 

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, as dotações destinadas às crianças e aos adolescentes, inclusive aos conselhos tutelares, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser ressalvadas da limitação de empenho para atingir a meta de resultado primário ou nominal. Ou seja, as ações do OCA não podem ser contingenciadas. 

Poções: bar que vender bebida alcoólica à criança ou adolescente será multado em R$ 300

Escrito por Liberdade FM   
bebida-com-menorA juíza de Direito de Poções, a Belª Ivana Pinto Luz decretou, esta semana, uma portaria determinando a aplicação de multas a estabelecimentos comerciais que venderem bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes.

Assim, as autoridades policiais e agentes de proteção devidamente credenciados pela Vara da Infância e Juventude que, ao flagrarem a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes devem, imediatamente, autuarem o estabelecimento comercial.

Segundo a Portaria 02/2012, o auto de flagrante deverá ser encaminhado à Vara de Infância e Juventude da Comarca de Poções, onde será instaurado procedimento administrativo para aplicação de multa ao estabelecimento autuado. A primeira multa será de R$ 300 e, para cada reincidência, dobrar-se-á este valor.

A Portaria está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a coibição de vendas de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.

Brasil Sem Miséria: municípios baianos debatem adesão ao Mais Educação

Programa prevê que alunos fiquem mais tempo na escola pública, desenvolvendo atividades pedagógicas, culturais e esportivas, entre outras 
 
Brasília, 23 – Terminou nesta sexta-feira (23) o Encontro de Articulação e Diálogo entre o Programa Mais Educação e o Programa Bolsa Família, na Escola Parque de Salvador. O evento serviu para apresentar as diretrizes do programa do Ministério da Educação para que um maior número de prefeituras baianas adote o turno integral nas escolas públicas municipais. O prazo para adesão vai até 15 de abril. O Mais Educação e o Bolsa Família fazem parte do Plano Brasil Sem Miséria, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Criado em 2007, o Mais Educação aumenta a permanência dos alunos nas escolas públicas. O programa oferece atividades optativas no contraturno de estudos, por meio de atividades pedagógicas, esporte, lazer, cultura, artes, inclusão digital, promoção da saúde, prevenção, educação científica e educação econômica. O evento em Salvador reuniu cerca de 500 pessoas, entre gestores do Bolsa Família e da área de educação.

De acordo com o diretor de Condicionalidades da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do MDS, Daniel Ximenes, a iniciativa dos encontros nos estados tem como propósito uma maior atenção às escolas que concentram maior número de beneficiários do Bolsa Família.


“Estamos lidando com um público em extrema vulnerabilidade, que precisa de um maior estímulo para a permanência das crianças na escola, além das condicionalidades do Bolsa Família (nas áreas de educação e saúde)”, diz Ximenes “A escola precisa ser atrativa, incentivar e promover atividades de interesse da comunidade. É nesse caminho que vamos trilhar nosso diálogo”.

Polícia prende duas pessoas por estimular ódio e abusos na internet

Veículo(s) A notícia foi publicada nos principais jornais do País - Brasil

A Polícia Federal prendeu dois homens acusados de manter um site que trazia mensagens de apologia a crimes graves e violência contra mulheres, negros, homossexuais, nordestinos e judeus, além de incitar o abuso sexual de crianças e adolescentes. Emerson Eduardo Rodrigues, de 32 anos, e Marcello Valle Silveira Mello, 29 anos, eram, de acordo com a Polícia Federal, responsáveis pela página onde havia, inclusive, orientações sobre como abordar crianças para posterior abuso sexual. A polícia também investiga a ligação dos dois com Wellington Oliveira, que matou 12 crianças na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, no ano passado. Após o massacre, o site trouxe uma mensagem afirmando que o "búfalo estava rindo". Segundo policiais, Wellington teria procurado a dupla para se aconselhar sobre "a causa".

Fonte: Portal ANDI

quinta-feira, 22 de março de 2012

BRUMADO: CONSELHEIRA TUTELAR É ESPANCADA

Uma conselheira tutelar de Brumado foi espancada nesta quarta-feira (21), quando estava fazendo uma visita a uma residência na Rua Jacundes Lobo, no Bairro São Félix.

Segundo a conselheira, em matéria divulgada no site Brumado Notícias, o objetivo da visita era orientar uma mãe que passava por problemas com o filho. Contudo, no momento da visitação, a mãe do menino não se mostrou nem um pouco receptiva, exigindo que as conselheiras fossem embora.

Com as insistências das conselheiras, a mulher se irritou e partiu para agressão, dando uma surra na conselheira tutelar em plena rua. A sua colega de trabalho nada pode fazer diante da situação, tendo em vista a agressividade da mulher.

Entre tapas, socos e puxões de cabelo, a conselheira ficou com vários hematomas pelo corpo e, quando conseguiu se desvencilhar da agressora, dirigiu-se à delegacia para prestar queixa. 

Em seguida, retornou ao local com os policiais ainda em estado de choque, a fim de encaminhar a mulher à delegacia. A conselheira declarou ao Brumado Notícias que o fato será levado ao conhecimento do Ministério Público e que os demais conselheiros que trabalham na cidade estão ameaçando fechar o setor por falta de segurança. O Brumado Notícias continua acompanhando a sequência dos fatos.

Fonte: Blog da Resenha Geral

Disque Denúncia Nacional - DDN 100