Em entrevista concedida ao Conselho Tutelar de Poções, a Secretária Municipal de Ação Social, Sra. Mariana Carvalho, ressalta a importância e apoia na realização do II Encontro Regional dos Conselhos Tutelares da Bahia.
CT: 1- Qual a importância da realização deste II Encontro Regional de Conselheiros Tutelares para as crianças e adolescentes do nosso município?
Sra. Mariana: É interessante ressaltar a importância da realização deste encontro envolvendo os Conselhos Tutelares, pois isso retrata um caráter de uma ação coletiva, e não individual. O Conselho é um grupo de pessoas em que seus membros não atuam sozinhos, mas somente em grupo, pois é na ação conjunta que está a sua característica diferencial. O Conselho é ainda Tutelar, o que significa proteger. O Conselho Tutelar não tutela os sujeitos dos direitos, mas os direitos dos sujeitos, que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público.
CT: 2- Como a Secretaria de Ação Social tem trabalhado para priorizar os atendimentos à infância e juventude do nosso município?
CT: 3- Conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prioriza a alocação dos recursos públicos para as áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, responda-nos: Atualmente existe algum projeto de políticas públicas voltado ao atendimento às crianças e adolescentes, em tramitação no nosso município?
Sra. Mariana: Todas as necessidades das crianças e dos adolescentes devem ser atendidas junto à família, à sociedade e ao Estado, e não apenas junto ao Conselho Tutelar, que só será chamado a atuar quando quem tinha que cumprir seu dever não fez, ou o fez de forma irregular.
Quanto aos programas/projetos de políticas públicas voltados ao atendimento às crianças e adolescentes existentes no município podemos destacar os seguintes: PETI, AABB, CEACAP e PROJOVEM ADOLESCENTE.
CT: 4- Com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais os benefícios observados no nosso município voltados para a infância e juventude?
Sra. Mariana: Após a implementação do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA é notável uma melhoria de esclarecimentos referente à garantia dos direitos as crianças e adolescentes. O Estatuto é um importante instrumento de consolidação da garantia de direito, proporcionando a cidadania.
CT: 5- Qual a importância do fortalecimento dos Conselhos Tutelares, através destes encontros realizados nos municípios?
Sra. Mariana: Esses encontros são relevantes devido o Conselho Tutelar ser um instrumento onde a lei requisita serviços e determina boas práticas bons hábitos e bons costumes, garante acesso aos Direitos Humanos e fortalece a Democracia como um valor a ser praticado cotidianamente.
CT: 6- Observando a retrospectiva Histórica da assistência à crianças no nosso país, é sabido que, o que hoje conhecemos por ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - se deu de forma lenta e gradual. Anteriormente conhecido por “Código de Menores Melo Matos” que perdurou por 60 anos, o mesmo se mostrou insuficiente na garantia dos direitos a esse público.
Somente com o advento do ECA em 1990, é que se tornou possível uma maior observância da lei quanto à infância e à juventude no nosso país, garantindo-lhes o reconhecimento como “Sujeitos do direito”, concedendo-lhes primazia em quaisquer circunstâncias. Conforme análise do exposto, qual a sua percepção quanto ao cumprimento do ECA por parte dos órgãos competentes ligados ao Sistema de Garantia de Direitos aqui na cidade de Poções?
Sra. Mariana: O Estatuto prevê que nossas crianças e adolescentes sejam tratados como CIDADÃOS, com a garantia dos mesmos direitos e a obrigação do cumprimento dos mesmos deveres de cada um de nós. É notório que através do trabalho em parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar vem proporcionando a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
CT: 7- Considerações finais
Sra. Mariana: É preciso construir um novo homem, que deve estar preparado para se relacionar com as diferenças, respeitar o outro e exercitar sua liberdade respeitando os limites da autoridade, de forma a superar os conflitos que surgem e surgirão. Certamente o novo homem virá das fileiras escolares, mas, num ambiente onde não haja “aquele que tudo sabe” ensinando “os que nada sabem”, mas sim, onde haja crianças, adolescentes e adultos que ensinam aprendendo e aprendem ensinando, com saberes diferentes e o respeito servindo exemplo. O Conselho Tutelar é de fundamental importância para que dia após dia venhamos conquistar todos direitos previstos no ECA.
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