quarta-feira, 30 de junho de 2010

Pró-Menino Divulga os Eventos em Comemoração aos 20 Anos do ECA



Aniversário do ECA


Próximo No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos . Desde a promulgação SUA, Houve uma série de Conquistas Importantes Na área dos Direitos infanto- juvenis . Além de AVANÇOS Celebrar sos , também dados ESSA servir Como UM Momento de reflexão , de análise dos Obstáculos Para a efetivação Direitos Desses e de planejamento de Novas Iniciativas inovadoras .

Eventos Por todo o País e marcarão Esse Aniversário , ja Desde , o Portal Pró- Menino Abre Espaço em SUA agenda parágrafo Divulga -los. Se Organização SUA OU ESTÁ município Promovendo Alguma Manifestação Pública relacionada uma esse tema, envie OS DADOS n promenino@fia.com.br Que o incluiremos em Evento de Nossa Lista de Divulgação . Participe !
  
28/06 a 02/07 - Seminário “Criança Prioridade Absoluta” - Curitiba (PR)
Mais informações em http://www.secj.pr.gov.br/

30/06, às 9h - Ato Público pelos 20 anos do ECA - São Paulo (SP)
Auditório Paulo Kobayashi - Assembléia Legislativa de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201

30/06, às 19h - Debate: 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Desafios - Porto Alegre (RS)
Plenário Ana Terra - Câmara Municipal de Porto Alegre
Mais informações (51) 3226 1326

04/07 e 13/07 - Ato público e palestras - 20 Anos do ECA - CMDCA Campinas (SP)
Mais informações em http://cmdca.campinas.sp.gov.br/

06 e 07/07 - Panfletagem e palestra sobre Família e Educação - Apucarana (PR)
Mais informações 0xx43 3423 5440, com Ana ou Marisa

06 a 30/07 - Trabalho junto às Escolas Estaduais - Dicas de Segurança - Apucarana (PR)
Em 07/07, às 19h - palestra transmitida pela tribunadonorte.com. Mais informações: coordenador Sgto Joani, telefone (43) 9960-6576

07/07, às 8h - Seminário Um olhar da periferia sobre os 20 anos do ECA - São Paulo (SP)
Informações: 8129-8735 ou seminario.eca@gmail.com

11/07, às 10h - Aniversário de 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Ceilândia(DF)
Quadra coberta da EQNO 18/19, Expansão do Setor O

12/07, às 9h – Solenidade de Abertura Oficial das Atividades Comemorativas dos 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - São Bernardo do Campo (SP)
Local: Sede da Fundação Criança de São Bernardo do Campo – Cidade dos Direitos da Criança e do Adolescente: Rua Francisco Visentainer, 804- Bairro Assunção- São Bernardo do Campo- São Paulo. www.fundacaocrianca.org.br

12/07 à 16/07 - Semaneca - Semana de Atividades em Comemoração ao Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente - Taquara (RS)
Contato: Fernandes Vieira (Conselheiro Tutelar de Taquara), 35423255 ou 91804405

12/07, às 18h - Sessão Solene de Comemoração dos 20 anos do ECA - Bicas (MG)
Salão Nobre da Câmara Municipal. Mais informações em http://www.bicas.mg.gov.br/

13/07 e 14/07 - Seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios” - Brasília (DF)
Inscrições poderão ser feitas através do site da Câmara dos Deputados.
Mais informações: Comissão de Direitos Humanos e Minorias - (61) 3216 6575

13/07, às 8h - Aniversário do ECA: Crianças e Adolescentes na Garantia de Direitos"- Sapucaia do Sul (RS)
Auditório do Instituto Federal Sul Riograndense localizado na Av. Copacabana, 100, Bairro Piratini
Mais informações: smds@sapucaiadosul.rs.gov.br ou creas@sapucaiadosul.rs.gov.br.

