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| Conselheiros Tutelares de Ubaitaba comemoram a aprovação da Lei com o Prefeito Bêda. Foto: Leide Silva/Ubaitaba.com |
O Poder
Legislativo do município de Ubaitaba – BA aprovou por unanimidade o Projeto de
Lei Nº 004/2013 que versa sobre a política municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente o qual logo em seguida, foi encaminhado para a sanção do
Executivo. O Projeto de Lei foi apresentado aos 28 de maio de 2013 na Sessão da
Câmara Municipal e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios aos
05/06/2013. A nova redação foi sancionada em virtude da unificação do processo
de escolha que será realizado em todo o território nacional a partir de 2015.
Desse modo, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares até
a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de
escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015.
Com está decisão
a cidade de Ubaitaba entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo
as adequações da Legislações Municipais conforme a Lei Federal 12.696/12.
Com informações
do Ubaitaba.com
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