A Prefeitura Municipal de
Poções publicou nesta quinta (3) no Diário Oficial, o Decreto que Prorroga o
mandato dos atuais conselheiros tutelares. O documento está espelhado na Lei
Municipal nº 995/2013 que fez a adaptação necessária conforme preconizado na Lei Federal
12.696/2012.
O Projeto de Lei de autoria do vereador Laudelino Palmeira, que
regulamentou o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções foi aprovado
por unanimidade pela Câmara Municipal em março de 2013 e seguiu para a sanção
do Executivo Municipal. No dia 04 de abril de 2013 foi sancionada pelo Gestor
municipal a Lei nº 995/2013, fazendo assim, a adequação da Legislação Municipal
750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição,
funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares
são formados por cinco membros que são escolhidos pelo voto direto dos eleitores
brasileiros. O Brasil possui hoje cerca de 29.625 conselheiros tutelares espalhados em 5.925
conselhos, que estão instalados em 98% dos municípios brasileiros (em algumas
cidades há mais de um conselho). O processo nacional unificado de escolha está
marcado para o dia 4 de outubro de 2015 e a posse no dia 10 de janeiro de 2016.
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