Município de Itagi se compromete com o MP a reestruturar o Conselho Tutelar

Central Integrada de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

25/07/2013 17:37:49

Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Município de Itagi se compromete com o MP
a reestruturar o Conselho Tutelar

Infraestrutura na sede, veículos para as atividades da instituição e cursos periódicos de capacitação para os conselheiros tutelares. Estas foram as principais obrigações assumidas pelo município de Itagi no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, dia 24, com o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Jequié, com o objetivo de realizar as adequações necessárias no Conselho Tutelar do município. Caso não sejam cumpridas as obrigações assumidas, o prefeito de Itagi, que assinou o TAC, será pessoalmente responsabilizado por uma multa diária de R$1.000,00, que será revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequié.

O acordo estabelece que, dentro de no máximo 60 dias, o Município deve afixar placa para identificação do Conselho Tutelar, em frente ao prédio onde funciona o órgão, bem como equipar a instalação com uma geladeira, dois fogões, dois ventiladores, um aparelho de fax e dois computadores com impressoras. Os equipamentos de informática devem estar em perfeitas condições de uso e de conexão com a internet. A cada três meses, o município deve abastecer o órgão com materiais de limpeza e de consumo em escritório, a exemplo de papel, caneta, lápis, grampos, clips, cola, cartuchos ou toners para as impressoras. A manutenção dos equipamentos também deve ser feita pelo município, sempre por solicitação dos conselheiros. Uma linha telefônica, para uso exclusivo do Conselho Tutelar, bem como um aparelho celular para os plantões, também deverão ser disponibilizados, além de mesas para computadores, estante para televisão, estante para suprimentos alimentícios, escrivaninhas, cadeiras, arquivos e armários. O fortalecimento dos Conselhos Tutelares é um dos objetivos do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', que integra o portifólio de projetos estratégicos do Ministério Público baiano.

A carência de transporte para os conselheiros em suas atividades é outro problema que deve ser resolvida com o que foi pactuado. De acordo com o TAC, um veículo com motorista habilitado ficará à disposição do Conselho Tutelar, de forma exclusiva, de segunda a sexta-feira, em horário de expediente. Para os casos de urgência que ocorrerem nos finais de semana, períodos noturnos e feriados, outro veículo será disponibilizado, desde que requerido pelos conselheiros de plantão. Para exercer as funções de secretaria, apoio e serviços gerais, um servidor será alocado no órgão, por meio de ato administrativo formal. A capacitação dos conselheiros foi outra preocupação do MP acatada pelo Município, que se comprometeu a, anualmente, viabilizar a participação dos membros da instituição em pelo menos um curso com temática voltada para a área de infância e juventude, com no mínimo, 40 horas de duração, previsto no orçamento municipal. Para a adoção das providências, o TAC determina também que sejam respeitadas todas as normas previstas nas leis orçamentárias. Por fim, o acordo estabelece que o Município elabore e encaminhe o projeto de lei que estabeleça as regras de transição do mandato dos conselheiros, afim de cumprir a lei que estabelece o processo de escolha unificado dos conselheiros, escolhidos periodicamente sem prorrogação de mandato por tempo superior a um ano e meio.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA