terça-feira, 31 de julho de 2012

Governo e CONANDA farão a regulamentação do processo de transição dos mandatos de 3 para 4 anos


A publicação da Lei Federal 12.696/12 no Diário Oficial da União, com o veto no artigo 2º, abriu uma enormidade de interpretações de como se dará o processo de transição dos mandatos dos Conselheiros Tutelares de 3 para 4 anos.


Com a ausência de uma regra geral, muitos se adiantaram indicando dezenas de caminhos, alguns deles pouco convencionais e outros ainda muito distantes da legalidade. 


Mas como se dará a transição?

Entramos em contato com o gabinete da Ministra Maria do Rosário, Presidente do CONANDA, e com assessores do CONANDA, que nos afirmaram que está confirmada para os dias 8 e 9 de agosto a reunião ordinária na qual está pautado o assunto.


Já em contato com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, falamos com o Assessor Jurídico Hélio Castro, que nos adiantou que já está em processo de formulação um instrumento legal para disciplinar a questão.


Hélio Castro confirmou aquilo que já havíamos anunciado de que nenhum mandato será automaticamente estendido: “Cada município tem uma lei municipal em vigor e os processos de escolha que já estão acontecendo continuaram tramitando normalmente...”, informou.

segunda-feira, 30 de julho de 2012

MP e Judiciário realizam audiências no Centro de Atenção a Criança e ao Adolescente de Poções



O compromisso e dedicação dos representantes do Ministério Público do Estado da Bahia e do Poder Judiciário na Comarca de Poções – BA têm assegurado às crianças e adolescentes institucionalizados no Centro de Atenção a Criança e ao Adolescente de Poções – CEACAP, a garantia do princípio de prioridade absoluta, conforme preconizado no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No dia 25, foi realizada no CEACAP, a quinta audiência, a qual iniciou às 14h e finalizou às 18h30min. Desde o mês de março do ano em curso, a Promotora de Justiça Dra. Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, a Juíza de Direito Dra. Ivana Pinto Luz, o Assistente do Judiciário Sr. Danilo Bruno, as Assistentes Sociais Sra. Ivanilce Liene Aguiar e Sra. Denugna Moreira, a Psicóloga e Coordenadora Geral do CEACAP Sra. Gleissa Oliveira, juntamente com integrantes do Conselho Tutelar, vem realizando audiências mensais na referida entidade de acolhimento.
 Após realização dos trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamentos, prevenção dentre outros desenvolvidos pela equipe interprofissional, os pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes institucionalizados são atendidos no CEACAP, onde são analisadas as possibilidades da reintegração familiar ou colocação em família substituta. Cumpre informar que vários casos que se encontravam paralisados imotivadamente, retomaram o seu andamento normal.

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Sala da OAB é inaugurada em Poções


Na manhã desta sexta-feira (27), foi inaugurada a Sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Poções.

Em entrevista a Liberdade FM, Dra. Ivana Bittencourt, delegada da Ordem em Poções, salientou que a Sala da Ordem não é somente para advogados, é, sobretudo uma sala em que a população poderá recorrer em qualquer circunstância envolvendo o Judiciário, questões institucionais e administrativas.

Dr. Ivana esclareceu ainda que a OAB é um órgão Federal, que fiscaliza e rechaça as injustiças, fazendo valer o que está escrito no texto da Lei. E a Sala da Ordem implementada em Poções, é um “embrião” da subseção de Vitória da Conquista, a qual a comunidade de cidades circunvizinhas poderá se reportar quando necessário.

Várias autoridades poçõenses participaram da solenidade de inauguração na sede da Sala da Ordem Ruy Espinheira na Praça da Bandeira, centro da cidade.

quinta-feira, 26 de julho de 2012

MICHEL TEMER sanciona lei que garante salário e benefícios trabalhistas a conselheiros tutelares

A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir desta quinta-feira (26) a fazer parte dos direitos dos conselheiros tutelares. Os benefícios são assegurados pela Lei 12.696, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.