13/07, às 9h - Aniversário dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - João Pessoa (PB)
Apresentações e caminhada - Ponto de Cem Reis. Mais informações: http://www.redemargaridas.com.br/

13/07, às 14h - 20 anos do ECA: Momento de reflexão, experimentos e aplicação - Felixlândia (MG)
Centro Comunitário de Felixlândia

13/07, às 14h - VI Caminhada do ECA - Salvador (BA)
Mais informações com Antônia Luzia (3249-9731/8810-7176), Daniele (3219-4586), Ednaide (8239-5278), Gersina (3381-5036)

13/07 às 8h30 - Formação aos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - Itajaí (SC)
dos Municípios Vinculados à Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI

13/07, às 9h - Seminário "O ECA e o Sistema de Garantia de Direito - Avanços e Retrocessos" - Rio de Janeiro (RJ)
Escola de Serviço Social da UFRJ, no campus da Praia Vermelha (Botafogo)

13/07, 13h - 20 Anos do ECA - Cajamar (SP)
Mais informações com o CMDCA-Cajamar - 4447.2030

14/07, às 10h - Palestra "ECA 20 anos - Avanços e Desafios" - Barra do Piraí (RJ)
Mais informações na APAE de Barra do Piraí - Rua José Mastrângelo, 200

15/07 - Políticas de Saúde para Crianças e Adolescentes: 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Brasília (DF)
Auditório Emílio Ribas, localizado na Esplanada dos Ministérios Bl. G Ed. Sede - http://www.saude.gov.br

15 e 16/07 - II Seminário Regional dos Conselhos Tutelares da Bahia - “ECA 20 ANOS: A Luta Passada, a Realidade Presente e as Perspectivas Futuras” - Poções (BA)
Local: Câmara Municipal de Poções. Para mais informações entre em contato com o Conselho Tutelar pelo telefone: 77 3431-5814/ 9989-0168

16/07 - Seminário dos 20 anos do ECA - Salvador (BA)
Inscrições pelo telefone 71-3301-1923 - Adriana Lima

14/07 a 16/07 - Seminário "20 Anos do ECA" - Santo Amaro (BA)
Câmara dos Vereadores. Mais informações: (75) 3241-8628

22/07, às 8h - Programação 20 anos do ECA - Natal (RN)
Mais informações em http://www.consec.rn.gov.br

07/08 - Encontro Lúdico Regional de Crianças e Adolescentes - São Bernardo do Campo (SP)
Cidade dos Direitos da Criança e do Adolescente, sede da Fundação Criança. Mais informações com o Consórcio Intermunicipal Grande ABC

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Capacitação para Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente


CAPACITAÇÃO: Capacitação é um direito do Conselheiro Tutelar e uma obrigação do Poder Público.

Será a oitava vez que o palestrante Luciano Betiate estará no grande Estado da Bahia.

Próximos eventos na Bahia:- Ubatã- Correntina- Território de Irecê.

Pedimos a todos os Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos circunvizinhos de Correntina, para confirmarem sua presença nesse evento que estamos programando para ser realizado no dia 03 e 04 de Setembro de 2010 em Correntina; mas só vai acontecer se vocês confirmarem a presença!

Veja a programação:

Datas pré-marcadas dias 03 e 04 de setembro 2010.

Sexta dia 03 com duas palestras de 4 horas de duração cada; com dois temas:

* A VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E SEUS REFLEXOS NA ESCOLA E NA COMUNIDADE;

* DIREITOS E DEVERES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Sabado dia 04 com uma palestra de 4 horas de duração com um tema:

* DESVENDANDO AS ATRIBUIÇOES DO CONSELHO TUTELAR.

Nesta palestra, Luciano Betiate, desvenda as atribuições do Conselho Tutelar e convoca cada conselheiro tutelar a assumir plenamente seu papel legal. Desvendar as atribuições do Conselho Tutelar é uma necessidade URGENTE.
COMENTÁRIO DO PALESTRANTE: "Capacitação de início de mandato ou Capacitação Contínua. Alegro-me em ver tantos Conselhos Tutelares mudando de postura diante dos atendimentos diários e em relação a própria autoridade que o cargo lhe ordena."

