domingo, 14 de julho de 2013
Seminário Nordeste ABMP será realizado entre os dias 08 e 09 de agosto em Fortaleza - CE
Mensagem da Coordenadora Regional Nordeste ABMP
Prezados,
Com grande satisfação apresentamos o Seminário Regional Nordeste da
Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores
Públicos da Infância e da Juventude e o IV Encontro da Magistratura, do
Ministério Público e da Defensoria Pública da infância e da Juventude
do Estado do Ceará.
É de máxima importância a reflexão e o debate acerca dos temas de
disseminação da proteção e da defesa dos direitos da população
infanto-juvenil, visando influir na garantia da efetividade de políticas
públicas voltadas para as crianças e os adolescentes. Para tanto, esse
encontro será um espaço de qualificação, articulação e mobilização de
Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Conselheiros
Tutelares, Conselheiros de Direitos, Educadores, Profissionais de
Programas de Atendimento, Gestores e Parlamentares.
sábado, 13 de julho de 2013
Especial: ECA 23 Anos - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste sábado (13), 23 anos de existência, e na ocasião, o Conselho Tutelar de Poções selecionou algumas postagens especiais disponibilizadas pelo STF (You Tube), edição do programa Saber Direito, exibido pela TV Justiça, onde discute o assunto. O curso é ministrado pelo advogado da Infância e Juventude Enio Gentil Vieira Júnior, que aborda aspectos conceituais e fundamentais do Estatuto em uma minuciosa análise sobre a legislação vigente. De acordo com o advogado, o tema pode ser dividido para fins didáticos em três principais subsistemas de garantia: o primário, o secundário e o terciário. O professor enfatiza o conceito que rege a existência do Estatuto, isto é, a proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, são abordados nas aulas assuntos como a competência da Justiça da Infância e Juventude, o direito à convivência familiar e comunitária e a função do Conselho Tutelar.
Confira as postagens abaixo divididas em cinco (05) vídeos!
Confira as postagens abaixo divididas em cinco (05) vídeos!
Conselhos Tutelares ainda sofrem com problemas de estrutura para fazer cumprir a lei
Juliana Sada, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz
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Tido como uma legislação avançada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos seus 23 anos neste sábado (13) ainda sem ter sido plenamente implementado. Criado em 1990, o ECA inovou ao colocar a criança e o adolescente como prioridades perante a sociedade e os gestores públicos.
“Infelizmente, 23 anos após a criação do ECA, a criança não é tratada com absoluta prioridade, o Estatuto não é respeitado. Muda partido, muda prefeito e isso continua”, afirma indignada a presidente do Conselho Tutelar de Campo Grande (MS), Cassandra Szuberski. Instrumento fundamental para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, os Conselhos ainda sofrem com questões básicas e não conseguem atender toda a demanda.
O Estatuto determinou a criação de Conselhos Tutelares nos municípios para atender as denúncias de violações de direitos das crianças e adolescentes. Passadas duas décadas, o Brasil está próximo de atender a essa obrigatoriedade. Em 2012, 99,3% das cidades possuíam ao menos um Conselho, de acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo pesquisa da Andi, em 2010, havia 5.772 Conselhos nos 5.565 municípios brasileiros.
“Infelizmente, 23 anos após a criação do ECA, a criança não é tratada com absoluta prioridade, o Estatuto não é respeitado. Muda partido, muda prefeito e isso continua”, afirma indignada a presidente do Conselho Tutelar de Campo Grande (MS), Cassandra Szuberski. Instrumento fundamental para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, os Conselhos ainda sofrem com questões básicas e não conseguem atender toda a demanda.
O Estatuto determinou a criação de Conselhos Tutelares nos municípios para atender as denúncias de violações de direitos das crianças e adolescentes. Passadas duas décadas, o Brasil está próximo de atender a essa obrigatoriedade. Em 2012, 99,3% das cidades possuíam ao menos um Conselho, de acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo pesquisa da Andi, em 2010, havia 5.772 Conselhos nos 5.565 municípios brasileiros.
sexta-feira, 12 de julho de 2013
Município de Ubaitaba faz adequação da Lei Municipal conforme a Lei Federal 12.696/12
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| Conselheiros Tutelares de Ubaitaba comemoram a aprovação da Lei com o Prefeito Bêda. Foto: Leide Silva/Ubaitaba.com |
O Poder
Legislativo do município de Ubaitaba – BA aprovou por unanimidade o Projeto de
Lei Nº 004/2013 que versa sobre a política municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente o qual logo em seguida, foi encaminhado para a sanção do
Executivo. O Projeto de Lei foi apresentado aos 28 de maio de 2013 na Sessão da
Câmara Municipal e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios aos
05/06/2013. A nova redação foi sancionada em virtude da unificação do processo
de escolha que será realizado em todo o território nacional a partir de 2015.
