sábado, 5 de julho de 2014

Prefeitura Municipal de Poções publica Decreto que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares

A Prefeitura Municipal de Poções publicou nesta quinta (3) no Diário Oficial, o Decreto que Prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares. O documento está espelhado na Lei Municipal nº 995/2013 que fez a adaptação necessária conforme preconizado na Lei Federal 12.696/2012.

O Projeto de Lei de autoria do vereador Laudelino Palmeira, que regulamentou o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em março de 2013 e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. No dia 04 de abril de 2013 foi sancionada pelo Gestor municipal a Lei nº 995/2013, fazendo assim, a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.


Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são formados por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores brasileiros. O Brasil possui hoje cerca de 29.625  conselheiros tutelares espalhados em 5.925 conselhos, que estão instalados em 98% dos municípios brasileiros (em algumas cidades há mais de um conselho). O processo nacional unificado de escolha está marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.

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