segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Poções: Conselho Tutelar emite NOTA PÚBLICA referente à Greve.


Considerando que a greve dos professores já perdura por aproximadamente 17 dias; e, por entender que aproximadamente 10 mil crianças e adolescentes da rede municipal de educação encontram-se com o direito ao acesso e permanência na escola violado, este órgão colegiado se solidariza com os alunos e familiares e, por meio desta, informa à população em geral que o mesmo fez ciência à Promotoria de Justiça desta Comarca através de ofício no intuito de que as providências legais sejam tomadas visando a solução do impasse entre os profissionais do magistério, representados pela APLB Sindicato e a gestão pública municipal, representada pelo prefeito municipal.

Convém lembrar que a educação é um direito social fundamental (art. 6º, CF), assim como a vida, a liberdade e a igualdade (art. 5º, CF), garantindo-se a todos os brasileiros a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF).

Salientamos que o objetivo deste é assegurar que nenhum dos direitos das crianças e adolescentes em nosso município seja violado.

Disque Denúncia Nacional - DDN 100