sexta-feira, 30 de outubro de 2009


Conselhos Tutelares se mobilizam para cobrar do Ministério Público e Poder Judiciário a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.


No dia 23 de outubro de 2009, na sede do Conselho Tutelar de Poções, aconteceu uma reunião entre os Conselhos Tutelares da Microrregião, compreendendo as cidades de Bom Jesus da Serra, Caetanos, Ibicuí, Iguaí, Mirante, Planalto e Poções, visando assegurar as medidas de proteção às crianças e adolescentes desses municípios.

A pauta inicial foi a criação de uma nova regional com as cidades acima citadas visando o fortalecimento desses Conselhos Tutelares e assim facilitar um maior desenvolvimento dos trabalhos realizados por esses órgãos. Em razão disso, foi enviado ofício à ACTEBA – Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia, em nome da Presidente, Sra. Antônia Luzia Santos, solicitando a criação desta nova regional.

Em seguida, os conselheiros discutiram sobre os grandes números de casos que se encontram parados devido à falta de maior ação por parte do Ministério Público e do Judiciário. Para isso, ficou acordado entre os conselhos representados o envio de um ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado da Bahia e Corregedoria Geral de Justiça, visando à priorização dos casos referentes à infância e juventude.

Também fez parte da pauta desta reunião a Comemoração do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, que ficou decidido entre os participantes à realização de um encontro em Poções no mês de dezembro, haja vista que no dia 18 de novembro a ACTEBA já tem programação prevista.

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

RJ: Crianças e adolescentes que usam drogas terão internação obrigatória

RJ: Crianças e adolescentes que usam drogas terão internação obrigatória


Do clipping da Andi

Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obrigação do estado de tratar e proteger pessoas com menos de 18 anos que usam drogas começará a ser, de fato, cumprida no município do Rio de Janeiro. A partir de amanhã (28), com a inauguração de três novos centros de recuperação de dependentes químicos mantidos pela prefeitura, a Justiça do estado poderá determinar que jovens usuários de drogas, principalmente de crack, fiquem internados mesmo contra a vontade deles próprios ou das famílias. As unidades terão capacidade para acolher e tratar 60 crianças e adolescentes em todos os níveis de dependência química. Os novos pacientes serão recolhidos das ruas em operações da prefeitura e transferidos para abrigos.

Recuperação - Em Sepetiba, na Zona Oeste do Rio, o Centro de Atendimento a Dependentes Químicos Bezerra de Menezes já está pronto para receber as 20 meninas que ficarão internadas para tratamento. A administração será do Centro Social Tesloo, que já recuperou cerca de 90 garotas viciadas em drogas. De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, Fernando Willian, cada menina custará à prefeitura cerca de R$ 2.500, por mês.

O Dia (RJ), Amanda Pinheiro – 27/10/2009

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Governo federal vai cobrar de prefeituras recursos para conselhos tutelares

Conselho é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes.

Resolução que exigirá cessão de infra-estrutura será editada neste ano.



Mariana Oliveira

Do G1, 26/10/09 em São Paulo



O governo federal vai adotar medidas ainda neste ano para que as prefeituras assumam a obrigação de dar condições de trabalho para os conselhos tutelares, informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.

O papel das prefeituras em relação aos conselhos tutelares está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselhos tutelares são os responsáveis nos municípios por garantir os direitos de crianças e adolescentes, denunciando maus tratos, por exemplo, ou assegurando vagas em creches, entre outras atribuições.

De acordo com a subsecretária, uma resolução a ser editada ainda neste ano vai prever punição às prefeituras que se omitirem. No começo do ano que vem, afirmou, será enviado ao Congresso um projeto de lei que unificará as regras de funcionamento dos conselhos tutelares, diferentes de acordo com a região do país.

Na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos tutelares prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O artigo 134 do ECA é genérico e diz que "constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

A nova resolução vai determinar quais são esse recursos, que passarão a ser exigidos das prefeituras. Também vai prever que as prefeituras sejam acionadas na Justiça caso não cumpram.

A minuta da resolução, que foi parcialmente votada no começo deste mês e cuja votação será concluída no próximo mês, está disponível para consulta pública. É possível enviar contribuições pelo e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 12 de novembro.


Caso real


Na cidade de Rolim de Moura, em Rondônia, a falta de estrutura é um problema real, segundo a conselheira Rose Mara Nascimento.

"Aqui na nossa cidade é bem o retrato do Brasil. Embora a lei diga que o município tem a obrigação de manter o conselho, isso é coisa que mal acontece. Nossa sala é de madeira, nosso computador não pega nem pen drive. Se precisa atender alguém, não tem privacidade. E são casos delicados, de estupro, maus tratos. A pessoa não fica à vontade de falar porque [a parede] é de madeira e se ouve tudo do outro lado", conta Rose Mara.

Para ela, muitos municípios não dão estrutura para os conselhos porque "bate de frente" com a administração. "A gente vai garantir direitos, representar saúde. Vira aquela briga. Só que eles mantêm na medida do possível, só para não deixar de existir."

