quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Assistência Social de Poções promove Natal



Diversas crianças se fizeram presente na Área de Eventos Os Primos na manhã desta quinta-feira (23), no II Natal Viva Criança promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Poções. 

Em um clima festivo a garotada e também alguns adultos se descontraiam com os personagens infantis, bonecos animados que alegravam o evento, enquanto aguardavam pelo início do sorteio dos presentes de Natal. 

Ao que parece a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS arrecadou a premiação entre comerciantes e repartições públicas, a qual será sorteada no decorrer do evento. Com isso, a SMAS conseguiu levar à comunidade nesta data que antecede o natal um pouco mais de descontração, através das brincadeiras e presentes, haja vista que havia muitas bicicletas, cestas e brindes a serem sorteados.

Fonte: BLOG PRISMA POÇÕES

domingo, 19 de dezembro de 2010

RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DE POÇÕES



Acompanhe o resultado final da Eleição para Conselheiro Tutelar de Poções - 2010-2013. Por ordem de votação os cinco titulares, seguidos dos respectivos suplentes e demais candidatos.



POSIÇÃO
NOME
VOTAÇÃO
1º LUGAR
ADÃO JOSÉ LUZ FILHO (Adão Luz)
1.033
2º LUGAR
ARGILEU ROMUALDO CORDEIRO (Deca)
1.019
3º LUGAR
ANDREA DOS SANTOS BOTELHO (Andrea do PETI)
987
4º LUGAR
LAUDELINO DA COSTA PALMEIRA
857
5º LUGAR
MARCIO ADRIANO LEONI SAMPAIO (Márcio Leoni do PETI)
830
6º LUGAR
MARIA PEREIRA PRATES CAMPOS (Maria Prates do PETI)
772
7º LUGAR
EDNA OLIVEIRA DA SILVA (Filha de Zé Honório)
705
8º LUGAR
IVANI MARIA DOS SANTOS (Ivani Maria)
705
9º LUGAR
CRISTIANE SOUSA DA SILVA (Cris)
584
10º LUGAR
ISALTINA MAGALHÃES DIAS (Tina)
538
11º LUGAR
SANDRA MARQUES DOS SANTOS
527
12º LUGAR
JOYCE SILVA BARBOSA (Joyce)
477
13º LUGAR
LUCIENE DE JESUS OLIVEIRA (Luciene do PETI)
442
14º LUGAR
CLEDIA FREIRE DE SOUSA CAIRES (Cleide)
433
15º LUGAR
GLEISSA OLIVEIRA VIEIRA
360

Fonte: BLOG PRISMA POÇÕES

FLASHS DA VOTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE POÇÕES








Fonte: BLOG PRISMA POÇÕES

Poções: Eleitores vão às urnas eleger Conselheiros Tutelares.



Neste sábado (18), o eleitor decidirá a composição do Colegiado do Conselho Tutelar de Poções  e pelo o que percebe houve uma boa articulação por parte dos candidatos, pois durante toda a manhã várias pessoas se deslocaram até a E.M. Luís Heraldo D. Curvelo para votarem.

Como a eleição ocorre em dia de feira, vários eleitores aproveitam a ida às compras e ao retornarem cumprem o dever de cidadão. Mesmo sendo o voto facultativo houve grande movimentação durante toda manhã.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA preparou o local da votação, distribuiu as urnas em várias salas da escola, com seus respectivos mesários e fiscais dos candidatos, e deixou uma equipe para suporte orientando os eleitores.

Apesar de os eleitores terem que usar a velha urna com cédulas de papel não houve nenhum transtorno e a eleição transcorre tranquilamente.

Fonte: BLOG PRISMA POÇÕES

Sábado movimentado em Poções: Candidatos ao Conselho Tutelar em busca de votos.





Neste sábado (18), enquanto alguns eleitores se dirigiam ao local de votação, diversos candidatos concorrentes ao cargo de Conselheiro Tutelar em Poções foram às ruas no intuito de obter os votos dos indecisos e daqueles que até então pretendiam votar em apenas um ou dois candidatos e assim adquirirem a vantagem sonhada para alcançarem a vitória desejada.

A eleição para Conselheiro Tutelar em Poções conta com quinze pretendentes disputando as cinco vagas; e pelo que percebe a disputa será bastante acirrada já que todos os candidatos estão muito bem articulados politicamente e como dizem na gíria: “resolveram colocar o bloco na rua”, pois o que não faltou nas imediações da E.M. Luís Heraldo D. Curvelo (antigo CNEC), local da votação, foram candidatos ou cabos eleitorais abordando os eleitores em busca do tão sonhado voto.

Mas, apesar de todos almejarem as cinco primeiras classificações, o clima estava muito bom entre eles, já que o que se via eram pequenos grupos de candidatos abordandos os eleitores e propondo as casadinhas de última hora.

Fonte: BLOG PRISMA POÇÕES
http://www.prismapocoes.blogspot.com/

MOMENTOS CAMPANHA CONSELHO TUTELAR POÇÕES 2010


Fonte: http://www.prismapocoes.blogspot.com/

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

18 de Novembro – Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

A Lei Federal número 11.622, de 19 de dezembro de 2007, instituiu o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro.

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município, e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

Dentre as atribuições do conselheiro estão: atender as crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; promover a execução de suas decisões podendo requisitar serviços públicos, e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões; levar ao conhecimento do Ministério da Justiça a adolescentes infratores.