O projeto que deu origem à nova lei, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A Câmara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente aprovado no início de julho, no retorno para segundo exame no Senado.

A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que lei municipal ou distrital defina o salário dos conselheiros. A lei determina ainda que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário.

Até então o estatuto deixava brecha para que cada município - e também o Distrito Federal (DF) - decidisse se os conselheiros teriam ou não salário. Agora eles ficam livres apenas para definir o valor do salário a ser pago pelos serviços dos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos que zelam pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os recursos devem ser previstos nas leis orçamentárias.

Quanto ao mandato dos conselheiros, sua duração foi ampliada de três para quatro anos, mantido o direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha. Cada município deve manter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade. Por mudança que agora passa a valer, sugerida pelo senador Gim Argello (PTB-DF), no DF haverá no mínimo um conselho tutelar por região administrativa.

Na justificação da proposta original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar políticas a favor dos menores. Quanto à remuneração e aos direitos trabalhistas, disse que trarão mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

terça-feira, 24 de julho de 2012

Avanços nos indicadores de Trabalho Decente no Brasil é tema de relatório inédito da OIT

BRASÍLIA (Notícias da OIT) – O Brasil registrou avanços significativos em diversas áreas do trabalho decente nos anos recentes, mas ainda persistem inúmeros desafios. É o que constata o relatório “Perfil do Trabalho Decente no Brasil – Um Olhar sobre as Unidades da Federação”, que está sendo divulgado hoje (19) pelo Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil.

Os avanços se verificaram nas dez dimensões do trabalho decente analisadas pelo relatório: Oportunidades de Emprego; Rendimentos Adequados e Trabalho Produtivo; Jornada de Trabalho Decente; Combinação entre Trabalho, Vida Pessoal e Vida Familiar; Trabalho a ser Abolido; Estabilidade e Segurança no Trabalho; Igualdade de Oportunidades e de Tratamento no Emprego; Ambiente de Trabalho Seguro; Seguridade Social e Diálogo Social e Representação de Trabalhadores e Empregadores.).

Vários deles foram mais acentuados nas regiões mais pobres do país e em grupos em situação de maior desvantagem no mercado de trabalho, como as mulheres e os negros. Como resultado, diminuíram as desigualdades (de gênero, raça e entre as regiões do país), ainda que, em muitos indicadores, o nível dessa desigualdade ainda seja bastante elevado.
Essas são algumas das conclusões do estudo, que, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Censo Demográfico de 2010 e de outros registros administrativos e estatísticas oficiais, apresenta informações inéditas sobre as 27 Unidades da Federação do país.

O relatório constitui a segunda edição do Perfil do Trabalho Decente no Brasil. Ele se refere predominantemente à segunda metade dos anos 2000, mas inclui também diversos indicadores para os anos de 2010 e 2011. Incorpora um conjunto muito mais amplo de indicadores do que os contemplados na primeira edição, lançada em 2009. Traz a novidade de desagregar pelas Unidades da Federação a maioria dos indicadores apresentados e de incluir um capítulo sobre as empresas e o trabalho decente. A apresentação dos dados por Unidade da Federação é inédita e pioneira no âmbito de um projeto piloto internacional da OIT, realizado com o apoio da União Europeia, que tem como objetivo avançar na mensuração do Trabalho Decente, abarcando dez países do mundo.

Novas tecnologias ajudam a prender redes internacionais de pornografia infantil

No final de junho deste ano, a Polícia Federal Brasileira desarticulou uma rede internacional de compartilhamento de pornografia infantil na internet com atuação em 34 países. A operação, chamada DirtyNet (Rede Suja), teve apoio do Ministério Público Federal e da Interpol e prendeu 32 suspeitos acusados de compartilhar imagens de abuso sexual contra crianças e adolescentes na internet em nove estados brasileiros. Foi a segunda maior operação policial deflagrada no País em número de prisões, seguida apenas da operação “Tapete Persa”, de julho de 2010, com 38 presos.