Rose Mara diz, porém, que, após uma "briga", o Conselho Tutelar na cidade vai ganhar uma sede que ainda começará a ser construída. "A gente luta bastante aqui. Mas a falta de estrutura é problema em várias cidades. A gente participa de encontro com conselheiros de todo país, e a reclamação é a mesma."


Reclamação frequente


A subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Oliveira, que faz parte do Conanda, afirma que as reclamações são frequentes.

"A situação dos conselhos tutelares nos municípios é dramática. A estrutura de trabalho não favorece. Está posto no estatuto (ECA) que o conselho deve ser mantido pela prefeitura e o gestor faz a leitura de que se disponibilizar uma sala está bom."

Carmem afirma que há casos de conselhos que não têm carro para fazer visitas às famílias. "Quando se consegue carro, vem uma viatura da polícia, o que confunde [a ação do conselho tutelar] com uma intervenção policial."

A subsecretária diz ainda que a resolução traz mudanças mais simples, que não implicam grandes gastos. "O conselheiro tutelar vai poder dizer: 'Eu preciso de um carro porque isso está na resolução do Conanda'."

Para mudar questões mais complexas, como o sistema de eleição dos conselheiros e estabelecimento de um piso salarial, o governo enviará, segundo Carmem, um projeto de lei ao Congresso Nacional no início de 2010.

"Cada cidade faz eleição em uma época e assim fica difícil pensar em uma capacitação em nível nacional. Um conselho entra num mês, outro no outro [mês]. A ideia é termos uma data nacional e que o processo seja regulado pela Justiça Eleitoral."

Fonte: G1 Notícias, 26/10/2009.

Acesse também a Minuta do CONANDA:

http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Jovens entregam ao Conanda temas para debate em conferência



Em encerramento de evento promovido pela Câmara, adolescentes entregam carta pedindo melhor formação política dos jovens e criação de mecanismos de participação direta dos interessados nos fóruns que tratam de seus direitos.

Adolescentes entregaram ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na tarde desta sexta-feira (16), uma carta com os pontos que querem incluir na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada de 7 a 10 de dezembro.

No documento, constam aspectos como respeito na abordagem policial, melhor formação política dos jovens e criação de mecanismos de participação direta dos interessados nos fóruns que tratam do sistema de direitos de crianças e adolescentes.

A carta foi entregue no encerramento do seminário sobre os 20 anos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Paralelamente ao evento, crianças e adolescentes participaram de uma reunião preparatória para a convenção de dezembro, encontro em que elaboraram o documento entregue ao Conanda.

Cinco temas
Lida pelos adolescentes Aline Machado e Luiz Guilherme Depiné, a carta aborda os cinco eixos temáticos em que a conferência nacional será organizada - promoção e universalização dos direitos em contexto de desigualdades; proteção e defesa no enfrentamento das violações; fortalecimento do sistema de garantia de direitos; participação de crianças e adolescentes; e gestão política.

No que se refere ao enfrentamento das violações de direitos, por exemplo, o texto pede "maior atenção às necessidades de crianças e adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas por estarem em conflito com a lei". Quanto ao fortalecimento do sistema de direitos e à gestão política, pede melhor divulgação das leis protetivas da infância e formação política dos jovens.

"Temos que saber sobre aquilo que é nosso. Para tanto é preciso fazer políticas públicas claras e específicas, para que crianças e adolescentes as conheçam, entendam e cobrem sua concretização", afirmaram os adolescentes, ao reivindicarem maior conhecimento sobre o funcionamento do Estado brasileiro e das leis.

19 anos do ECA
Para o conselheiro do Conanda Sérgio Marques, o principal avanço nesses 19 anos de vigência do ECA "foi a mudança de enfoque em relação a crianças e adolescentes, que passaram a ser sujeitos de direitos, e não mais de intervenção dos adultos e do Estado".

Apesar desse progresso, Marques lembrou que o Brasil ainda apresenta índices preocupantes no que se refere aos diretos de meninos e meninas. De acordo com ele, metade das crianças e adolescentes brasileiros, 27 milhões de pessoas, ainda têm seus diretos negados.

Como exemplo dessas violações, ele lembrou que estatísticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que 5 milhões de crianças ainda são exploradas no mercado de trabalho brasileiro. Além disso, segundo informou, entre 2006 e 2009, o Disque-denúncia, serviço oferecido pelo governo federal, recebeu mais de 60 mil notificações de violência contra crianças e adolescentes.

Sérgio Marques ressaltou ainda que, em média 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil, e 16 mil adolescentes cumprem medida privativa de liberdade por estarem em conflito com a lei. "Em, em meio a tudo isso, ainda temos aqui no Congresso a discussão sobre redução da maioridade penal, como se fosse resolver o problema da violência. Como se os jovens fossem os responsáveis pela explosão da violência no País", concluiu.

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Reportagem - Maria Neves/SR

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