O consultor Luciano Betiate, aborda temas fundamentais na nova doutrina jurídica que o Estatuto veio implantar. Inclusive esclarecendo pontos importantes como a questão do ATO INFRACIONAL cometido por crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar. Ainda encontramos Conselheiros Tutelares distantes de suas atribuições e perdidos em meio a atribuições alheias.

Fala-se também das atriubuições do Conselho e sua relação com Escola, Polícias Militar e Civil, o Poder Público, a Justiça da Infância e Juventude, o Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fazer com que o Conselheiro Tutelar entenda com profundidade as atribuições inerentes ao cargo, tirando as principais dúvidas e esclarecendo rotinas.

Público alvo: Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos, Policiais Civis e Militares, Advogados, Técnicos e Secretáios das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, Educadores, Estudantes de cursos das áreas de Saúde, Educação, Direito e Serviço Social, Profissionais que atuam no CREAS e no CRAS.


PROGRAMAÇÃO:

Preço de Inscrição 150,00 por pessoa incluindo a hospedagem e alimentação como segue discrição abaixo:

Sexta dia 03/09

*Almoço as 12 h
*Jantar as 19 h
*Quartos com ar mas não é individual.

Sabado dia 04/09

*Café da manhã as 7 h
*Encerramento do evento as 12 h

SEJAM BEM VINDOS ACORRENTINA - BAHIA
O Evento e hospedagem acontecerão na pousada Águas Cristalinas em frente ao Ranchão.

domingo, 20 de junho de 2010


CONVITE

O Conselho Tutelar de Poções tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar do II Encontro Regional dos Conselhos Tutelares da Bahia - “ECA 20 ANOS: A Luta Passada, a Realidade Presente e as Perspectivas Futuras”, que acontecerá nos dias 15 e 16 de julho do ano em curso na Câmara Municipal de Poções.

Na certeza de contar com a vossa agradável presença, desde já agradecemos.

PROGRAMAÇÃO:

NOITE – 15 DE JULHO DE 2010
20h – Inauguração da Nova Sede do Conselho Tutelar de Poções
Rua Cel. Maneca Moreira, 154 - Centro.

MANHÃ – 16 DE JULHO DE 2010

8h – Credenciamento

8h30 – Abertura

9h – Palestra: “Criança e Adolescente: Destinatários da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral”.
Palestrante: Dr. Rafael Carvalho Andrade – Promotor de Justiça de Poções

10h – Palestra: “Conselhos Tutelares: Avanços para a Efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes”.
Palestrante: Michael Farias – Advogado e Consultor Jurídico de Prefeituras e Câmaras de Vereadores, Professor da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Advogado e gerente do Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Curso de Direito/UESB.

11h30 – Debates – Mediação: Antonio Marcos da Silva – ex-Conselheiro Tutelar, Agente Comunitário de Saúde, Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12h – Intervalo para Almoço


TARDE

14h – Palestra: “ECA 20 Anos: A Luta Passada, a Realidade Presente e as Perspectivas Futuras”.
Palestrante: Uellington Souza Reis – Conselheiro Tutelar de Jaguaquara – BA, Coordenador Estadual do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares da Bahia

15h - Debates – Mediação: Bruna Renata Santos Ramos – Presidente do CMDCA

15h30 – Homenagem aos conselheiros tutelares e ex-conselheiros de Poções e região

16h – Palestra: Estatuto da Criança e do Adolescente: fruto do esforço conjunto de milhares de pessoas e comunidades empenhadas na defesa e promoção das crianças e adolescentes do Brasil.
Palestrante: Pe. Estevam Santos Silva Filho – Pároco de Poções

17h – Encerramento

Realização: Conselho Tutelar de Poções
Para maiores informações entre em contato com o Conselho Tutelar pelo telefone: 77 3431-5814/ 9989-0168

sexta-feira, 18 de junho de 2010


SUGESTÕES DE POUSADAS



Sugestões de hospedagens para o II Encontro Regional dos Conselhos Tutelares da Bahia entre os dias 15 a 16/07/2010, Poções - Bahia.


