Oficio/ Circular n° 185/2014
Poções, 23 de maio de 2014
À Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente
O Conselho Tutelar de Poções, órgão municipal, com autonomia outorgada pela Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), encarregado pela sociedade de ZELAR pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; tendo em vista a aproximação da FESTA DO DIVINO, período em que aumenta as demandas referentes ao público infanto-juvenil, bem como, em razão da necessidade de desenvolver estratégias acerca da opção que melhor atenda aos interesses da criança e do adolescente, vem pelo presente, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar a metodologia de trabalho a ser adotada pelo Colegiado no período de realização da festa e dá outras providências:
Da Metodologia dos plantões na Festa:
A partir do dia 30/05/2014 haverá três (03) conselheiros tutelares em regime de plantão após o expediente (escala em anexo), sendo que, do dia 30/05 até o dia 04/06/2014 os plantonistas deverão ser acionados pelo celular (vivo) (77) 9989-0168. Do dia 05/06/ à 08/06/14 os plantões serão realizados na Sede do Órgão a partir das 21h até às 03h. Após esse horário os plantonistas deverão ser acionados pelo número do celular acima citado.
Das Demandas e Providências:
O adolescente, ao qual for atribuída a autoria de ATO INFRACIONAL (flagrante), aplicar-se-á as regras constantes do art. 172, 174 da Lei Federal 8.069/90, bem como, o quanto determinado pela autoridade Judiciária em reunião ocorrida aos 22/10/2013. Quando a autoria do Ato Infracional for atribuída à CRIANÇA, embora o atendimento e a posterior aplicação de medidas de proteção à criança acusada da prática de ato infracional, assim como a seus pais ou responsável, sejam de fato uma atribuição elementar do CONSELHO TUTELAR (art. 136, incisos I e II c/c arts. 101, incisos I a VII e 129, incisos I a VII, todos da Lei nº 8.069/90), isto não significa, por óbvio, que a intervenção de outros órgãos, assim como a observância de certas cautelas e formalidades, essenciais inclusive à correta - e completa - apuração da infração respectiva, possam ser dispensadas.
Quanto à fiscalização referente ao fornecimento indevido de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes, o Poder Público municipal já foi notificado acerca da necessidade de aplicabilidade da Lei Municipal 847/2007. Havendo a fiscalização por parte dos AGENTES MUNICIPAIS, a atuação do Conselho Tutelar será sempre direcionada “em prol” da criança/adolescente, pois afinal, a interpretação e aplicação de todo e qualquer dispositivo contido na Lei n° 8.069/90 deve ocorrer no sentido de sua proteção integral, tal qual preconizado pelos arts. 1° e 6° c/c 100, par. único, inciso II, da Lei nº 8.069/90.
Das prováveis situações de mendicância e trabalho infantil no circuito da festa, o Poder Público municipal, responsável pela política pública de Assistência Social, para os fins de dar proteção a quem necessita de proteção (art. 203, I da Constituição Republicana) será notificado nos termos do art. 136, inciso III, alínea “a” do ECA e caso acolha a sugestão, em atuação conjunta com o Conselho Tutelar definirá regras para assegurar o cumprimento dos Plantões Sociais no período dos festejos.
Considerando a participação dos representantes da Polícia Militar, Ministério Público, CREAS, CMDCA, CMAS, Conselho de Segurança, Secretarias municipal de Administração e Finanças em reunião ocorrida aos 22/05/2014 na Sala do Júri da Comarca de Poções, encaminhar-se-á cópia deste expediente, para ciência, também aos demais atores do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, nas pessoas dos seus representantes.
Sendo o que se me apresenta, no momento, subscrevo-me, externando-lhe elevado respeito e distinta consideração e a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Conselho Tutelar de Poções
Conselho Tutelar de Poções
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