O fortalecimento da repressão ao compartilhamento de imagens de violência sexual na rede se deve, principalmente, às novas ferramentas tecnológicas de monitoramento e localização de imagens. A opinião é de Thiago Tavares de Oliveira, presidente da SaferNet Brasil, organização especializada no combate e prevenção de crimes na internet. Inclusive, algumas dessas ferramentas foram desenvolvidas no Brasil.

A Safernet Brasil desenvolve uma ferramenta de indicadores em parceria com a Childhood Brasil, com lançamento previsto para final de agosto. Trata-se de uma plataforma para visualização de dados interativos, que permite filtragem e cruzamento de informações sobre crimes contra direitos humanos na web. “A ferramenta levará a novas interpretações com relação a este cenário no Brasil e no mundo, e possibilitará que as autoridades e a polícia formulem estratégias de enfrentamento mais efetivas”, afirma Thiago.

Apesar dos avanços na área, ainda há várias dificuldades enfrentadas pela Polícia para desarticular as quadrilhas internacionais, já que fatores diversos influenciam nas investigações de crimes de produção, comercialização, publicação e compartilhamento de imagens de violência sexual contra crianças e adolescentes. Thiago destaca: a falta de estrutura das polícias nos países em desenvolvimento; a falta de cooperação jurídica internacional; as técnicas avançadas usadas por criminosos para manter o anonimato e ocultar dados de conexão; a falta de colaboração dos provedores durante as investigações e, por fim, a ausência de canais específicos de denúncia.

Poções: Evento marca comemoração aos 22 Anos do ECA



Um evento realizado na sexta-feira (13) Pelo Conselho Tutelar em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poções, Ministério Público do Estado da Bahia, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, marcou a comemoração pelos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Promotor de Justiça, Carlos Robson Oliveira Leão, grande parceiro tutelar, enriqueceu o evento com a sua agradável presença e condução da primeira palestra, cujo tema: ECA, Código de Menores e Políticas Públicas, onde apresentou as diferenças entre o revogado Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando os avanços e desafio. Citando o Ministro da Justiça, Carlos Ayres Britto, “O judiciário não pode governar, mas deve impedir o desgoverno”. Vale ressaltar que o promotor Carlos Robson já atuou na Comarca de Poções na área da Infância e Juventude e atualmente trabalha em Vitória da Conquista – BA.

Após a palestra, o adolescente Ricardo de 13 anos de idade, agraciou a todos cantando e encantando a plenária com algumas canções, depois foi homenageado pela coordenação do evento pela passagem do seu aniversário.

A segunda palestra foi proferida pelo Coordenador do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares da Bahia, Uellington Sousa Reis. Com o tema: ECA e o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, Uellington ressaltou a importância e a necessidade de trabalhar em rede.

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Termina no próximo dia 25 de julho o prazo para a Presidente Dilma Rousseff sancionar a Lei

Termina no próximo dia 25 de julho o prazo para a Presidente Dilma Rousseff sancionar a Lei que concede os direitos trabalhistas para os Conselheiros Tutelares e aumenta para quatro anos seu mandato.

O Processo Legislativo prevê prazo de 15 dias úteis para que a Presidente da República sancione a lei.

A sanção representa a concordância do Chefe do Executivo com o texto enviado. O prazo constitucional para a sanção presidencial é de quinze dias úteis. Não ocorrendo à sanção neste prazo, considerar-se-á o projeto sancionado tacitamente. Temos, assim, dois tipos de sanção: expressa ou tácita, conforme o Presidente se pronuncie ou não nos quinze dias úteis.

Deverá agora o Presidente promulgá-la (proclamar sua existência) e tomar as medidas cabíveis para que se efetue sua publicação, condição necessária a que tenha eficácia.

Entretanto, poderá o Presidente da República não concordar com o texto enviado a ele para sanção. Neste caso, ele vetará o projeto, total ou parcialmente, por considerar seus dispositivos inconstitucionais (razões de caráter formal - veto jurídico) ou contrários ao interesse público (razões de caráter material - veto político). Ocorrida esta hipótese, ele comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto, no prazo de 48 horas.