Fonte: Dji / Wikipédia

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Agenda Novembro 2010

16 a 20/11/2010 - V Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares - Luziânia - GO (delegados para o Congresso foram eleitos no 14º Encontro de CTEB que aconteceu em outubro na cidade de Barreiras).
Responsável: Uellington - Coord. do Fórum Estadual dos Cons. Tutelares da Bahia
73 3534-2428 / 8807-4477

 
18/11/2010 - Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Parabéns para todos os Conselheiros Tutelares ( Infelizmente não haverá evento na Bahia, devido a falta de patrocinio - Antônia).

 
19/11/2010 - das 09 às 12 hs - "Enfrentamento a Letalidade Infanto-Juvenil por Ações Externas Violentas" - Centro Cultural da Câmara de Vereadores de Salvador - Praça Municipal, Salvador.
Responsável: CMDCA de Salvador - 71 3329-6516

 
19/11/2010 - 14 hs - lançamento do SIPIA - Sistema de Informação para Registro de Denúncias das Violações de Direito da Criança e do Adolescente - Auditório do Instituto Anísio Teixeira, situado na Estrada da Muriçoca, s/n, Paralela, Salvador
Responsável: SEDES - 3115-6577 ( Walquíria / Patrício)

 
26 e 27 /11/2010 - I Encontro de Conselheiros Tutelares do Extremo Sul: Tema: A importância do Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município. Mucuri - Bahia.
Responsáveis: ACTEBA (Antônia - Salvador ( 71 3249-9731 / 8810-7176)  Fernando - Cons. de Mucuri e Coord da ACTEBA do Extremo Sul - 73 3206-1605 / 9986-1564; Vagner - Cons. de Lajedão e vice-coord. da ACTEBA - 73 3299-2223; Robenildo - cons. de Porto Seguro e coord. do Fórum no Extremo Sul



Caros colegas,

Segue agenda Novembro de 2010.

Abraços,

 
Antônia L. Santos
Pres. da ACTEBA
71 8810-7176

LANÇAMENTO DO SIPIA CT WEB

Governo do Estado da Bahia
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza– SEDES
Gabinete da Secretaria


Salvador, 10 de novembro de 2010.


OF GASEC CIRC Nº 034/2010


Prezado(a) Senhor(a):



Ao cumprimentá-lo(a), informamos que o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza– SEDES e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA, promoverão o lançamento do SIPIA - Sistema de Informação para Registro de Denúncias das Violações de Direito da Criança e do Adolescente preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instrumento essencial para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos nos níveis Municipal, Estadual e Federal e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, com o objetivo de firmar compromisso e integrar instituições para fortalecer a rede de atenção a criança e ao adolescente.

Na oportunidade, convidamos V.Exa. para participar desse evento a realizar-se no dia 19.11.2010, às 14:00h, no auditório do Instituto Anísio Teixeira, situado na Estrada da Muriçoca, s/n, Paralela, ao tempo em que solicitamos o empenho no sentido de mobilizar os diversos atores desse município para participarem da Teleconferência sobre o Sistema SIPIA CT WEB ( endereços relacionados em anexo).

Na certeza de contar com a presença de V.Exa., agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 
Atenciosamente,

 

ARANY SANTANA
Secretária



Obs: Matéria Enviada: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 11:33:36
Assunto: LANÇAMENTO DO SIPIA CT WEB + AGENDA NOVEMBRO 2010
Caros colegas,
Segue agenda Novembro de 2010.

Abraços,

Sua presença é indispensável. O SIPIA tão esperado por todos nós será lançado, não percam.

 
Antônia L. Santos
Pres. da ACTEBA
71 8810-7176

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

REPORTAGEM SOBRE CONSELHOS TUTELARES

Cidade 
Salvador precisa de mais cinco Conselhos TutelaresPublicada: 03/11/2010 07:50| Atualizada: 03/11/2010 07:48
Cristiane Felix
Crianças e adolescentes de Salvador podem ter o cumprimento de seus direitos preteridos por conta de graves problemas nos Conselhos Tutelares da capital. Atualmente, existem apenas 13 unidades do órgão na cidade, número insuficiente para suprir a real demanda da população. Dividida em 18 sub-regiões, Salvador deveria ter, pelo menos, um Conselho para cada delimitação, mas ainda faltam cinco unidades.

Além dessa defasagem, os Conselhos existentes estão com problemas infraestruturais, como falta de computadores e poucas linhas telefônicas, que não realizam sequer ligações interurbanas, e de segurança, o que tem dificultado o trabalho dos conselheiros.

“Somos cinco conselheiros em uma unidade que possui apenas um computador e uma linha telefônica. Mas esse nem é o nosso pior problema, a necessidade maior é por linhas telefônicas que façam interurbanos”, relatou a conselheira tutelar Cleonice Costa, coordenadora do Conselho Tutelar 5 (CT), de Itapuã. Segundo ela, os dois problemas são comuns nos conselhos de Salvador e atrasam muito o trabalho dos conselheiros.

“Ficamos impossibilitados de receber, registrar, averiguar e resolver as solicitações da população e, assim, não podemos realizar nosso trabalho de forma plena”, contou.

Segundo a coordenadora, no último ano houve um avanço considerável em relação à estrutura dos Conselhos, quando um passou a ter o seu próprio veículo. Mas, apesar disso, ela destaca que a falta de equipamentos e de meios operacionais para trabalhar são problemas não só de Itapuã, mas também dos CTs 3, 4, 6, de Brotas, Liberdade e Pernambués, respectivamente.

Responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, previsto pelo artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Salvador, ele é vinculado apenas administrativamente ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – que, por sua vez, é vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad).

ACÚMULO – Nos 18 Sigas (Sistemas Integrados de Atendimento Regional) da capital – sub-regiões delimitadas pela prefeitura que funcionam como representações do Município em um conjunto de bairros –, existem apenas 13 conselhos tutelares. Desses, cinco acumulam funções de outras regiões que não àquelas que foram criadas para atender.

O conselho tutelar 2 – Centro, atende também às necessidades da Barra; o conselho 5 – Itapuã, atende também a região de Ipitanga; o conselho 8 – Subúrbio, atende às Ilhas; o conselho 11 – Boca do Rio, acumula as solicitações da população da Pituba e o conselho 12 – São Caetano, atende também ao Siga de Valéria.

De acordo com o próprio CMDCA, o número atual de unidades está longe do que poderia ser considerado ideal. “Existe uma defasagem no número de Conselhos. O correto seria que cada Siga tivesse o seu CT, o que não acontece. Ainda temos a necessidade de criação de outras cinco unidades, que atenderiam plenamente às regiões que atualmente não possuem Conselho”, afirmou Renildo Barbosa, presidente do CMDCA.

Ele reconhece também as dificuldades de infraestrutura para o funcionamento da unidade, e diz que o CMDCA juntamente com a Setad vem trabalhando para suprir tanto a demanda numérica quanto a estrutural.

MP diz que prefeitura não cumpre acordo

Os problemas apresentados pela conselheira de Itapuã são confirmados pela promotora de Justiça Mônica Barroso Costa, da 3ª Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão é responsável por fiscalizar o cumprimento das funções dos conselhos tutelares e exigir – dos órgãos municipais responsáveis – estrutura adequada de trabalho e capacitação dos profissionais. “Infelizmente é verdade. O MP tem tomado todas as providências possíveis para aparelhar com o mínimo necessário os CT’s, mas há uma grande resistência da Prefeitura em mantê-los funcionando adequadamente”, explicou.

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MP e o Município de Salvador, são estabelecidas as obrigações da Prefeitura, mas, de acordo com o MP, mas elas nunca foram devidamente cumpridas. “Quando tem um item falta outro, eles nunca estão completamente em funcionamento, sendo que sempre há mais itens em falta, o que às vezes chega até a impossibilitar o trabalho dos Conselhos”, completou a promotora.

Além da infraestrutura há também problemas com relação à segurança dos CTs. A Guarda Municipal, responsável pela segurança dos Conselhos, nem sempre faz a segurança como deveria.

“Com o não comparecimento dos guardas municipais, muitas vezes, os Conselhos ficam desguarnecidos de proteção física para o patrimônio público e para os próprios conselheiros, já que a simples presença da Guarda já inibe possibilidades de desacato ou mesmo agressão física”, explicou Mônica Costa.

Uma ação de execução já foi interposta na justiça pelo MP para cobrar que o Município cumpra com suas obrigações, equipando e preparando melhor os Conselhos, no entanto ela está em fase de recurso.

“A questão com a prefeitura é antiga e muito desgastante. Já foram feitas várias reuniões com a Setad, mas o Município faz questão de ficar ganhando tempo, atendendo esporadicamente e parcialmente uma ou outra demanda. É triste saber que a questão da Criança e do Adolescente é tratada com descaso pelo Município, mas não deixaremos de notificar e acionar judicialmente. Não seremos vencidos pelo cansaço”, finalizou.

A Tribuna não conseguiu contato com nenhum representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) até o fechamento dessa matéria.
Publicada: 03/11/2010 07:50| Atualizada: 03/11/2010 07:48

Inscrições abertas: Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação Para Conselheiros e Lideranças Comunitárias - 3ª edição

Prezado(a),

A partir do dia 21 de outubro até o dia 10 de novembro, estão abertas as inscrições para a 3ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça. O Curso será executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
 
O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas. 
 
O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
 
Poderão participar Conselheiros atuantes nos Conselhos Municipais de Segurança, Sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária e Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas. 
 
O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações e políticas públicas correlatas à questão do uso de drogas, dentre outros assuntos.

Para obter mais informações e realizar sua inscrição, acesse o portal:
www.conselheiros.senad.gov.br

Após o processo de triagem dos inscritos, os alunos selecionados receberão uma mensagem eletrônica da Universidade solicitando que eles efetivem a sua matrícula e comunicando outras orientações sobre o curso.



Universidade Federal de Santa Catarina
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

EDITAL Nº 001/2010 CMDCA – POÇÕES/BA


CONVOCA A ELEIÇÃO E ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS QUE CONCORRERÃO ÀS ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE POÇÕES/BA, GESTÃO 2010/2013.


O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Poções/BA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Leis Municipais nº 750/2003 e 851/2007, na Resolução nº 01/2010, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora (Eleitoral) que coordenará o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares para o triênio 2010/2013, e demais legislações pertinentes, torna público que estão abertas as inscrições para seleção dos candidatos que concorrerão às eleições para Conselheiro Tutelar do Município de Poções/BA.

