quinta-feira, 18 de novembro de 2010

18 de Novembro – Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

A Lei Federal número 11.622, de 19 de dezembro de 2007, instituiu o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro.

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município, e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

Dentre as atribuições do conselheiro estão: atender as crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; promover a execução de suas decisões podendo requisitar serviços públicos, e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões; levar ao conhecimento do Ministério da Justiça a adolescentes infratores.

Fonte: Dji / Wikipédia

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Agenda Novembro 2010

16 a 20/11/2010 - V Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares - Luziânia - GO (delegados para o Congresso foram eleitos no 14º Encontro de CTEB que aconteceu em outubro na cidade de Barreiras).
Responsável: Uellington - Coord. do Fórum Estadual dos Cons. Tutelares da Bahia
73 3534-2428 / 8807-4477

 
18/11/2010 - Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Parabéns para todos os Conselheiros Tutelares ( Infelizmente não haverá evento na Bahia, devido a falta de patrocinio - Antônia).

 
19/11/2010 - das 09 às 12 hs - "Enfrentamento a Letalidade Infanto-Juvenil por Ações Externas Violentas" - Centro Cultural da Câmara de Vereadores de Salvador - Praça Municipal, Salvador.
Responsável: CMDCA de Salvador - 71 3329-6516

 
19/11/2010 - 14 hs - lançamento do SIPIA - Sistema de Informação para Registro de Denúncias das Violações de Direito da Criança e do Adolescente - Auditório do Instituto Anísio Teixeira, situado na Estrada da Muriçoca, s/n, Paralela, Salvador
Responsável: SEDES - 3115-6577 ( Walquíria / Patrício)

 
26 e 27 /11/2010 - I Encontro de Conselheiros Tutelares do Extremo Sul: Tema: A importância do Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município. Mucuri - Bahia.
Responsáveis: ACTEBA (Antônia - Salvador ( 71 3249-9731 / 8810-7176)  Fernando - Cons. de Mucuri e Coord da ACTEBA do Extremo Sul - 73 3206-1605 / 9986-1564; Vagner - Cons. de Lajedão e vice-coord. da ACTEBA - 73 3299-2223; Robenildo - cons. de Porto Seguro e coord. do Fórum no Extremo Sul



Caros colegas,

Segue agenda Novembro de 2010.

Abraços,

 
Antônia L. Santos
Pres. da ACTEBA
71 8810-7176

LANÇAMENTO DO SIPIA CT WEB

Governo do Estado da Bahia
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza– SEDES
Gabinete da Secretaria


Salvador, 10 de novembro de 2010.


OF GASEC CIRC Nº 034/2010


Prezado(a) Senhor(a):



Ao cumprimentá-lo(a), informamos que o Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza– SEDES e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA, promoverão o lançamento do SIPIA - Sistema de Informação para Registro de Denúncias das Violações de Direito da Criança e do Adolescente preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instrumento essencial para ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos nos níveis Municipal, Estadual e Federal e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, com o objetivo de firmar compromisso e integrar instituições para fortalecer a rede de atenção a criança e ao adolescente.

Na oportunidade, convidamos V.Exa. para participar desse evento a realizar-se no dia 19.11.2010, às 14:00h, no auditório do Instituto Anísio Teixeira, situado na Estrada da Muriçoca, s/n, Paralela, ao tempo em que solicitamos o empenho no sentido de mobilizar os diversos atores desse município para participarem da Teleconferência sobre o Sistema SIPIA CT WEB ( endereços relacionados em anexo).

Na certeza de contar com a presença de V.Exa., agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 
Atenciosamente,

 

ARANY SANTANA
Secretária



Obs: Matéria Enviada: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 11:33:36
Assunto: LANÇAMENTO DO SIPIA CT WEB + AGENDA NOVEMBRO 2010
Caros colegas,
Segue agenda Novembro de 2010.

Abraços,

Sua presença é indispensável. O SIPIA tão esperado por todos nós será lançado, não percam.

 
Antônia L. Santos
Pres. da ACTEBA
71 8810-7176

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

REPORTAGEM SOBRE CONSELHOS TUTELARES

Cidade 
Salvador precisa de mais cinco Conselhos TutelaresPublicada: 03/11/2010 07:50| Atualizada: 03/11/2010 07:48
Cristiane Felix
Crianças e adolescentes de Salvador podem ter o cumprimento de seus direitos preteridos por conta de graves problemas nos Conselhos Tutelares da capital. Atualmente, existem apenas 13 unidades do órgão na cidade, número insuficiente para suprir a real demanda da população. Dividida em 18 sub-regiões, Salvador deveria ter, pelo menos, um Conselho para cada delimitação, mas ainda faltam cinco unidades.

Além dessa defasagem, os Conselhos existentes estão com problemas infraestruturais, como falta de computadores e poucas linhas telefônicas, que não realizam sequer ligações interurbanas, e de segurança, o que tem dificultado o trabalho dos conselheiros.

“Somos cinco conselheiros em uma unidade que possui apenas um computador e uma linha telefônica. Mas esse nem é o nosso pior problema, a necessidade maior é por linhas telefônicas que façam interurbanos”, relatou a conselheira tutelar Cleonice Costa, coordenadora do Conselho Tutelar 5 (CT), de Itapuã. Segundo ela, os dois problemas são comuns nos conselhos de Salvador e atrasam muito o trabalho dos conselheiros.