Informe: CNM pede à presidente Dilma veto ao PLS 278/2009

Ag. LAR/CNM
A Confederação Nacional de Municípios entregou a presidente Dilma ofício que pede o veto ao substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2009, em especial quanto ao artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois segundo eles, possui grande impacto orçamentário para os Municípios, pois estabelecerá remuneração obrigatória e direitos trabalhistas para todos os Conselheiros.

Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”.

O impacto anual previsto pela CNM, caso o artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554 milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares.

Em relação às solicitações feitas, a Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados ao baixo orçamento das prefeituras.

Fonte: Site da CNM

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Inscrições em curso para educadores sobre drogas vão até 30 de julho

Foram prorrogadas até 30 de julho as inscrições para a 5ª edição do Curso de Prevenção do Uso de Drogas. Podem se inscrever professores da rede pública de ensino de todo o país. Há 70 mil vagas para educadores de escolas públicas. A capacitação é realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça em parceria com Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).

As aulas a distância ocorrem de agosto de 2012 a abril de 2013 e estão sob a responsabilidade do Programa de Estudos e Atenção às Dependências Químicas (Prodequi) da Universidade de Brasília (UnB). Não há custos para os participantes. A atividade faz parte do programa do governo federal Crack, é possível vencer.  As inscrições devem ser feitas pelo site educadores.senad.gov.br.  


Serão aceitas inscrições de educadores efetivos ou temporários de escola pública estadual, municipal ou do Distrito Federal do ensino fundamental ou médio de todo o Brasil, em exercício em unidades de ensino. Cada escola deve inscrever, no mínimo, cinco professores para que seja formada uma turma na instituição de ensino. 


O curso tem como objetivo formar esses profissionais para elaborar e implementar projetos de ações preventivas para a escola, contribuindo com o fortalecimento da comunidade escolar na prevenção ao uso de drogas. Haverá cinco módulos com tutoria virtual no período de oito meses. Cada estudante receberá um kit individual composto de livro-texto e DVD. 


Convite: Seminários Regionais Conhecendo a Nova Lei do SINASE‏

Salvador: Fórum Interinstitucional sobre Adolescência e Drogas

Jequié: I Simpósio de TDAH e Transtornos de Conduta na Infância e Adolescência

segunda-feira, 16 de julho de 2012

Comunicado: Prefeito de Amargosa decreta extinto o mandato dos Conselheiros Tutelares



A decisão de extinguir o mandado dos Conselheiros Tutelares do município de Amargosa veio através de um decreto  nº 070 assinado pelo atual prefeito Valmir Sampaio, no documento o termino do mandato dos Conselheiros datado em três de maio de 2012, informa que apesar de entender a extrema importância do papel do Conselho Tutelar no âmbito do município de Amargosa, pelos relevantes serviços que presta, não foi encontrado respaldo no Ordenamento Jurídico Municipal para prorrogação do mandato dos Conselheiros no período de seis meses, informa também que diversas reuniões foram realizadas entre integrantes do Conselho Tutelar, membros do Conselho Municipal de Amargosa, Ministério Público e Câmara Municipal, que perdurou por dois meses após vencimento do contrato, considerando Improbabilidade Administrativa e demais Legislações que punem o gestor Público, ficando também recomendado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, bem como órgãos encarregados da eleição municipal para novos membros do Conselho Tutelar a realização, imediata, do processo eleitoral.

Em decreto nº 093 de 23 de setembro de 2011 o prefeito exonera os antigos e nomeia novos membros titulares para composição do Conselho Tutelar de amargosa em razão de decisão judicial, assinando o termo de posse os Srs. Ricardo Silva Araujo e Landerson Santos de Souza, (substituído pela Sra. Solange Nubia S. dos Santos) e as Senhoras Marisa de O. Santos, Joveni Oliveira S. Brito e Andréia C. B. dos Santos.