1.            DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Eleitoral composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poções/BA, constituída pela Resolução nº 01/2010.
1.2. A escolha de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes dos Conselheiros Tutelares do Município de Poções será feita através de sufrágio universal, por voto direto, secreto e facultativo, dos cidadãos maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município de Poções, conforme lista fornecida pela Justiça Eleitoral.
1.3. A Comissão Organizadora (Eleitoral) que coordenará o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares, nomeada conforme Resolução nº 01/2010, previamente eleita pelo Plenário do Conselho, é composta conforme evidenciado no Anexo II deste Edital.
1.4. A participação no processo de seleção prévia está condicionada à comprovação, pelo(a) candidato(a), dos requisitos constantes deste Edital, bem como os previstos no artigo 19 da Lei Municipal nº 750/2003.
1.5. Este Edital estará disponível e afixado nos Quadros de Editais/Comunicados do CMDCA de Poções/BA, da Prefeitura Municipal, do Ministério Público Estadual e do Conselho Tutelar.
1.6. A empresa responsável pela elaboração e aplicação do Teste de Conhecimentos será a ATHENAS CONSULTORIA LTDA.
1.7. A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar será de R$ 907,13 (novecentos e sete reais e treze centavos) mensais, mais periculosidade e adicional noturno, reajustável no mesmo valor e época do reajuste do funcionalismo público municipal.

2. DAS INSCRIÇÕES:
2.1.        As inscrições serão realizadas apenas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na rua Coronel Maneca Moreira, nº 04, no período de 17 de setembro a 05 de outubro de 2010, no horário das 08:00h até 14:00h, devendo os(as) candidatos(as) interessados(as) preencherem o formulário específico, declarando possuir todos os requisitos necessários para ser candidato e comprometendo-se a apresentar toda a documentação exigida neste edital caso seja aprovado na Prova de Conhecimentos;
2.2.        São requisitos básicos para inscrição do candidato:
a) Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado original de antecedentes, firmado pela autoridade policial, e ainda, certidões criminais negativas originais das Justiças Estadual e Federal;
b) Contar com a idade mínima de 21 (vinte e um) anos na data da posse, comprovada através da apresentação de cópia autenticada do documento de identidade;
c) Ter residência e domicílio neste Município há pelo menos 2 (dois) anos, na data da inscrição, comprovado através de documentos (contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outros) que atestem residência em nome do interessado, sendo um antigo, e outro atual, ou ainda, declaração firmada por duas testemunhas idôneas, com firma reconhecida em cartório, atestando que candidato reside há, no mínimo, 02 (dois) anos, no município;
d) Estar quite com a Justiça Eleitoral, apresentando fotocópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação da última eleição ou de justificativa da ausência, ou ainda, Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral;
e) No caso do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar, apresentando Certificado de Reservista ou de Dispensa;
f) Ser eleitor deste Município, conforme cadastro no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, há pelo menos 01 (um) ano, apresentando cópia autenticada do Título de Eleitor;
g) Ter formação no Ensino Médio na data da posse, apresentando cópia autenticada do respectivo certificado de conclusão e/ou histórico escolar, não sendo possível apresentação apenas da declaração de conclusão do curso de nível médio;
h) Obter aprovação em teste de conhecimentos promovido pela Comissão Eleitoral, que verse principalmente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
i) Não ser candidato a qualquer cargo eletivo no Legislativo ou Executivo, devendo assinar declaração neste sentido;
j) Comprovar reconhecida experiência de, no mínimo, 01 (um) ano, com trabalho na área da infância e da adolescência, a qual deverá ser comprovada por Carteira de Trabalho, Contrato de prestação de serviços, Contrato de voluntariado ou Declaração oficial que ateste a experiência do candidato, em instituições devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
l) Apresentar atestado original de sanidade física e mental, devidamente assinado e com o carimbo e CRM do médico, o qual deverá ser psiquiatra ou ter especialização em saúde mental, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias;
2.3. Não poderá se inscrever o candidato que esteja ocupando o cargo de Conselheiro Tutelar pelo 2º mandato consecutivo.
2.4. No momento da inscrição, o candidato deverá apenas declarar que preenche os requisitos descritos no item 2.2., devendo apresentar documentação comprobatória somente após aprovação no teste de conhecimentos.
2.5. A não comprovação de qualquer informação e/ou documentação, por parte do candidato, implicará na exclusão sumária em qualquer fase do processo de escolha, com repercussões administrativas, civis e penais.
2.6. Caso haja emissão de documentos falsos por parte de entidades governamentais e não-governamentais, as mesmas serão notificadas e denunciadas ao Ministério Público, com as conseqüentes repercussões judiciais e administrativas.
2.7. Somente será aceito pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento adotado pela Comissão Organizadora (Eleitoral).
2.8. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Organizadora (Eleitoral) do direito de excluir do processo aquele candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta.
2.9. O candidato poderá indicar, para constar na relação de candidatos, além do nome completo, um apelido.
2.10. O preenchimento do formulário de inscrição implica, por parte do(a) candidato(a), no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente Edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, nas Leis Municipais nº 750/2003 e 851/2007 e na Resolução nº 01/2010.
2.11. O pedido de inscrição que não atender às exigências deste Edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
2.12. Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição apenas na forma prevista neste edital.
2.13. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o(a) candidato(a) do processo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
2.14. O candidato deverá apresentar, para simples conferência, no momento da realização do teste de conhecimentos, o seu documento de identidade original.