* POUSADA ACONCHEGO - tel.: 77 3431-1768

Praça da Bandeira, 288 – Centro – Poções – Bahia (próximo a Câmara Municipal)

 Apartamento Individual: R$ 25,00

 Apartamento Duplo: R$ 35,00

 Apartamento Triplo: R$ 55,00

 Excelente local, fácil acesso.

Serviços: Garagem, Apartamentos com Ar Condicionado, Frigobar, TV, Café da manhã e completo serviço de Bar e Restaurante Alacarte.

* POUSADA JARDIM DOS PÁSSAROS - tel.: 77 3431-3286

Praça Góes Calmon, 73 - Centro - Poções - Bahia

* Apartamento Duplo: R$ 30,00
* Apartamento Triplo: R$ 45,00
* Fácil acesso.
Serviços: Garagem, Apartamentos com ventiladores, TV, Café da manhã.

Informamos que É NECESSÁRIO LIGAR PARA FAZER RESERVA. Caros colegas, cada município será responsável pela passagem, hospedagem e alimentação. Ao ligar identificar que faz parte do Conselho Tutelar, para que sejam cobrados os valores acima.


Saudações Tutelares,


Argileu Romualdo Cordeiro
Presidente do Conselho Tutelar de Poções
Coordenador Regional da ACTEBA


Adão José Luz Filho
Conselheiro Tutelar de Poções
Coordenador Regional do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares da Bahia

COMENTANDO O ECA: ARTIGO 1/LIVRO 1 – TEMA: CRIANÇA E ADOLESCENTE
Trata-se de uma lei, que é o fruto do esforço conjunto de milhares de pessoas e comunidades empenhadas na defesa e promoção das crianças e adolescentes do Brasil.

A Democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurado seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o País de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e meninos do Brasil, especialmente dos 30 milhões de menores empobrecidos.

A lei há de contribuir para a mudança de mentalidade na sociedade brasileira, habituada, infelizmente, a se omitir diante das injustiças de que são vítimas crianças e adolescentes. O respeito à lei fará que a opressão e o abandono dêem lugar à justiça, à solidariedade e ao amor.

Na medida em que a sociedade brasileira praticar este Estatuto, estará superando a tentação do ter, do prazer e do poder para descobrir dignidade da pessoa humana e a força do relacionamento fraterno que nasce da gratuidade do amor. Um país que aprende a valorizar a criança e a empenhar-se na sua formação manifesta sua decisão de construir uma sociedade justa, solidária e capaz de vencer discriminações, violência e exploração da pessoa humana.

O Estatuto tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, de tal forma de cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, desde as exigências físicas até o aprimoramento moral e religioso. Este Estatuto será semente de transformação do País. Sua aplicação significa o compromisso de que, quanto antes, não deverá haver mais no Brasil vidas ceifadas no seio materno, crianças sem afeto, abandonadas, desnutridas, perdidas pelas ruas, gravemente lesadas em sua saúde e educação.

Para resgatar, diante de Deus, a dignidade do Brasil, onde milhares de menores ainda hoje são exterminados pelo descaso e pela crueldade, é preciso, com amor, promover, desde o primeiro momento, a vida de toda criança.

No horizonte deste Estatuto, que pode ser ainda aperfeiçoado, encontra-se a aurora da nova sociedade marcada pela justiça, solidariedade e concórdia entre todos os cidadãos.


Comentário de d. Luciano Mendes de Almeida - Arcebispo de Mariana/Minas Gerais.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury.Fonte de Pesquisa: ttp://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/63b11ea3-7883-41ee-9572-c932827a8303/Default.aspx

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Conselheiros Tutelares se reúnem em Mirante-Bahia.

Aos 14 de junho do ano em curso, o Conselho Tutelar de Poções participou de uma reunião no município de Mirante – BA, com o Conselho Tutelar local, nesse encontro o órgão recebeu apoio e cooperação da Secretária Municipal de Assistência Social de Mirante, Sra. Mônica, a qual assumiu prontamente sem nenhuma burocracia, todas as despesas referentes à alimentação dos conselheiros e o abastecimento do veículo que ficou a disposição do órgão tutelar de Poções.