Desse modo, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares até
a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de
escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015.
Com está decisão
a cidade de Ubaitaba entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo
as adequações da Legislações Municipais conforme a Lei Federal 12.696/12.
CNJ oferece curso sobre depoimento especial de vítimas de violência sexual
A coleta do depoimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual será tema de um curso que o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em parceria com a organização civil de interesse público
Childhood Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef),
oferecerá a partir do próximo mês. O objetivo é qualificar os servidores
das Varas da Infância e Juventude para essa prática que visa evitar, no
decorrer do processo judicial, a revitimização daqueles que sofreram o
abuso. O período para as inscrições começará no próximo dia 29 de julho e
se estenderá até o dia 7 de agosto.
O primeiro módulo será realizado de 14 de agosto a 13 de setembro, na
modalidade à distância. Serão oferecidas 300 vagas. Com carga horária
de 30 horas, essa parte do curso propiciará aos participantes os
principais conceitos relacionados ao direito da infância e juventude.
O segundo módulo, por sua vez, está previsto para ocorrer de 1º a 31
de outubro, também na modalidade à distância. Serão oferecidas 240 vagas
nessa fase do curso. Os servidores aprovados para esta etapa receberão
noções acerca da metodologia do depoimento especial e aprenderão as
principais técnicas para o desenvolvimento dessa prática.
O curso prevê ainda um terceiro módulo, que será presencial e
realizado em Brasília/DF. As aulas deverão começar até o início de
dezembro. Daniela Sousa, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de
Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), unidade do CNJ que coordenará
as aulas, explicou que haverá uma seleção para essa etapa do curso, pois
serão oferecidas apenas 50 vagas.
Evento marca as comemorações do aniversário do ECA e do Conselho Tutelar de Poções
" É
fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal
maneira que num dado momento a tua fala seja a tua prática." (Paulo
Freire)
O Conselho Tutelar
de Poções, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou entre os
dias 08 a 12 de julho a Semana de Mobilização pelos Direitos da Criança e do
Adolescente que reuniu centenas de pessoas entre Conselheiros Tutelares,
Acadêmicos do curso de Serviço Social, Técnicos dos programas da Secretaria de
Assistência Social, profissionais da Saúde e Educação, em comemoração aos 23
anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os 09 anos de criação do órgão
Tutelar, com a finalidade de discutir políticas públicas voltadas para a
infância e juventude.
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| Antônia L. Santos e atores do SGD |
O segundo dia do
Seminário foi iniciado com a mesa redonda "O ECA e a Escola", que
contou com a participação da Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares
e ex-conselheiros do Estado da Bahia Antônia L. Santos. Ela compartilhou um
pouco de sua experiência profissional, e proferiu a palestra abordando os
seguintes tópicos: A Criança, o adolescente: aspectos históricos; Princípios do
ECA e dos direitos das crianças e adolescentes; ECA e o Sistema de Garantia dos
Direitos das Crianças e Adolescentes; Crianças e Adolescentes com direitos
ameaçados e violados e a Escola;
Indisciplina e Ato Infracional; Participação de todos: Escola, família,
comunidade e alunos.
terça-feira, 9 de julho de 2013
Poções: Yulo Oiticica profere palestra sobre violência sexual infanto-juvenil
“a valorização do mundo das
coisas aumenta em proporção direta a desvalorização do mundo dos homens” (Karl
Marx)
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| Yulo Oiticica - dep. estadual |
A exploração sexual infantil
é a transformação das crianças e adolescentes em mercadoria sexual (comprada e
vendida tanto ao céu aberto quanto no breu das tocas). Crianças e adolescentes
em vulnerabilidade social que é o eufemismo para a miséria, o abandono e a
falta de oportunidades. Crianças pobres, crianças pretas ou quase pretas,
crianças que seguem pela vida com os corpos marcados e as almas aleijadas.
Nenhum discurso jurídico, político, policial ou social pode dar a dimensão
desta tragédia humana da exploração sexual infantil no mundo e especialmente no
Brasil.