O novo decreto de exoneração nº 070 tem data de 29 de junho 2012, que segundo um dos membros do Conselho, informou só ter recebido o comunicado no dia 05 de julho de 2012. ”É uma atitude repugnante, estando a cidade de Amargosa  em período eleitoral para prefeito,  dificultando o processo e solução para resolver o problema, ficando assim, as crianças e adolescentes do município de Amargosa sem assistência e acompanhamento por parte do órgão responsável e por tempo indeterminado, comentou o ex-conselheiro.

Abaixo-assinado Pela promulgação da Lei 3754.

Para:Secretaria-Geral da Presidência da República



O Projeto de Lei foi aprovado. Agora devemos enviar abaixo assinado para que a Presidenta Dilma solicitando urgência na promulgação da nossa Lei 3754.

1º: Que a Presidenta Dilma realize a promulgação (urgente) da Lei 3754 de 2012.

2º: Que a Presidenta Dilma publique uma Medida Provisória reafirmando a necessidade do prorrogamento do mandato dos atuais Conselheiros e Conselheiras Tutelares dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, para que haja a unificação da eleição em todo país no ano de 2015, conforme constava na Lei 3754 de 2012.
3º: Que a Presidenta Dilma, publique uma orientação aos Prefeitos para que aprove nas leis municipais, referência ao texto da PLS 278/09 do Senado Federal, dos parâmetros para o piso salarial dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, em 60% do salário dos vereadores.

Presidenta Dilma Roussef oficializa a candidatura de Wanderlino Neto ao Comitê Nacional dos Direitos da Criança na ONU

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, acontece entre 11 e 14 de julho, na cidade de Brasília. O evento reúne cerca de duas mil e oitocentas pessoas, com objetivo de mobilizar os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política e o Plano Decenal. 
 

Foto SDH/PR. 
Presidenta Dilma na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
Presidenta Dilma Roussef oficializa a candidatura de Wanderlino Neto ao Comitê Nacional dos Direitos da Criança na ONU Nesta quinta-feira (12/07), na 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília – Distrito Federal, a presidenta Dilma Roussef confirmou a candidatura de Wanderlino Nogueira Neto, a Comissão dos Direitos  da Criança da Organização das Nações Unidas.  Com certeza ele dará contribuições ao defender as crianças e adolescentes nas Nações Unidas”, disse Dilma. Wanderlino Neto é  procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e ativista pelos direitos da criança e do adolescente, no qual integra a Associação Nacional dos Centros de Defesa da criança e do Adolescente – ANCED /Seção DCI.

Na abertura oficial do evento, realizada na tarde de quarta-feira(11/07),  a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, havia comunicado a importância da candidatura de Wanderlino Neto ao Comitê da ONU para a efetivação da defesa dos direitos de criança e adolescente do Brasil a nível internacional.

A notícia foi dada na presença de Wanderlino Neto, que participa da 9º Conferência como representante da ANCED/ Seção DCI Brasil. O candidato, juntamente com a ministra Maria do Rosário, participou na tarde desta quinta-feira, da mesa que promoveu o debate com os adolescentes sobre os cinco eixos estratégicos da Política e do Plano Decenal, propostos pelos Estados: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos e 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

22 anos do ECA. Entrevista com Márcia Hora Acioli, especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes


Inesc
Instituto de Estudos Socioeconômicos - CNPJ 00580159/0001-22
Adital
 
Assessora do Inesc afirma que ainda há um caminho logo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes
Na sexta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. Entrevista realizada com Márcia Acioli*, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto "Onda: adolescentes em movimento pelos direitos”, revela que ainda há um caminho logo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes. A especialista aponta que o ECA ainda é mal interpretado pela sociedade e que a mídia precisa ter uma postura mais ética quando abordar questões sobre adolescentes em conflito com a lei. Márcia aponta como desafio a garantia de que "as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente”. Por fim, ela garante que educação é um direito estratégico para a garantir igualdade para todos as crianças e adolescentes.

