A
decisão de extinguir o mandado dos Conselheiros Tutelares do município
de Amargosa veio através de um decreto nº 070 assinado pelo atual
prefeito Valmir Sampaio, no documento o termino do mandato dos
Conselheiros datado em três de maio de 2012, informa que apesar de
entender a extrema importância do papel do Conselho Tutelar no âmbito do
município de Amargosa, pelos relevantes serviços que presta, não foi
encontrado respaldo no Ordenamento Jurídico Municipal para prorrogação
do mandato dos Conselheiros no período de seis meses, informa também que
diversas reuniões foram realizadas entre integrantes do Conselho
Tutelar, membros do Conselho Municipal de Amargosa, Ministério Público e
Câmara Municipal, que perdurou por dois meses após vencimento do
contrato, considerando Improbabilidade Administrativa e demais
Legislações que punem o gestor Público, ficando também recomendado ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, bem como órgãos
encarregados da eleição municipal para novos membros do Conselho
Tutelar a realização, imediata, do processo eleitoral.
Em decreto nº 093 de 23 de setembro de
2011 o prefeito exonera os antigos e nomeia novos membros titulares para
composição do Conselho Tutelar de amargosa em razão de decisão
judicial, assinando o termo de posse os Srs. Ricardo Silva Araujo e
Landerson Santos de Souza, (substituído pela Sra. Solange Nubia S. dos
Santos) e as Senhoras Marisa de O. Santos, Joveni Oliveira S. Brito e
Andréia C. B. dos Santos.
O novo decreto de exoneração nº 070 tem
data de 29 de junho 2012, que segundo um dos membros do Conselho,
informou só ter recebido o comunicado no dia 05 de julho de 2012. ”É uma
atitude repugnante, estando a cidade de Amargosa em período eleitoral
para prefeito, dificultando o processo e solução para resolver o
problema, ficando assim, as crianças e adolescentes do município de
Amargosa sem assistência e acompanhamento por parte do órgão responsável
e por tempo indeterminado, comentou o ex-conselheiro.
Segundo ata de posse do Conselho Tutelar
registrada no dia 23 de março de 2010, o dia em que os primeiros
Conselheiros foram empossados pela Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa, tem inicio em 18 de
outubro de 2009, exercendo, a partir da presente data, o MANDATO COM
DURAÇÂO DE TRÊS ANOS. Esse prazo estaria em vigor até o mês de outubro
de 2012. Mesmo com a exoneração dos antigos Conselheiros e nomeação dos
5 (cinco) novos em 23 de setembro de 2011, em ambos os casos o prazo de
3 anos não se cumpriu e mesmo assim, deveriam existir os 6 meses para
resolverem o processo de eleição. Em nota, os ex-conselheiros tutelares
colocaram em carro de som, a indignação e descaso com que está sendo
tratado o assunto.
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