3.            DO TESTE DE CONHECIMENTOS:
3.1. A classificação dos candidatos será feita com base em nota obtida em prova escrita, considerando-se aprovados os que obtiverem aproveitamento equivalente a, no mínimo, 70% da nota máxima, ficando os demais automaticamente desclassificados.
3.2. Os locais e os horários de realização da prova escrita estarão disponíveis nos mesmos locais previstos no item 1.5., até 03 dias após o encerramento do período de inscrições.
3.3. Será aplicada prova escrita abrangendo os programas das matérias constantes no Anexo I deste Edital, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetivos de avaliação constantes deste Edital.
3.4. Participarão das provas apenas os(as) candidatos(as) regularmente inscritos.
3.5. As provas objetivas na modalidade múltipla escolha e de redação terão a duração de 04 (quatro) horas e serão aplicadas na data provável de 17 de outubro de 2010, na cidade de Poções/BA, no turno matutino, em horário e local a serem divulgados nos mesmos locais previstos no item 1.5.
3.6. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O(a) candidato(a) deverá observar rigorosamente os Editais e os comunicados divulgados.
3.7. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao local determinado para a prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o início, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) de ponta grossa, protocolo de inscrição e  cédula oficial de identidade (RG).
3.8. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
3.9. Na falta da cédula de identidade original poderão, a critério da Comissão Organizadora, serem admitidos nas salas de provas, os(as) candidatos(as) que apresentarem documentos outros, como carteira de trabalho, carteira do órgão de classe, carteiras expedidas pelos comandos militares, passaporte, carteiras funcionais do Ministério Público, carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto), que permitam com clareza a sua identificação. Não serão aceitos, nesta fase, como documento de identificação, quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos, tais como: títulos eleitorais, certidões de nascimento, carteira nacional de habilitação (modelo antigo), carteiras de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade.
3.10. Caso o(a) candidato(a) esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ou o protocolo de solicitação da segunda via, juntamente com outro documento, com foto, que o(a) identifique, ocasião em que poderá ser submetido(a) à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
3.11. A identificação especial poderá ser exigida, também, ao(a) candidato(a) cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do(a) portador(a).
3.12. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento, quando do ingresso do(a) candidato(a) para a realização da prova escrita.
3.13. A juízo da Comissão Eleitoral, o(a) candidato(a) que não portar o comprovante de inscrição poderá prestar a prova, desde que seu nome conste na lista de candidatos inscritos, e que apresente o documento de identidade.
3.14. Para a realização da prova escrita, será fornecido caderno de provas contendo as questões objetivas de múltipla escolha, folha de respostas para as questões objetivas e um formulário de respostas para a prova de redação.
3.15. A prova escrita será composta de 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta cada, e 01(uma) redação, conforme a distribuição de pesos infra discriminada:
MODALIDADE DA PROVA
Nº DE QUESTÕES
PONTOS POR QUESTÃO
TOTAL
OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
20

0,25

5,00
REDAÇÃO
01
5,00
5,00
10,00

3.16. A nota máxima atribuída a esta prova será de 10,00 (dez) pontos e a nota mínima para a aprovação será de 7,00 (sete) pontos. Aqueles candidatos que não atingirem 7,00 (sete) pontos não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a se submeterem ao processo de eleição.
3.17. Somente serão corrigidas as provas escritas de redação dos candidatos que alcançarem nota igual ou superior a 2,5 (dois e meio) pontos na prova objetiva de múltipla escolha, ou seja, acertar, pelo menos, 10 (dez) questões objetivas de múltipla escolha.
3.18. Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o(a) candidato(a) deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.
3.19. O(a) candidato(a) deverá assinalar as respostas às respectivas questões objetivas de múltipla escolha propostas na folha de respostas e responder à prova de redação no respectivo formulário de respostas, que serão os únicos documentos válidos para a correção da prova escrita. O preenchimento da folha de respostas e do formulário de respostas serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de provas e demais orientações fornecidas pelo fiscal de sala. Não haverá substituição da folha de respostas e do formulário de respostas por erro do(a) candidato(a).
3.20. Atribuir-se-á nota zero à questão de múltipla escolha:
a) com mais de uma opção assinalada;
b) sem opção assinalada;
c) com rasura ou ressalva;
d) assinalada a lápis;
e) quando a alternativa assinalada for incorreta.
3.21. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas na prova escrita objetiva de múltipla escolha.
3.22. Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e marcações múltiplas na mesma questão.
3.23. A prova escrita de redação não conterá identificação do(a) candidato(a), somente o uso de seu número de inscrição, para não ocorrer a identificação do candidato quando da correção efetuada pela Banca Examinadora, não devendo o(a) candidato(a), em hipótese alguma, assinar ou identificar-se no formulário de respostas da prova de redação, caso contrário, a mesma não será corrigida, eliminando o(a) candidato(a).
3.24. O(a) candidato(a) que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou fazer alguma reclamação ou sugestão relevante, poderá efetuá-la no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário.
3.25. O(a) candidato(a) só poderá deixar a sala onde estiver realizando a prova após, no mínimo, 90 (noventa) minutos do seu início, ainda que conclua sua prova antes deste período, e somente poderá levar o caderno de provas se deixar a sala 30 (trinta) minutos antes do encerramento do horário estabelecido para o encerramento das provas escritas.
3.26. O(a) candidato(a), ao deixar a sala de provas, deve, obrigatoriamente, devolver ao fiscal a Folha de Respostas, devidamente assinada no local indicado, e o formulário de respostas da prova de redação.
3.27. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos, o candidato que insistir em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do processo e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da unidade.
3.28. Terminado o tempo da prova, a folha de respostas e o formulário de respostas da prova de redação deverão ser entregues sem protelação.
3.29. Será considerada nula a prova do(a) candidato(a) que se retirar do recinto, durante a sua realização, sem a devida autorização do Fiscal da Sala e/ou da Comissão Eleitoral.
3.30. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
3.31. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova, sendo os portões fechados após o início das provas escritas importando a ausência ou retardamento do(a) candidato(a) em sua exclusão do processo seletivo e eletivo, seja qual for o motivo alegado.
3.32. Será excluído do processo o(a) candidato(a) que faltar à prova escrita ou chegar após o horário estabelecido, ou que, durante a sua realização, for surpreendido em comunicação com outro(a) candidato(a). Não será permitida a utilização de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador, calculadoras ou similares), livros, códigos, ou qualquer outro material de consulta, bem como a utilização de boné, chapéu ou similar e óculos escuros na sala de provas, exceto para correção visual. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.
3.33. Caso o(a) candidato(a) seja portador(a) de arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues à Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do(a) candidato(a), caracterizando-se tentativa de fraude. Os celulares deverão permanecer desligados e devidamente identificados em local determinado pelo fiscal da sala, caso contrário, mesmo que desligado em outro local que não o determinado pelo fiscal de sala, e identificado/encontrado por este ou por qualquer membro da equipe de Coordenação do processo seletivo e eletivo, acarretará no desligamento imediato do candidato neste processo.
3.34. O(A) candidato(a) que necessitar de condição especial para a realização da prova solicitará, por escrito, apenas no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida.
3.35. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que necessitar amamentar e não levar acompanhante não poderá realizar as provas.
3.36. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
3.37. No dia de realização da prova escrita, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.
3.38. A Comissão Organizadora (Eleitoral) não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados, com expressa orientação que os(as) candidatos(as) evitem portar aparelhos celulares, quando da realização da prova escrita.
3.39. SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, O(A) CANDIDATO(A) QUE, NESTA FASE:
a) Retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;
b) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia de fiscal;
c) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;
d) Recusar-se a entregar a folha de respostas e o formulário de respostas da prova de redação ao término do tempo destinado à sua realização;
e) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou o formulário de respostas da prova de redação;
f) Portar aparelho celular na sala de provas em local diverso do indicado pelo fiscal da sala, mesmo que o aparelho esteja desligado.
3.40. Os prazos recursais previstos nesta fase, como também, a divulgação das decisões, encontram-se previstos no Anexo I – Cronograma do Processo, parte integrante deste Edital.