Inesc: O ECA foi um avanço para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, no entanto, você acredita que a lei realmente acrescentou um olhar inovador nas políticas públicas?
Márcia: Ainda não conseguimos trazer o espírito do ECA para os corações de todos/as brasileiros/as. Nem o poder público, nem a população, muito menos os próprios sujeitos de direitos (as crianças e os adolescentes) incorporaram o ECA na íntegra em seus modos de ver o mundo e em suas práticas. As políticas públicas aos poucos, em velocidade muito lenta, são elaboradas à luz do ECA e têm suas gestões orientadas pelos princípios da lei. A sociedade, alimentada por uma mídia conservadora baseada na cultura menorista – fundamentada no antigo Código de Menores – , não compreende o significado mais revolucionário da "nova lei". E, o mais preocupante é que, os/as adolescentes, sem conhecer os direitos não têm a percepção política para a sua exigência e a sua conquista.

sábado, 14 de julho de 2012

ECA completa 22 anos, mas ainda recebe críticas sobre implementação de ações

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13). A lei (8.069/90) é considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias especializadas nos temas infanto-juvenis. Sua implementação efetiva, no entanto, ainda sofre críticas.
Arquivo/ Pedro França
Liliam SáRelatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas no Congresso, ainda falta efetivar as medidas na prática. “Infelizmente, em muitos estados a criança ainda não é prioridade. Os conselhos tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária, falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias".
Esses e outros desafios foram discutidos, ao longo desta semana, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reuniu cerca de 3 mil pessoas em Brasília. O monitoramento da política nacional e do plano decenal que concretizam as regras do estatuto foi o principal destaque.

Entre as ações efetivas, o governo lembrou a adoção do programa Brasil Carinhoso para evitar a extrema pobreza em famílias com crianças de até 6 anos de idade, e a parceria com a Justiça e o Ministério Público para garantir a punição de agressores e criminosos contra menores. A MP 570/12, que cria o programa, aguarda análise da Câmara e do Senado.

Conab e TCU publicam editais de concurso para 188 vagas

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Tribunal de Contas da União (TCU) publicaram os editais para concursos públicos para o preenchimento de 188 vagas. No Conab são 155 vagas de nível superior para o cargo de analista e formação de cadastro reserva. No TCU são 33 vagas de nível médio para o cargo de técnico federal de controle externo, área administrativa. As vagas no TCU serão distribuídas entre o Distrito Federal (24), Mato Grosso (2), Pernambuco (2), Roraima (2), Amapá (1), Amazonas (1) e Rondônia (1).

A remuneração no Conab é de R$ 4.578,70 para uma jornada de até 44 horas semanais e as oportunidades são para 24 áreas de formação. Além da remuneração, existem outros benefícios de acordo com a formação dos contratados. Também são oferecidos serviço de assistência à saúde; assistência social; seguro de vida; programa de transporte do trabalhador; auxílio funeral; assistência educação infantil; auxílio escola; auxílio alimentação; e Plano de Previdência Cibrius

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Site da 9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entra no ar


Entrou no ar nesta segunda-feira (02) o site da 9° Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa na próxima semana em Brasília. Na página da conferência os visitantes poderão acompanhar, em tempo real, as principais notícias das plenárias, acessar documentos, baixar arquivos e visualizar o cronograma de todas as atividades previstas para os quatro dias do evento. A conferência ocorre entre os dias 11 e 14 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

No portal os internautas já podem acessar notícias e fotos das etapas preparatórias que ocorreram em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Também estão disponíveis todos os relatórios finais de cada conferência estadual, entre outros documentos.

A barra superior do site contem informações sobre a programação da conferencia nacional, os documentos que sustentam as politicas para as crianças e adolescentes. A cobertura “Educomunicativa”, feita pelos jovens durante todas as etapas estaduais, também tem seu lugar no site.

A galeria de fotos localizada na base da pagina principal, conta com imagens de várias etapas estaduais, e suas apresentações culturais.  As etapas estaduais foram de fundamental importância para a Conferência Nacional. Nelas foram escolhidos os delegados que virão à Brasília representar seus respectivos estados.

