O Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo e controlador da
política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado
pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio
em defesa da democracia e dos direitos humanos.
Consideramos grave toda e
qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e
entendemos que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor
qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão em virtude de lei. O Estado deve
garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira
absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a
responsabilização daqueles que atentam contra suas leis.
Consideramos inaceitável qualquer
ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito que alcança,
ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos o
retrocesso e a violação dos direitos conquistados a duras penas pela classe
trabalhadora e movimentos sociais.
Como ponto de partida, o CONANDA
respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as como exercício máximo
da democracia. A democracia no Brasil tem uma história recente. Vivemos em um
país que, após 20 anos de Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas
na garantia dos Direitos Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos (1948) e pela Constituição Federal de 1988. Os Direitos
Humanos compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no
diálogo e na participação social.
Para efetivar esses direitos, o
Brasil implementou, nas três últimas décadas, uma série de políticas públicas
com o objetivo de avançar na garantia de direitos a toda a população, inclusive
beneficiando diretamente crianças e adolescentes. Todas essas políticas são
resultados das lutas históricas dos movimentos populares e democráticos, porém
ainda temos grandes desafios.
No entanto, o atual momento
político, marcado por uma crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e
expressa no comportamento de diversas instituições, coloca em risco esse
processo de conquistas democráticas e ameaça os direitos humanos, os quais
essas instituições deveriam proteger. Tal ameaça evidencia-se no debate da
redução da idade penal, redução da idade para o trabalho, revogação do Estatuto
do Desarmamento, relativização das garantias democráticas por meio de ações que
solapam os direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos nas
Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e da própria
Constituição Federal, bem como nas tentativas de criminalização, midiática e
judicial, de segmentos e movimentos sociais com rebatimentos que buscam
fragilizar a organização da classe trabalhadora.
Não podemos aceitar tais ameaças
e tais ações. Não podemos aceitar riscos aos princípios basilares do Estado
Democrático de Direito. Não é possível pensar na defesa dos direitos de
crianças e adolescentes em um contexto cada vez mais acirrado e contencioso. Consideramos
urgente o repúdio a discursos anti-democráticos que intentam desconstruir os
avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua reabertura política e que
alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não
aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso.
Defender a democracia é defender
os direitos humanos. Isso é inegociável. O CONANDA, enquanto instância de
participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta importante luta e
projeto de emancipação. As garantias democráticas e constitucionais são
imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes, e o livre exercício
de seus direitos civis, sociais e humanos.
Brasília, 18 de março de 2016.
Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente
CONANDA
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