4. DO RESULTADO DO TESTE DE CONHECIMENTOS
4.1. Os gabaritos oficiais das provas escritas objetivas de múltipla escolha serão afixados nos mesmos locais previstos no item 1.5., a partir das 14:00 horas, no horário local da cidade de Poções/BA, do dia subseqüente à realização da prova escrita.
4.2. A classificação final dos(as) candidatos(as) será feita pela soma dos pontos obtidos na prova escrita objetiva de múltipla escolha, acrescido dos pontos obtidos na prova de redação.
4.3. Na classificação final entre candidatos(as) empatados(as) com igual número de pontos, serão fatores de desempate os seguintes critérios, na seguinte ordem: a) maior nota final na prova de redação;
b) maior idade.
4.4. A publicação da lista de aprovados dar-se-á até o dia 25 de outubro de 2010, através de Edital a ser divulgado nos mesmos locais previstos no item 1.5.
4.5. A interposição de recursos poderá ser feita no prazo de 03 (três) dias úteis, em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, por escrito, dirigido à Comissão Organizadora (Eleitoral).
4.6. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo em que o(a) candidato(a) se julgar prejudicado(a), e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., com a juntada, sempre que possível, de cópia dos comprovantes, e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.
4.7. Serão rejeitados, também liminarmente, os recursos enviados fora do prazo,  ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do(a) candidato(a), como seu nome e número de inscrição. Serão rejeitados, ainda, aqueles recursos enviados pelo correio, fac-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
4.8. O resultado do julgamento dos recursos será divulgado nos mesmos locais previstos no item 1.5., no prazo de 03 dias úteis, juntamente com a relação final dos aprovados, após recurso, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, e não será enviado, individualmente, a qualquer recorrente, o teor dessas decisões.
4.9. Após julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da prova escrita objetiva de múltipla escolha, porventura anuladas, serão atribuídos a todos(as) os(as) candidatos(as) indistintamente, desde que não tenha sido o ponto da questão computado para o(a) candidato(a) em listagem anterior.
4.10. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos(as) os(as) candidatos(as), independentemente de terem recorrido.
4.11. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo.

5. DO REGISTRO DO CANDIDATO
5.1. Os candidatos aprovados no teste de conhecimentos poderão apresentar todos os documentos previstos no item 2.2. deste edital, desde o dia útil subseqüente à divulgação do resultado, até o prazo de três dias úteis após divulgação do resultado, após recurso, da prova escrita, consoante período previsto no cronograma (anexo I).
5.2. O pedido de registro será formulado pelo(a) candidato(a) em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos neste Edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora (Eleitoral), para processamento devido.
5.3. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteado ou enteada.
5.4. Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, e Foro Regional.
5.5. A candidatura a membro do Conselho Tutelar é individual, ficando vedada a expressão e/ou manifestação do candidato com vinculação político-partidária, bem como a composição de chapas, sob pena de cassação de mandato.
5.6. O(A) candidato(a) que for membro do CMDCA, que pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.
5.7. Somente poderão concorrer ao processo de escolha e seleção as candidaturas devidamente aprovadas e registradas pelo CMDCA.
5.8. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de registro de candidaturas, autuado o pedido de inscrição dos aprovados com a respectiva documentação, a Comissão Organizadora (Eleitoral) mandará expedir edital com os nomes daqueles nos mesmos locais previstos no item 1.5., fixando prazo de 03 (três) dias úteis para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão deste Município.
5.9. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Organizadora (Eleitoral) e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
5.10. Vencido o prazo do item anterior, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação pessoal, podendo apresentar impugnação.
5.11. Ao fim do prazo do anteriormente estipulado, se tiver sido oferecida impugnação pelo Ministério Público, o candidato será notificado, por edital, para apresentar defesa em 3 (três) dias úteis e, após este prazo, os autos serão novamente encaminhados ao Impugnante para manifestação em 3 (três) dias úteis, caso a defesa tenha sido instruída com documentos, decidindo, definitivamente, a Comissão Eleitoral em período idêntico.
5.12. Ao fim do prazo do item 5.10., se tiver sido oferecida impugnação apenas por cidadão deste Município, o candidato será notificado, por edital, a apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis e, após este prazo, os autos serão novamente encaminhados ao Ministério Público para manifestação em 03 (três) dias úteis, decidindo, definitivamente, a Comissão Organizadora (Eleitoral) em período idêntico.
5.13. Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA publicará edital, relacionando os candidatos habilitados, bem como o dia, horário e local da eleição.
5.14. Os candidatos habilitados serão os candidatos a Conselheiros Tutelares que disputarão à eleição através do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Poções/BA.

6. DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E DAS CANDIDATURAS
6.1. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora (Eleitoral), promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
6.2. A Comissão Organizadora (Eleitoral) poderá promover, ainda, debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, através de audiências públicas coordenadas pela Comissão Organizadora (Eleitoral) proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos presentes nos eventos e previamente cadastrados para participação. As audiências públicas, se ocorrerem, terão suas normas estabelecidas pela Comissão Organizadora (Eleitoral).
6.3. Somente será permitida a veiculação de propaganda eleitoral dos candidatos a partir da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
6.4. É vedada a propaganda eleitoral nos bens públicos ou de uso comum, admitindo-se a propaganda em veículos de comunicação social, consoante regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a ser divulgada nos mesmos locais previstos no item 1.5., e desde que observada a igualdade de condições entre os candidatos.
6.5. São vedados, no dia da eleição:
I. O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
II. A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, inclusive a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
III. A divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidatos, mediante publicações, cartazes, outdoors, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

6.6. É facultada a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.
6.7. Caberá à Comissão Organizadora (Eleitoral) exercer, de ofício ou a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a propaganda irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, considerados os motivos, as circunstâncias, conseqüências e reiterações da conduta ilícita:
I. Aplicar multa ao candidato infrator, a qual será estabelecida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) mediante resolução, sendo que a mesma será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo não pagamento ocasionará a cassação da habilitação da candidatura ou do diploma;
II. Cassar a habilitação da candidatura ou o diploma do infrator.
6.8. O Ministério Público, quando não for o autor da representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e:
I. Terá vista dos autos depois do candidato, sendo cientificado de todos os atos do procedimento;
II. Poderá juntar documentos e certidões, produzir prova oral e requerer as medidas ou diligências necessárias a apuração da verdade.
6.9. Contra a decisão referida nos incisos I e II do item 6.7., caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.10. São vedados, durante o processo eleitoral:
I. A confecção, utilização e distribuição por candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II. A doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega ao eleitor, pelo candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obtenção de voto;
III. O transporte de eleitores no dia da eleição, ressalvados o serviço em veículos coletivos de linhas regulares e não fretados, o uso exclusivo de veículo por seu proprietário e seus familiares, o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel e a disponibilização à Comissão Eleitoral de veículos públicos ou particulares, que não poderão ostentar propaganda de qualquer candidato e deverão ser por aquela identificados com a indicação "à disposição do CMDCA”.

6.11. Em caso de inobservância do disposto neste item, caberá à Comissão Organizadora (Eleitoral) exercer, de ofício ou a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a conduta irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, cassar a habilitação da candidatura ou o diploma do infrator, cabível recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.12. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
6.13. Os candidatos habilitados a concorrer à eleição ficam convocados para uma reunião, a ser realizada pela Comissão Organizadora (Eleitoral) e o Ministério Público em data e local a ser divulgado posteriormente nos mesmos locais previstos no item 1.5., onde a Comissão Organizadora (Eleitoral) comunicará formalmente as regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso, perante o Ministério Público, de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo, além de eventual multa ou cominação constante do Termo de Ajustamento de Conduta. 