Direitos da Criança e do Adolescente - A Cidade dos Direitos é um espaço de integração e mobilização da sociedade, que se propõe a reproduzir de maneira interativa e não formal uma minicidade composta por instituições, programas, áreas de convivência e expressão democrática, equipamentos de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos.

Para ministra, país tem desafio de combater violência doméstica contra crianças e adolescentes


Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil
 
Brasília – Ao falar sobre as comemorações dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na próxima sexta-feira (13), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse hoje (10) que o governo precisa ter “um olhar” voltado para a violência contra crianças e adolescentes que ocorre dentro de casa.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família e, cada vez mais, essas três esferas precisam atuar conjuntamente. Do ponto de vista do Poder Público, precisamos de um olhar maior sobre a família, respeitando-a, mas verificando as violências que acontecem ali dentro”, defendeu.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Maria do Rosário destacou como um dos avanços do ECA o fato de haver conselhos tutelares em 99% dos municípios brasileiros. Ela admitiu, entretanto, que é preciso melhorar a qualidade do atendimento.

“O conselho tem um poder legal impressionante. Quando um conselheiro toma uma atitude, somente um juiz pode desfazer, tamanho é o poder legal”, disse. “Hoje, nossa meta é valorizar os conselhos tutelares e, por isso, foi aprovada uma lei que será sancionada nesta semana garantindo a quem é conselheiro direitos sociais como a licença-maternidade, fundamentais para o exercício da função”, completou.

Projeto Pai Presente avança no interior da Bahia



O maior projeto nacional de reconhecimento de paternidade já é uma realidade também no interior do Estado. Mais de trinta comarcas já foram visitadas pela comissão da Corregedoria das Comarcas do Interior, responsável por apresentar o Pai Presente nos municípios baianos, e o primeiro mutirão já está agendado para acontecer em Jequié, no próximo dia 29 de julho. 

A Vara de Família da cidade já emitiu 3.900 notificações às mães das crianças que não possuem o nome do pai no registro e, até o momento, recebeu 130 retornos.

O Tribunal de Justiça está contando com o apoio dos órgãos municipais, bem como do Ministério Público e de algumas instituições privadas, para a implementação do projeto nas cidades. Na Comarca de Planalto, por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento nas escolas, e identificou 650 casos de estudantes sem o nome do pai no registro.

De acordo com a juíza Patrícia Cerqueira, coordenadora do projeto no interior, as diretoras das escolas terão participação fundamental no contato com as mães destas crianças e jovens. “Esse contato deve ser feito de forma sutil e cuidadosa, para não expor a criança a nenhum tipo de constrangimento”, explica a juíza.

terça-feira, 10 de julho de 2012

Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas



Curso de Prevenção do Uso de Drogas 
                        para 70.000 Educadores de Escolas Públicas

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça em parceria com Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) lançam a 5ª edição do Curso de Prevenção do Uso de Drogas para 70.000 Educadores de Escolas Públicas. O Curso é totalmente gratuito e executado pelo PRODEQUI/PCL/IP da Universidade de Brasília – UnB. Esta oferta é parte integrante do Plano “Crack, é possível vencer”, que no eixo prevenção prevê ampla capacitação para profissionais das redes de educação, segurança pública, saúde e assistência social, além de conselheiros e lideranças comunitárias e religiosas.

Todo o processo de inscrição e seleção deve ser acompanhado no site: educadores.senad.gov.br

Requisitos obrigatórios para inscrição

Tribunal celebra 22 anos do ECA com Debate Virtual sobre Infância e Juventude


Visto por militantes como um dos maiores avanços na área da Infância e Juventude, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos na próxima sexta-feira (13/7).

Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, unindo referências da Constituição Federal de 1988 às demandas atuais da sociedade contemporânea. 

Para celebrar o aniversário do principal documento nacional em favor da causa, o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e em conjunto com a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), promove, no dia 13 julho, o Debate Virtual “Sistemas e garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente”.  O evento será realizado no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, a partir das 10 horas. 