A exploração sexual infantil
coisifica a criança, transforma nossas meninas e meninos em mercadoria, e
atenta contra a dignidade e a própria humanidade tanto das vítimas quanto de
todos nós. Uma sociedade que permite ou se omite num tema como este, esta
profundamente doente.
A doença social da qual a
violência sexual infantil é um dos sintomas mais terríveis tem raízes nos
próprios pilares da sociedade capitalista. Um modo de produção baseada na
exploração, na opressão, na desigualdade, na competição desenfreada e na
transformação de todas as coisas tangíveis e intangíveis em mercadoria e,
portanto na própria mercantilização do ser humano, permite e promove as
condições sociais que diuturnamente envia para as ruas, os bordeis e as
estradas milhares de crianças para serem consumidas como mercadorias sexuais. É
dentro deste quadro de uma sociedade injusta e excludente que temos que
visualizar a questão da exploração sexual infantil, ou podemos cair em tentação
de combater apenas os sintomas, quando é necessário combater os sintomas e as
causas.
A liberdade sexual e de
costumes ao invés de permitir a vida plena das pessoas é utilizada de forma
corrompida para dar uma espécie de passe livre aos exploradores sexuais no
Brasil. Desde as ações individuais proporcionadas pela mentalidade machista que
determinam o papel social da mulher como objeto sexual e que tornam “normal”
pagar uma menina em troca de favores sexuais, passando pelos sociopatas que
assediam e exploram crianças, até as quadrilhas que se especializam em oferecer
para turistas e nativos meninas e meninos de 13, 14, 15, 16 anos para a satisfação
sexual destes clientes, o certo e que a realidade social de pobreza e abandono
amplificam uma realidade perversa que temos no nosso país.
segunda-feira, 8 de julho de 2013
Solenidade de abertura da Semana de Mobilização DCA aconteceu nesta segunda
Aconteceu nesta segunda (08) a abertura da Semana de Mobilização pelos
Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que ocorre até sexta (12),
tem por finalidade fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente. A solenidade de abertura contou com a brilhante apresentação
cultural das crianças e adolescentes do SCFV/PETI. Na ocasião, a Secretária
Municipal de Assistência Social, Sra. Irenilda Magalhães, parabenizou as
crianças e adolescentes do programa e conclamou a comunidade para não desviar o olhar do
público infanto-juvenil e ajudar a protegê-los de todas as formas de violências,
denunciando-as aos órgãos competentes. Compartilhando a opinião, a
Secretária de Assistência Social, citou que o município sente-se honrado em
realizar essa Semana de Mobilização DCA, que discute a Proteção Integral à
Infância e Juventude. "Agradeço a todos que trabalharam para a realização
deste evento e desejo que todos tenham um seminário muito positivo", disse
Irenilda.
Em seguida foram apresentadas as estatísticas de casos atendidos pelo
Conselho Tutelar no período de Janeiro a Junho/2013, onde os números registrados
são preocupantes. Foram registrados 12 casos de violência sexual, e o bairro Primavera aparece novamente com o maior índice de atendimentos.
A palestra com o tema “A violência sexual de crianças e adolescentes: a Bahia no
Ranking Nacional e o DDN 100” foi proferida pelo Deputado Estadual Yulo
Oiticica (Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente da Frente de
Juventude e Assistência Social) o qual tem apresentado um mandato que orgulha a
Bahia, haja vista a sua atuação na luta em defesa da vida e pela construção contínua da
cidadania e da justiça social. “O nosso tema central é a questão do combate a
violência sexual contra a criança e o adolescente e de modo especial o combate
a prostituição infantil, nós infelizmente, ainda vivemos num país onde as pessoas
precisam lutar pela garantia dos direitos e onde alguns ainda dizem que é
preciso diminuir a violência sexual contra crianças e adolescentes; na verdade
o que nós precisamos é erradicar, não basta nenhuma sociedade civilizada, não
basta nenhum governo nas suas dimensões União, Estado e Município, pensar em
diminuir questões como esta em pleno Século XXI, nós precisamos é acabar com a
violência sexual praticada contra nossas crianças e adolescentes, tem questões
que não podemos conviver, nem tolerar. A exploração sexual infantil coisifica a criança, transforma nossas meninas e
meninos em mercadoria, e atenta contra a dignidade e a própria
humanidade tanto das vítimas quanto de todos nós. Uma sociedade que
permite ou se omite num tema como este, esta profundamente doente." disse Yulo Oiticica.
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