Os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Cidadania e Economia realizaram hoje (13) uma cerimônia para celebrar os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei No 8.069 de 1990), Lei que regulamentou direitos previstos na Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e da Constituição Federal de 1988.
Na ocasião, foram anunciadas
medidas das pastas voltadas à infância e adolescência. Foi lançado um canal de
denúncias dentro da plataforma disque 100, número 101, que poderá receber reclamações
de profissionais de saúde sobre violações de direitos humanos e atos de
violência autopromovida, como suicídio e automutilação.
Segue o Link do ECA:
Fonte: Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH).
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