7. DA ELEIÇÃO
7.1. A eleição dos 05 (cinco) membros efetivos e os suplentes dos Conselheiros Tutelares do Município de Poções/BA será realizada na data provável de 17 de dezembro de 2010, das 09:00 às 16:00 horas, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
7.2. Os locais de votação e outras especificidades relativas a esta, serão definidos conforme critérios da comissão eleitoral, a serem divulgados posteriormente, nos mesmos locais previstos no item 1.5.
7.3. O eleitor, munido de seu título e um documento público de identificação, poderá votar em até cinco nomes constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de cinco nomes assinalados.
7.4. O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome, lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
7.5. Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 01 (um) fiscal para cada Mesa Receptora ou Apuradora de Votos, com prévia comunicação de 5 (cinco) dias antes do pleito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
7.6. A apuração em sessão pública e única será feita em local a ser previamente divulgado pela Comissão Organizadora (Eleitoral), logo após o encerramento da votação.
7.7. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pela Comissão Organizadora (Eleitoral), em caráter definitivo.
7.8. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Organizadora (Eleitoral) proclamará o resultado da eleição, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos e a respectiva quantidade de votos recebidos.
7.9. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação,
7.10. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que alcançar o melhor desempenho no teste de conhecimentos específicos e, persistindo aquela situação, o mais idoso.
7.11. Dentro de até 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final da eleição, os eleitos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que oficiará ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados, devendo ser empossados no dia posterior ao término do mandato dos antecessores.
7.12. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou o servidor público municipal diplomado no cargo de Conselheiro Tutelar será automaticamente afastado de suas funções durante o período em que assumir o mandato.
7.13. Vagando o cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
7.14. Os Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e treinamentos promovidos por uma Câmara Técnica a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Havendo necessidade de outras informações, as mesmas poderão ser obtidas junto à Comissão Organizadora (Eleitoral), cujos membros estão relacionados no anexo II deste Edital, ou na sede do CMDCA, situado na Rua Coronel Maneca Moreira, nº 154 - Centro / Fone (077) 3431-5814.
8.2. O candidato deverá manter seu endereço atualizado junto à Comissão Eleitoral até o final do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.
8.3. A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.
8.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a fase correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado.
8.5. Os resultados divulgados nos locais já especificados no item 1.5. Os prazos para interposição de recursos em qualquer fase deverão ser contados com estrita observância da hora e dia de publicação no local de costume da entidade.
8.6. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.
8.7. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a todas as fases deste processo, os quais serão afixados nos Quadros de Editais/Comunicados do CMDCA – Poções/BA, da Prefeitura Municipal, do Fórum Local, do Ministério Público Estadual e do Conselho Tutelar, não podendo os(as) candidatos(as) alegarem desconhecimento posterior do cronograma do Processo evidenciado no Anexo I deste Edital.
8.8. O CMDCA não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este processo seletivo no que se refere à prova escrita.
8.9. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor por parte da Comissão Organizadora (Eleitoral), e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre.
8.10. Os casos omissos, não previstos neste Edital, ou não incluídos no requerimento de inscrição, serão apreciados pela Comissão Organizadora (Eleitoral).

Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2010

COMISSÃO ELEITORAL
Bruna Renata Santos Ramos – representante governamental do CMDCA.

Erenilza dos Santos Souza – representante governamental do CMDCA.

Ednalva Barbosa Silva Macedo - representante governamental do CMDCA.

Leda de Sena Nery - representante não governamental do CMDCA (Lar Comunitário).

Hudson Motta de Araújo - representante não governamental do CMDCA (Igreja Batista).

Tânia Novaes Lima - representante governamental do CMDCA (Séc. Assistência Social).

Gilberto Dias Queiroz - representante governamental do CMDCA (Séc. Educação).

Roberaldo Kleber Novaes – Conselheiro do CMAS (convidado).

Ivanilce Liene Aguiar dos Santos – Assistente Social (convidada).


ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/LEGISLAÇÃO:

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 

2. LEI MUNICIPAL Nº 750/2003

3. LEI MUNICIPAL Nº 851/2007

4. POLÍTICA ESTATAL FORMULADA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
A institucionalização do “menor”. O controle institucional e institucionalizado: o Código de Menores (1927). O Serviço de Assistência ao Menor – SAM, vigente no período de 1945/64. O Estado de Segurança Nacional implantado pelo regime militar de 1964 e a Política Nacional de Bem-Estar do “Menor” – PNBEM. A Fundação Nacional de Bem-Estar do “Menor“ – FUNABEM, criada pela Lei nº 4.513/64. FEBEMs: a experiência do Estado de São Paulo. O “novo” Código de Menores de 1979. 

5. DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Perspectivas históricas dos direitos constitucionais da criança e do adolescente. O novo direito da infância e da juventude. Dos direitos da família, da criança e do adolescente no texto constitucional de 1988. A doutrina jurídica de proteção integral à criança e ao adolescente. Princípios constitucionais do novo direito. 

6. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Disposições preliminares. Princípios Orientadores do Direito da Criança e do Adolescente: Princípio da Prioridade absoluta. Princípio do Melhor interesse. Princípio da Municipalização. Direitos fundamentais à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção do trabalho. Direito à convivência familiar: família natural, substituta, extensa, guarda, tutela e adoção. O Poder Familiar.

7. DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E PROTEÇÃO
Regulamentação do Poder Público das atividades de informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos, serviços e viagens. Linhas e entidades de atendimento da criança e do adolescente. Objetivos e deveres das entidades de atendimento. Fiscalização. Medidas de proteção.

8. DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL
Da inimputabilidade penal. A menoridade na visão das ciências médicas, do comportamento e penais. A menoridade da contemporaneidade. A menoridade como limite ao Estado repressor. Dos Direitos individuais. Das garantias processuais. Das medidas sócio-educativas. Do princípio da excepcionalidade da internação. Direitos do adolescente privado de liberdade. Aplicação das medidas sócio-educativas. Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. 

9. DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Atribuições, competências e composição do Conselho Tutelar. Do acesso à Justiça. Das atribuições, competência, composição e procedimentos da Justiça da Infância e Juventude. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente.

PROVA DE REDAÇÃO
A prova de Redação conterá um tema relacionado com o conteúdo já especificado acima, onde serão considerados: ortografia, concordância, regência, coerência com o tema, seqüência e organização, estilo, e ainda, consistência lógica e jurídica sobre o tema abordado.

ANEXO II – DA COMISSÃO ELEITORAL

A comissão eleitoral é composta pelos seguintes membros:

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
Sec. Assistência Social
Sec. De Educação
Sec. De Saúde
Sec. De Administração
CEACAP

ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS:
Lar Comunitário
Igreja Batista

CONVIDADOS:
Conselheiro do CMAS
Assistente Social

Disque Denúncia Nacional - DDN 100