O governador Rui Costa (PT) sancionou o Projeto de Lei 21.417/2015 de autoria do deputado estadual José de Arimateia (PRB-BA), que cria o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
De acordo a lei sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 12 de Janeiro de 2017, o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar foi instituído através da Lei nº 13.695 de 11 de Janeiro de 2017 e será celebrado anualmente na data de 25 de julho.
A nível nacional, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é celebrado em 18 de Novembro e foi instituído através da Lei 11.622/2007, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, data em que os profissionais que atuam como guardiões dos direitos das crianças e dos adolescentes dedicam para mobilizações buscando o fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
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