Política Nacional do direito de crianças e adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a família tem especial proteção do Estado, assim como assegura às crianças e aos adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária 

 

O consenso a respeito da família como espaço privilegiado para o adequado desenvolvimento humano está consagrado em documentos internacionais, como observado no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança (20/11/1989),  os Estados partes declararam-se "convencidos de que a família como elemento básico da sociedade e meio natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessária para poder assumir plenamente suas responsabilidades na comunidade", cujos princípios estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 2006, a Convivência Familiar e Comunitária é reconhecida dentro do Sistema de Garantia de Direitos com o grande desafio da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças a Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que indica um modo de trabalho baseado na transversalidade e no esforço intersetorial nas diferentes esferas de governo.

Sistema de Informações para Infância e Adolescência – Sipia

O Sistema permite a disseminação de informações que contribuam para a gestão pública de direitos da infância 

 

O Sipia é um instrumento de apoio à gestão em direitos humanos de crianças e adolescentes, organizado a partir de módulos temáticos que coletam, processam e disseminam informações locais sobre a situação da infância e adolescência.

Atualmente o Sipia conta com um módulo para Conselhos Tutelares (Sipia CT) e um para Unidades/Programas de Atendimento Socioeducativo (Sipia Sinase).

Foto: Agência Brasil/ Legenda: Crianças reunidas em círculo segurando globo terrestre formando uma rede de interação e comunicação

Acessado pela internet, o Sipia oferece um conjunto de dados consolidados em relatórios locais, regionais, estaduais e nacionais para apoiar a construção, o desenvolvimento e o monitoramento de agendas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

27/12/2012

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) editou a Portaria nº 1.234, publicada em 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente junto à SDH/PR.

O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e jurídica.

Os Fundos específicos da Criança e do Adolescente devem realizar o cadastro junto à SDH/PR com os seguintes requisitos:

I – Número de inscrição próprio do Fundo (120-1) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas –CNPJ;

II – Número de conta bancária específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo, mantida em instituição financeira pública;

III – Preencher relatório virtual junto à SDH/PR, conforme as instruções abaixo, até o dia 29 de outubro de 2013;

A Portaria n° 1.234 identifica cinco situações referentes aos cadastros já realizados ou não pelos Fundos e dá instruções específicas para os Fundos que se encontrem em cada uma delas:

Ministério Público baiano abre concurso para servidores

Central Integrada de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional

20/12/2013 14:56:30

Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

Ministério Público baiano
abre concurso para servidores

O Ministério Público do Estado da Bahia divulgou hoje, dia 20, edital do “IV Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente”, oferecendo um total de 80 vagas, das quais 60 são para cargos de analista técnico, 15 para assistente técnico-administrativo (nível médio) e 5 para motorista. As inscrições poderão ser efetivadas pelos candidatos no período de 13 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014 no site www.institutoaocp.org.br. A taxa de inscrição será de R$ 80,00 para os cargos de nível médio (assistente técnico-administrativo e motorista) e de R$ 120,00 para os cargos de nível superior (analista técnico). A jornada normal de trabalho para todos os cargos é de 40 horas e a remuneração inicial prevista é de R$ 2.775,71 para os cargos de assistente-técnico administrativo e motorista, e de R$ 5.000,29 para o cargo de analista técnico. As provas serão aplicadas no dia 23 de março de 2014, em Salvador.

Publicado na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o Edital nº 198/2013 disponibiliza 5 vagas para Arquitetura, 8 para Engenharia Civil, 17 para Ciências Contábeis, 1 para Administração, 20 para Direito, 1 para Ciências Biológicas, 1 para Engenharia Ambiental, 1 para Geologia, 1 para Urbanismo e 5 para Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação. A lotação das vagas de analista técnico, assistente técnico-administrativo e motorista será de acordo com a necessidade do Ministério Público baiano. Os aprovados poderão trabalhar tanto na capital quanto no interior do estado.

Aprovado projeto de lei que prevê elevação de entrância de mais seis Promotorias de Justiça

Central Integrada de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional

18/12/2013 09:19:11

Redatora: Aline D'Eça (MTB-Ba 2594)

Aprovado projeto de lei que prevê elevação
de entrância de mais seis Promotorias de Justiça

Acaba de ser aprovado por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 20.639/2013, que prevê a reclassificação das Promotorias de Justiça de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro para entrância final e das Promotorias de Justiça de Poções para entrância intermediária, bem como a percepção de verba indenizatória de 10% do valor do subsídio para os procuradores e promotores de Justiça que atuem, de forma cumulativa, em mais de uma Procuradoria ou Promotoria de Justiça. A sessão de votação foi iniciada na tarde de ontem, dia 17, e se estendeu pela madrugada, sendo acompanhada pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva e pelos promotores de Justiça Márcio Fahel (chefe de gabinete), Luís Cláudio Cunha Nogueira (secretário-geral adjunto), Vicente Lima (assessor especial) e Valmiro Macedo (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania). A votação do projeto do MP aconteceu no segundo turno e foi concluída às 8h30. 

Nota de Falecimento

Valéria, Tárcio e Reginaldo/ Foto: Arquivo pessoal da família

"Para quem crê, a morte é apenas mudança de uma aparência passageira, Jesus Cristo nos garante; a saudade triste, que hoje nos aflige, traz consigo a esperança de que um dia nos encontraremos de novo para nunca mais nos separarmos”

 

A ACTEBA lamenta consternada a perda irreparável da companheira Valéria Lima, Conselheira Tutelar de Lajedinho - BA, vítima da tragédia que atingiu a cidade. O esposo de Valéria conhecido como Reginaldo, e o filho Tárcio Lima dos Santos  de quatro anos de idade também morreram com a inundação.