Na reunião estavam presentes os cinco conselheiros tutelares de Mirante recém empossados, os quais partilharam as dificuldades encontradas e conquistas já realizadas nesse início de mandato. No final do encontro, esteve presente a Secretária Municipal de Assistência Social de Mirante, a qual fez as considerações finais.


No ano de 2004, o conselho Tutelar de Poções foi implementado e entrou em atividade. Não obstante, apesar de existente e ativo, as finalidades do Conselho Tutelar estão sendo frustradas na prática, uma vez que o Município, numa atitude paradoxal, vem relutando sistematicamente em proporcionar ao órgão a estrutura mínima necessária ao seu bom funcionamento, afrontando diretamente os mandamentos contidos na Lei Municipal e no Parágrafo Único do art. 134 do ECA, verbis: constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
Na ocasião, o órgão tutelar solicitou (via telefone) da Secretaria Municipal de Transportes de Poções, um veículo para realizar o deslocamento dos Conselheiros Adão Luz (Coordenador Regional do Fórum Permanente dos Conselhos Tutelares da Bahia) e Argileu Cordeiro (Coordenador Regional da Associação dos conselheiros Tutelares e ex-conselheiros da Bahia – ACTEBA) até o município de Mirante, porém, o secretário informou que todos os veículos estavam ocupados; o conselheiro Argileu Cordeiro ainda disponibilizou o veículo particular e solicitou apenas o combustível, no entanto, o mesmo não foi autorizado. Foi realizada outra tentativa (via telefone) através da Secretária do Executivo, porém sem êxito. A alternativa encontrada foi apelar para o município vizinho, que compreendendo a importância dos trabalhos dos Conselhos Tutelares, atendeu a solicitação sem nenhuma burocracia.

A outra solicitação negada pelo poder público municipal, inviabilizou a participação do CT de Poções no Seminário Nacional 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente que aconteceu nos dias 01 e 02 de junho em Recife-PE. Na ocasião, foi encaminhado aos 19 de maio ofício n° 180/2010 para o Chefe do Executivo, o qual permanece sem resposta até o presente momento; mesmo sabendo da existência dos recursos específicos destinados para o bom funcionamento e a realização das atividades desempenhadas pelo Órgão Tutelar, conforme preconiza o art. 134 do ECA e art. 3°, § único da Resolução 75/2001 do CONANDA.

terça-feira, 15 de junho de 2010

Exploração do trabalho infantil:sociedade precisa denunciar mais

Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Infância e Juventude

11/06/2010 16:43:27 Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

Trabalho na lavoura, em indústrias cerâmicas, serralherias e na construção civil, cata de mariscos, extração de pedras ou de outros minerais, fabricação de fogos de artifício, lavagem de veículos, coleta de lixo, execução de serviços domésticos e funções como de guia turístico, guardador de carro e vendedor ambulante. Apesar de ser comum encontrar crianças e adolescentes no exercício dessas atividades, tanto na capital quanto no interior do estado, elas estão incluídas na 'Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil' (Lista TIP), aprovada pelo Decreto Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008, e são, portanto, proibidas para menores de 18 anos. Entretanto, ainda são poucas as denúncias feitas à Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) e aos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e do Trabalho (MPT) sobre a exploração do trabalho infantil. “É preciso que a população se conscientize dos malefícios que o trabalho infantil ocasiona para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes e denuncie mais”, apelou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopjij), promotora de Justiça Márcia Guedes, durante a 6ª Reunião Ordinária do Fórum Baiano de Aprendizagem (Fobap), realizada hoje pela manhã no auditório do MPE. Amanhã, dia 12 de junho, é o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil.

