A presidenta da República,
Dilma Rousseff, sancionou na terça-feira, 08 de Março de 2016, sem vetos, o Projeto de Lei Nº
6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Agora,
o governo federal amplia a atenção às crianças, apoiando o desenvolvimento
infantil de forma integrada. O novo marco legal reforça o caráter intersetorial
da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em
maio de 2012, para combater a extrema pobreza nessa parcela da população.
O Brasil Carinhoso reforçou
a perspectiva de atenção integral para a primeira infância, ao desenvolver
políticas de acesso à renda, à educação e à saúde. Com ele, as famílias com
crianças e adolescentes até 15 anos foram beneficiadas com um complemento de
renda do Bolsa Família, que garante que 8,1 milhões de crianças se mantenham
fora da extrema pobreza.
Além disso, as prefeituras
foram estimuladas a ampliar as vagas em creches públicas e conveniadas para as
crianças de baixa renda. Entre 2011 e 2015, houve crescimento de mais de 56% de
beneficiários do Bolsa Família com até 3 anos de idade matriculados em creches,
chegando a 755,8 mil crianças no ano passado. Além delas, há mais 79,9 mil que
estão na pré-escola, totalizando 833,7 mil crianças do Bolsa Família recebendo
alimentação, cuidados e estímulos para uma vida mais plena.
Na área de saúde, ainda
foram desenvolvidos cuidados adicionais, incluindo a suplementação de vitamina
A e sulfato ferroso. E, por meio do NutriSUS, a alimentação de mais de 330 mil
crianças foi suplementada com sachês multivitamínicos, que reduzem em até 38%
os casos de anemia e em 20% a deficiência de ferro após o uso.
Proteção ampliada
Ampliar a proteção aos direitos de crianças entre 0 e 6 anos de idade no Brasil
é o principal objetivo do Marco Legal da Primeira Infância. A nova legislação
apresenta um conjunto de políticas que beneficiarão mais de 20 milhões de
meninos e meninas nessa faixa etária no País. Uma das principais mudanças é o
aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias. A medida vale para os
funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.
Ao garantir a participação
do pai nos primeiros momentos de vida dos filhos, o Marco reconhece a presença
paterna como direito da criança e avança no sentido de possibilitar uma melhor
divisão entre homens e mulheres nas tarefes de cuidado com as crianças. “A
criança tem o direito de estar com o pai e a mãe nesse primeiro momento de
vida. É um momento de criação de vínculo e de necessidades biológicas básicas.
Então, é fundamental que o pai participe desse processo junto com a mãe. A
licença-paternidade é uma maneira de facilitar essa aproximação, lembrando que
a convivência familiar e comunitária é um direito básico de toda criança e
adolescente”, afirma o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Rodrigo Torres, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Outro avanço é a inclusão
dos direitos da gestante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em
relação ao pré-natal, parto normal, atendimento pós-parto e incentivo à
amamentação. O Marco Legal da Primeira Infância aborda ainda a proteção de
crianças contra a exposição precoce ao consumo e aos meios de comunicação e
assegura o direito à participação de meninos e meninas na primeira infância com
vistas à sua formação cidadã. Além disso, enfatiza a necessidade de especialização
dos profissionais que realizam atendimento a esse público, como professores,
médicos, assistentes sociais e conselheiros tutelares. A legislação leva em
conta que esta é uma faixa etária fundamental para o desenvolvimento cognitivo
e emocional das pessoas e que exige uma qualificação específica para o
serviço prestado pela rede de atendimento e proteção à infância.
“A grande questão do Marco
Legal da Primeira Infância é permitir um olhar diferenciado a esta população,
que tem necessidades especificas. Os primeiros anos de vida exigem um cuidado
maior de saúde e um olhar diferenciado da assistência, com capacitação e
preparação das redes de atendimento para que elas saibam lidar com este
público, sempre associando ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu
Rodrigo Torres
Fonte: www.blog.planalto.gov.br
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