Para compor a mesa do debate, foram convidados o desembargador Salomão Resedá, coordenador da CIJ; o juiz Nelson Santana do Amaral, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador; e o juiz Walter Ribeiro Costa Junior, titular da Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana. 

Dentre os temas agendados para as discussões, estão as medidas protetivas e socioeducativas, além do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), documento elaborado por militantes da Infância e Juventude e regulamentado em janeiro deste ano, que reúne um conjunto de medidas, regras e critérios jurídicos, políticos e pedagógicos, pensados para dar maior efetividade e cautela na execução das medidas socioeducativas. 

segunda-feira, 9 de julho de 2012

II Fórum Comunitário do Selo UNICEF - edição 2009/2012


Poções: seminário marca comemoração dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No próximo dia 13 de julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Poções, acontece o Seminário “ECA e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

O seminário é uma promoção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar de Poções. O objetivo é comemorar os 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como ampliar a discussão sobre a eficácia e aplicação desta legislação.

O Seminário acontece a partir das 08h e será ministrado pelo Promotor de Justiça, Dr. Carlos Robson Oliveira Leão e o Coordenador do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares da Bahia, Sr. Uellington Souza Reis.

Toda a comunidade é convidada a participar do evento, em especial os profissionais da educação e os atores do SGD. Prestigie!!

quinta-feira, 5 de julho de 2012

Senadores aprovam abertura de creches e pré-escolas durante férias

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado deu andamento hoje (3) à possibilidade de pais e mães que têm filhos com idade de até 5 anos manterem as crianças em creches e estabelecimentos públicos de educação infantil, nos períodos de férias escolares. O projeto de lei que prevê a abertura desses estabelecimentos durante o recesso escolar foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Educação e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O principal argumento colocado pela autora do projeto, senadora Angela Portela (PT-RR), é o fato de nem sempre os pais terem condições de tirar férias no mesmo período previsto no calendário do ano letivo dos filhos. Nas férias, de acordo com a proposta, as crianças frequentarão as creches ou escolas no mesmo horário a que estão habituados.

O projeto de lei estabelece que a medida não poderá implicar em nenhum prejuízo aos direitos trabalhistas dos profissionais de educação. Também prevê “os devidos acréscimos em suas remunerações pela carga adicional de trabalho”, destaca a senadora.

Se o projeto for aprovado pela Câmara, sem alterações, e sancionado pelo presidente da República, a nova lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Pai que adotar criança sozinho poderá ter licença e salário durante 120 dias

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais aprovou hoje (4) o direito a licença-paternidade de 120 dias ao homem que sozinho adotar uma criança, bem como o pagamento pela Previdência Social, no período de afastamento, do valor atualmente pago às mulheres.

A matéria foi aprovada em caráter terminativo, mas antes de seguir para a Câmara passará por uma votação suplementar. A proposta estabelece que a licença será remunerada para homens e mulheres, independentemente da idade da criança adotada, assim, acaba o escalonamento do benefício pago de acordo com a idade da criança como prevê a legislação em vigor. Também terão direito ao benefício os adotantes que ainda estiverem no período de guarda judicial.

Atualmente, pelo escalonamento do benefício pago, em decorrência licença-maternidade, os 120 dias de remuneração valem apenas às mães que adotarem crianças até 1 ano de idade. Entre 1 e 4 anos, esse período cai para 60 dias, e em relação a crianças adotadas entre 4 e 8 anos de idade a licença-maternidade fica em 30 dias.
  

Seminário: ECA 22 Anos


quarta-feira, 4 de julho de 2012

Conselheiros tutelares terão salário e benefícios trabalhistas

Augusto Castro



Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário.

Mudanças

Aprovados remuneração e direitos trabalhistas para conselheiros tutelares


O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (4) o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que institui remuneração e direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares de todo o país. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A matéria vai à sanção.

O projeto original é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores.

O texto determina que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos.

Mais informações a seguir.

Fonte: Agência Senado

Disque Denúncia Nacional - DDN 100