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| Foto: Márcio Garcez |
O Grupo de Trabalho Nacional sobre o Processo de
Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares realizou nesta segunda-feira
(21) a primeira reunião para a troca de informações e definição de
diretrizes de atuação.
Constituído por portaria da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
em abril de 2014, o grupo é responsável por realizar estudos e elaborar
proposta de diretrizes e orientações para o primeiro processo de
escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares
brasileiros, previsto para outubro de 2015.
Durante o encontro, foram apresentadas as ações da SDH/PR
para a preparação da escolha, como o diálogo com conselheiros tutelares
do RJ, MT, MG, e RN e com as Escolas de Conselhos e a contratação de
cinco consultores (um por região). Também foi discutida a Resolução 152
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
– que, emitida na quinta-feira (17), faz recomendações aos 5.570
municípios do país em preparação à escolha de outubro de 2015.
Também foi decidido que a SDH/PR
realizará em Brasília quatro oficinas com o objetivo de trocar
experiências sobre as diversas formas de processo de escolha que
acontecem em todo o país. A proposta é apresentar a visão dos
participantes sobre o novo processo de escolha, discutindo o papel dos
conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.
Realizada entre agosto e setembro, as oficinas terão a participação
de representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e
municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros
tutelares de cada estado. Segundo acerto feito no encontro, as datas
serão:
- 1ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 25 de agosto, e 08h às 17h de terça, 26;
- 2ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 27 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 28;
- 3ª Oficina – 13h às 19h de segunda-feira, 01 de setembro, e 08h às 17h de terça, 02; e
- 4ª Oficina – 13h às 19h de quarta-feira, 03 de agosto, e 08h às 17h de quinta, 04.
Para o coordenador-geral da Política de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Conselhos da SDH/PR,
Marcelo Nascimento, a iniciativa viabilizará ações conjuntas a médio e
longo prazo, dando coesão ao processo de 2015. “Poderemos criar uma rede
nacional de formação e qualificação continuada para todos os
conselheiros”, destacou. “A proposta é alinhar e unificar procedimentos a
serem desenvolvidos em todo o território nacional.”
Entenda a mudança – O Processo de Escolha Unificado dos
Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que
alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda.
A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em escolha
realizada em data unificada em todo o território nacional, a ampliação
do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento
dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução n º 152 dispôs
sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha
unificado.
Integram o GT Nacional representantes das Secretarias da SDH/PR; do Conanda; da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal;
do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares; do Fórum
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Conselho Nacional
de Justiça; e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: SDH
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