“Ficamos impossibilitados de receber, registrar, averiguar e resolver as solicitações da população e, assim, não podemos realizar nosso trabalho de forma plena”, contou.

Segundo a coordenadora, no último ano houve um avanço considerável em relação à estrutura dos Conselhos, quando um passou a ter o seu próprio veículo. Mas, apesar disso, ela destaca que a falta de equipamentos e de meios operacionais para trabalhar são problemas não só de Itapuã, mas também dos CTs 3, 4, 6, de Brotas, Liberdade e Pernambués, respectivamente.

Responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, previsto pelo artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Salvador, ele é vinculado apenas administrativamente ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – que, por sua vez, é vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad).

ACÚMULO – Nos 18 Sigas (Sistemas Integrados de Atendimento Regional) da capital – sub-regiões delimitadas pela prefeitura que funcionam como representações do Município em um conjunto de bairros –, existem apenas 13 conselhos tutelares. Desses, cinco acumulam funções de outras regiões que não àquelas que foram criadas para atender.

O conselho tutelar 2 – Centro, atende também às necessidades da Barra; o conselho 5 – Itapuã, atende também a região de Ipitanga; o conselho 8 – Subúrbio, atende às Ilhas; o conselho 11 – Boca do Rio, acumula as solicitações da população da Pituba e o conselho 12 – São Caetano, atende também ao Siga de Valéria.

De acordo com o próprio CMDCA, o número atual de unidades está longe do que poderia ser considerado ideal. “Existe uma defasagem no número de Conselhos. O correto seria que cada Siga tivesse o seu CT, o que não acontece. Ainda temos a necessidade de criação de outras cinco unidades, que atenderiam plenamente às regiões que atualmente não possuem Conselho”, afirmou Renildo Barbosa, presidente do CMDCA.

Ele reconhece também as dificuldades de infraestrutura para o funcionamento da unidade, e diz que o CMDCA juntamente com a Setad vem trabalhando para suprir tanto a demanda numérica quanto a estrutural.

MP diz que prefeitura não cumpre acordo

Os problemas apresentados pela conselheira de Itapuã são confirmados pela promotora de Justiça Mônica Barroso Costa, da 3ª Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão é responsável por fiscalizar o cumprimento das funções dos conselhos tutelares e exigir – dos órgãos municipais responsáveis – estrutura adequada de trabalho e capacitação dos profissionais. “Infelizmente é verdade. O MP tem tomado todas as providências possíveis para aparelhar com o mínimo necessário os CT’s, mas há uma grande resistência da Prefeitura em mantê-los funcionando adequadamente”, explicou.

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MP e o Município de Salvador, são estabelecidas as obrigações da Prefeitura, mas, de acordo com o MP, mas elas nunca foram devidamente cumpridas. “Quando tem um item falta outro, eles nunca estão completamente em funcionamento, sendo que sempre há mais itens em falta, o que às vezes chega até a impossibilitar o trabalho dos Conselhos”, completou a promotora.

Além da infraestrutura há também problemas com relação à segurança dos CTs. A Guarda Municipal, responsável pela segurança dos Conselhos, nem sempre faz a segurança como deveria.

“Com o não comparecimento dos guardas municipais, muitas vezes, os Conselhos ficam desguarnecidos de proteção física para o patrimônio público e para os próprios conselheiros, já que a simples presença da Guarda já inibe possibilidades de desacato ou mesmo agressão física”, explicou Mônica Costa.

Uma ação de execução já foi interposta na justiça pelo MP para cobrar que o Município cumpra com suas obrigações, equipando e preparando melhor os Conselhos, no entanto ela está em fase de recurso.

“A questão com a prefeitura é antiga e muito desgastante. Já foram feitas várias reuniões com a Setad, mas o Município faz questão de ficar ganhando tempo, atendendo esporadicamente e parcialmente uma ou outra demanda. É triste saber que a questão da Criança e do Adolescente é tratada com descaso pelo Município, mas não deixaremos de notificar e acionar judicialmente. Não seremos vencidos pelo cansaço”, finalizou.

A Tribuna não conseguiu contato com nenhum representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) até o fechamento dessa matéria.
Publicada: 03/11/2010 07:50| Atualizada: 03/11/2010 07:48

Inscrições abertas: Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação Para Conselheiros e Lideranças Comunitárias - 3ª edição

Prezado(a),

A partir do dia 21 de outubro até o dia 10 de novembro, estão abertas as inscrições para a 3ª edição do Curso Prevenção ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça. O Curso será executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
 
O curso será ofertado na modalidade de Educação a Distância – EaD, com carga horária de 120 horas, durante um período de 03 meses, para 15.000 conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, com o intuito de fortalecer a atuação em rede para a prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas. 
 
O curso é gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
 
Poderão participar Conselheiros atuantes nos Conselhos Municipais de Segurança, Sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária e Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas. 
 
O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações e políticas públicas correlatas à questão do uso de drogas, dentre outros assuntos.

Para obter mais informações e realizar sua inscrição, acesse o portal:
www.conselheiros.senad.gov.br

Após o processo de triagem dos inscritos, os alunos selecionados receberão uma mensagem eletrônica da Universidade solicitando que eles efetivem a sua matrícula e comunicando outras orientações sobre o curso.



Universidade Federal de Santa Catarina
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

Disque Denúncia Nacional - DDN 100