De acordo com a coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil, Tereza Calabrick, o foco da atuação da SRTE em 2010 está sendo a identificação de crianças e adolescentes que trabalham em atividades relacionadas na Lista TIP. “Essas atividades comprometem a saúde física destes adolescentes e os coloca em exposição a riscos físicos, psicológicos e sexuais”, salientou a representante do SRTE. Segundo ela, sempre que há um caso de criança ou adolescente encontrado em situação irregular no mercado de trabalho formal, a Superintendência exige o afastamento dele do trabalho e o empregador infrator é autuado. Até o último dia 31 de maio, a SRTE conseguiu, em 135 ações fiscais, afastar do trabalho irregular 184 crianças/adolescentes.
O Ministério Público estadual, por sua vez, atua nos casos em que são encontrados adolescentes trabalhando irregularmente no trabalho informal, em regime de economia familiar, ou seja, nas situações em que a própria família coloca os filhos menores para trabalhar, como acontece com os catadores de latinhas e vendedores ambulantes, e de crianças/adolescentes que são trazidos de outros municípios para realizar trabalhos domésticos. Além disso, a Instituição fiscaliza as entidades que oferecem programas de aprendizagem e que precisam de prévio registro no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA). Mas, lamenta a promotora de Justiça Márcia Guedes, de janeiro a maio de 2010, o MPE só recebeu 37 denúncias, número considerado muito inferior à realidade. “Existem doenças ocupacionais precoces que incapacitam o jovem para o trabalho na vida adulta, e eles não terão acesso à aposentadoria, pois essas doenças não estão enquadradas na legislação da Previdência Social”, alertou a promotora de Justiça.
Para adequar as condições do ambiente de trabalho e aprendizagem e subsidiar o embasamento das decisões do CMDCA no registro das entidades que desenvolvem programas ou trabalhos educativos previstos no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o MPE firmou em 2008 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a SRTE, Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e CMDCA. Também foi assinado pelo Ministério Público, em fevereiro de 2009, um acordo de cooperação com diversos órgãos para o combate ao trabalho infantil durante o carnaval.
De acordo com a Constituição Federal, o trabalho de menores de 16 anos é proibido, ressalvada a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos sete empregados são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei. A aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis 10.097/2000, 11.180/2005 e 11.788/2008. É considerado aprendiz o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567
 
Fonte de Pesquisa: http://www.mp.ba.gov.br/

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Nova Sede do Conselho Tutelar de Poções

  


O Conselho Tutelar de Poções Tem Novo Endereço:

A NOVA SEDE DO ÓRGÃO ESTÁ SITUADA À

Rua Cel. Maneca Moreira, 154 - Centro

CASA DO SAUDOSO POETA POÇOENSE Affonso Manta.

FUNDO DO COLÉGIO ESTADUAL IZAIASALVES

Criança e Adolescente : Prioridade Absoluta .

Maiores Informações Entre em Contato Pelos Números Acima OU Acesse o Blog:

6º Concurso Causos do ECA: Inscreva-se!



quarta-feira, 9 de junho de 2010

Sábado é dia de vacinar crianças até cinco anos contra a poliomielite

08/06/2010, 11h26 - Por Correio

Sábado (12) é o Dia Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite. Em todo o país, as crianças até cinco anos devem ser levadas a um posto para a primeira etapa da campanha, que quer imunizar mais de 14 milhões de crianças em todo o Brasil.

Na Bahia, a expectativa da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) é de vacinar cerca de 1,2 milhão de crianças. A campanha tem como principal objetivo manter a erradicação da doença no Brasil.

A coordenadora do Programa de Imunização da Sesab, Fátima Guirra, afirmou que ainda existe o risco de reintrodução do poliovírus selvagem no país, devido à importação de casos provenientes de países endêmicos, como Nigéria, Índia, Paquistão e Afeganistão.
“A vacina oral contra a poliomielite é considerada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como a única capaz de viabilizar a erradicação global da doença. O Brasil vem mantendo as coberturas vacinais, mas existem fatores de risco que podem ocasionar a reintrodução do poliovírus, entre eles o intenso fluxo de viajantes internacionais”, alertou a coordenadora.

A vacinação, no próximo sábado, envolverá mais de 27 mil trabalhadores e voluntários e terá oito mil postos em todo o estado, entre fixos e volantes. Em algumas diretorias regionais de Saúde (Dires), equipes já deram início à vacinação.

Disque Denúncia Nacional - DDN 100