22 anos do ECA. Entrevista com Márcia Hora Acioli, especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes

Inesc

Instituto de Estudos Socioeconômicos - CNPJ 00580159/0001-22

Adital

 

Assessora do Inesc afirma que ainda há um caminho logo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes

Na sexta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. Entrevista realizada com Márcia Acioli*, assessora política do Inesc e responsável pelo projeto "Onda: adolescentes em movimento pelos direitos”, revela que ainda há um caminho logo para ser trilhado em relação à conquista da garantia universal dos direitos das crianças e dos adolescentes. A especialista aponta que o ECA ainda é mal interpretado pela sociedade e que a mídia precisa ter uma postura mais ética quando abordar questões sobre adolescentes em conflito com a lei. Márcia aponta como desafio a garantia de que "as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente”. Por fim, ela garante que educação é um direito estratégico para a garantir igualdade para todos as crianças e adolescentes.

Inesc: O ECA foi um avanço para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, no entanto, você acredita que a lei realmente acrescentou um olhar inovador nas políticas públicas?

Márcia: Ainda não conseguimos trazer o espírito do ECA para os corações de todos/as brasileiros/as. Nem o poder público, nem a população, muito menos os próprios sujeitos de direitos (as crianças e os adolescentes) incorporaram o ECA na íntegra em seus modos de ver o mundo e em suas práticas. As políticas públicas aos poucos, em velocidade muito lenta, são elaboradas à luz do ECA e têm suas gestões orientadas pelos princípios da lei. A sociedade, alimentada por uma mídia conservadora baseada na cultura menorista – fundamentada no antigo Código de Menores – , não compreende o significado mais revolucionário da "nova lei". E, o mais preocupante é que, os/as adolescentes, sem conhecer os direitos não têm a percepção política para a sua exigência e a sua conquista.

Inesc: Qual é o principal desafio em relação à elaboração de políticas públicas que sigam os preceitos estipulado pelo ECA?

Márcia: Um desafio permanente é atenção a todos os direitos simultaneamente. O que defendemos na formação que fazemos com adolescentes é que o artigo 4º do ECA se cumpra garantindo o que chamamos de proteção integral e prioridade absoluta. Ou seja, todos os direitos devem se cumprir, uma vez que um direito chama o outro, e a ausência de um direito significa ameaça ao outro. Sem saúde, por exemplo, não é possível se vislumbrar uma educação perfeita e sem lazer a criança é privada do seu pleno desenvolvimento.

Outro desafio é garantir que as políticas públicas sejam elaboradas de forma articulada e que os respectivos orçamentos se cumpram adequadamente. Ao analisar os orçamentos municipais, e mesmo o nacional, observamos uma lentidão na execução e muito contingenciamento dos recursos para as áreas referentes à realização dos direitos.

E, por fim, damos destaque ao desafio de se garantir que todo o Brasil assegure a lei se cumpra igualmente de norte a sul. Há ainda muitas regiões mais vulneráveis e populações mais violentadas. Crianças indígenas, quilombolas e meninos e meninas de rua são especialmente afetadas pelas desigualdades sociais e pela violência.

Inesc: Depois de 22 anos do ECA, boa parte da sociedade ainda acredita que essa legislação é paternalista. O que você diria para essas pessoas?

Márcia: O ECA definitivamente não é paternalista. Quem diz isso não conhece a lei. O que este marco jurídico defende é condições básicas para a vida e o crescimento de todas as crianças e de todos os adolescentes em condições dignas e igualitárias. Um dos méritos do ECA é que ele traz para o mesmo barco meninos e meninas de todas as realidades, assegurando uma abordagem igualitária e plena. Todos/as são sujeitos de direitos e devem viver a infância como crianças, sendo protegidos/as e tendo seus direitos garantidos com igual acesso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer, por exemplo.

Todos os pedagogos sabem que brincar é uma das atividades mais importantes da infância; no entanto, há muitas pessoas que consideram melhor trabalhar do que ficar na rua. Este discurso só contribui para acentuar as desigualdades. Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o ECA defende uma abordagem pedagógica que permita que os meninos e as meninas que cumprem uma medida sócioeducativa revejam suas vidas e elaborem novos modos de relacionamento com a sociedade. Esta perspectiva se dá por meio de bons projetos pedagógicos.

O que temos questionado o tempo todo é qual é a eficiência do Estado para realizar estes direitos? O que mudou? A lei não é inadequada, as políticas públicas é que são ineficientes e não a realizam. Sabemos que havendo proteção integral para todas as crianças e adolescentes, desde o nascimento, as mudanças no panorama social são imediatas.

Inesc: O projeto Onda desenvolve um trabalho com adolescentes do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) do DF. . Para você, qual a importância de realizar ações com esses meninos e meninas?

Márcia: Meninos e meninas em conflito com a lei são pessoas que seguramente vivenciaram inúmeras situações de falta de direitos. Todos os que estão lá experimentaram uma intensa violência na própria vida e/ou não tiveram acesso aos direitos. Mesmo os raros filhos das classes privilegiadas que estão internos tiveram a ausência crônica dos pais, habitaram em lares violentos, ou mesmo foram negligenciados. A linguagem da violência tornou-se para a maioria a via mais importante de contato com a sociedade. Para nós, é significante promover reflexões, desenvolver a prática do diálogo e,fundamentalmente, trazer a lógica dos direitos para o cotidiano; ou seja, queremos que meninos e meninas que nutriram-se de contextos de violência consigam compreender as circunstâncias que viveram e elaborar para eles mesmos novas formas de contato com a sociedade. Esperamos que esses adolescentes compreendam a dimensão da reciprocidade dos direitos e observem que a dignidade e o respeito, por exemplo, devem ser garantidos na mesma medida para eles mesmos epara os outros.

Inesc: A mídia retrata o jovem em conflito com a lei de uma forma que influencia a sociedade a criar um estereótipo de que esses adolescentes são bandidos e de que a idade penal deve ser rebaixada. O que é necessário fazer para desconstruir essa imagem disseminada pela mídia?

Márcia: Discutimos isto recentemente no "Seminário Direitos em Pauta”, promovido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI). A mídia, em grande medida, é responsável pela formação da opinião pública, portanto somente a mídia pode fazer frente aos estragos que ela mesma tem promovido. O que quero dizer com isso é que precisamos de novas abordagens que de fato contribuam para que o tema, que é complexo, seja tratado de forma ética. Há uma nítida tendência a se "espetacularizar" a violência praticada por adolescentes dando uma falsa ideia de que eles são autores da maior parte da violência cometida no país.

Inesc: Todos os anos vemos especialistas fazendo um balanço do ECA com seus pontos positivos e negativos. Gostaríamos de ir mais além e saber o que é preciso mudar para que realmente a criança e o adolescente brasileiro garanta a universalidade dos seus direitos?

Márcia: Sabemos que todos os direitos são igualmente importantes, mas obviamente o direito à educação é o mais estratégico. Quando a educação de qualidade for de fato prioridade no país, quando efetivarmos o aumento dos investimentos na educação pública, teremos um país mais igualitário e mais digno para todas as crianças e adolescentes.

[*Márcia Hora Acioli é especialista em Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes, LACRI, pelo Instituto de Psicologia da USP e mestre em Antropologia aplicada à educação, pela Faculdade de Educação, da Universidade de Brasília (UnB). Já participou e coordenou vários eventos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Protagonismo, Educação Popular e Arte-Educação. É responsável pelo projeto "Onda: adolescente em movimento pelos direitos"].