Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Institucional
24/04/2013 23:08:58
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Redatora: Aline D'Eça (MTB/Ba 2594) |
MP da Bahia participa de mobilização
contra a aprovação da PEC 37 em Brasília
contra a aprovação da PEC 37 em Brasília
Procuradores e promotores de Justiça da Bahia e de todo o Brasil participaram durante todo o dia de hoje (24), em Brasília, da mobilização nacional ‘Brasil contra a Impunidade’, contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende retirar o poder de investigação do MP. Mais de 700 pessoas participaram durante a manhã do ‘1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade’, realizado no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O evento contou com a presença do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que classificou a proposta como “um atentado à ordem jurídica”. No período da tarde, aproximadamente mil pessoas, dentre membros dos MPs e apoiadores da mobilização, subiram a rampa do Congresso Nacional para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, um abaixo-assinado contra a PEC 37, com mais de 400 mil assinaturas. Foram entregues, ainda, os resultados das mobilizações realizadas pelos Ministérios Públicos em todo o país e a ‘Carta de Brasília’ (veja abaixo íntegra do documento).
CARTA DE BRASÍLIA
O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.
A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial.
Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.