Com sentimentos de muito pesar, a ACTEBA se solidariza com os familiares, parentes e amigos de todas as vítimas dessa tragédia que enlutou o município e os Conselhos Tutelares da Bahia.

PM encontra bebês abandonados em favela de Santo André, no ABC

PMs resgataram crianças abandonadas em favela de Santo André, Grande SP (Foto: Edu Silva/Futura Press)

Dois bebês foram encontrados abandonados em um barraco da Favela do Cigano, em Santo André, no ABC, na madrugada desta quarta-feira (4). De acordo com a Polícia Militar, uma das crianças aparentava ter apenas seis meses e a outra, um ano e meio de idade. Os dois são meninos.

 

A PM chegou ao local, na altura do número 5.000 da Avenida dos Estados, por volta das 2h após uma denúncia anônima. Conforme relato dos policiais que atenderam a ocorrência, os bebês estavam com fome, sujos e apresentavam assaduras. Eles foram levados ao Conselho Tutelar da cidade. 

 

No Conselho, os bebês foram alimentados e, na sequência, levados a um pronto-socorro, onde foram avaliados por um pediatra. O médico constatou que ambos estavam saudáveis. O mais velho, porém, apresentava marcas pelo corpo que indicam maus-tratos. Por conta disto, ele e o irmão passarão por um exame de corpo delito ainda na tarde desta quarta-feira, no Instituto Médico Legal. 

 

A conselheira tutelar Tânia Cristina de Brito Rossi acredita que os meninos sejam irmãos. "Ainda não temos a confirmação de um adulto ou de um exame, mas eles são muito parecidos. Um é a cara do outro", disse. Segundo ela, era "notório, pelo cheiro e pela própria roupa, que as crianças estavam sem tomar banho havia alguns dias". 

 

Carinho de Verdade - Clipe Musical - Versão Completa

Convite: Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro (a) Tutelar acontecerá no dia 11/12/2013 em Poções

Câmara Municipal de Poções fará audiência para lembrar Dia do Conselheiro Tutelar

Sessão foi proposta pelo vereador Laudelino Palmeira no plenário da Casa.

vereador Laudelino Palmeira (PT) - Ex-conselheiro tutelar

A Câmara Municipal de Poções aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (18), o requerimento apresentado pelo Vereador Laudelino Palmeira (PT) para realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, prevista para acontecer em 11 de dezembro do ano em curso, às 09h na Sala das Sessões da Câmara.

“A homenagem é uma forma que o Legislativo Municipal encontrou para mostrar o reconhecimento aos trabalhos prestados pelos conselheiros tutelares os quais são verdadeiros heróis quando se trata de defender os direitos de crianças e adolescentes no município. É também um momento oportuno e primordial para aproximar a população das ações realizadas por esse órgão, bem como apresentar as suas atribuições. 18 de Novembro comemoramos o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Parabéns a todos os profissionais da área, pois desempenham um trabalho incansável e atuam como guardiões dos direitos da criança e do adolescente, fazem um trabalho heroico e merecidamente recebem nossas homenagens.” Disse o vereador.

Na ocasião também serão homenageados pelas ações em defesa dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes outros atores do Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

Lançamento da Escola de Conselhos da Bahia reúne autoridades no CAB

UNEB/ Henrique Soares Núcleo de Jornalismo
Assessoria de Comunicação 

Adriana falou sobre origem da Escola a partir de curso do Nuec da Proex. Fotos: Juliana Cardoso/ascom

A Escola de Conselhos do Estado da Bahia — ideia que surgiu a partir de um curso do Núcleo de Ética e Cidadania (Nuec) da Pró-Reitoria de Extensão (Proex) da UNEB — foi lançada na manhã de hoje (21), em cerimônia que reuniu conselheiros, prefeitos e secretários, no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Moema Gramacho destaca que UNEB será fundamental para sucesso da Escola

A mesa solene contou com a participação da vice-reitora da UNEB, Adriana Marmori — que representou o reitor Lourisvaldo Valentim —, a secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Moema Gramacho (Sedes), o vice-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Yulo Oiticica, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), Edmundo Kroger, e a titular da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia (Acteba), Antonia Luzia Santos, além de outras autoridades e representantes.

Moema Gramacho fez um balanço de diversas conquistas alcançadas para crianças nos últimos dez anos, a exemplo da redução da mortalidade infantil. Ela também destacou a UNEB como importante parceira na concretização da Escola de Conselhos. “A UNEB será fundamental para seu sucesso”.

Já Adriana Marmori explicou como se originou a Escola a partir de um curso na universidade e sugeriu: “Busquem também formar professores das escolas de ensino básico pois, no dia a dia, muitas crianças escolhem seus professores para relatar abusos e maus-tratos sofridos. Por isso, essa Escola deve ser vista como um espaço construído coletivamente por todos os que acreditam na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Yulo Oiticica destacou que Escola de Conselhos tem o papel de propor as mudanças necessárias.

Yulo Oiticica destacou que Escola de Conselhos tem o papel de propor as mudanças necessárias.

O deputado Yulo Oiticica destacou que a Escola lançada para os conselheiros tem o papel não só de diagnosticar mas de propor as mudanças necessárias.

Durante a cerimônia, foi exibido vídeo explicando sobre o aplicativo para smartphones e tablets Proteja Brasil, resultado de uma parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan, da Bahia.

"18 de Novembro comemoramos o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Parabéns à todos os profissionais da àrea" Yulo Oiticica - Dep. Estadual

Brasília-DF: Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

Mensagem da Ministra Maria do Rosário em Homenagem ao Dia Nacional dos Conselheiros (as) Tutelares

Programação do IV Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares da Bahia e Sugestões de Hospedagens