MPT realizará Audiência Pública dia 12/06 com o objetivo de capacitar os Conselheiros Tutelares para o combate ao Trabalho Infantil

CMDCA de Poções participa da 2ª Oficina sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares em Brasília

O Governo Federal por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o CONANDA, e a Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos promoveu nos dias 28 e 29 de maio de 2015, das 09h às 16h30m, em Brasília, a 2ª Oficina sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares para auxiliar, tirar dúvidas e capacitar o CMDCA. Na ocasião, esteve presente Bruna Ramos, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando o município de Poções - BA. 

A mesa de abertura foi composta por Carlos Nicodemos, Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Rodrigo Torres, Diretor de Departamento da Secretaria de Direitos Humanos; Gerson Ben, Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos, representando o Ministro Pepe Vargas; e Marcelo Nascimento, Coordenador Geral de Política de Fortalecimento de Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que proferiu a palestra de abertura do evento. 

8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 11/06 em Poções

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  – CMDCA, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, promoverá a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada no dia 11/06/2015, no Garden Cerimonial, das 8:00 às 17:00h, com o tema: “A Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

E terá a finalidade de Avaliar, discutir e aprovar as propostas e estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal em articulação com os atores do Sistema de Garantia de Direitos; bem como, Eleger Delegados para a Conferência Territorial dos Direitos da Criança e Adolescente que será realizada em Vitória da Conquista - BA. 

Confira a programação:

Poções: CMDCA divulga lista dos inscritos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Reprodução

Videoconferência: O Que o Município Pode Fazer para Combater o Trabalho Infantil?

Prezado (a) Senhor (a),

No Brasil, aproximadamente 3,1 milhões de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, ainda trabalham. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação.

O trabalho infantil compromete a educação, a saúde, o desenvolvimento físico e mental e o futuro das crianças e adolescentes.

Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos da criança e do adolescente!

Por esta razão, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na Bahia –FETIPA convida você para participar da videoconferência “O que o município pode fazer para combater o trabalho infantil?”.

A videoconferência acontecerá no dia 02/06/2015, terça-feira, das 14h00min às 17h00min horas, conforme convite e programação anexos, e será transmitida para todos os auditórios de videoconferência da rede de educação do Estado da Bahia.

Vale ressaltar que o evento é gratuito, não sendo necessária inscrição prévia. Basta dirigir-se ao auditório mais próximo do seu município, de acordo com a tabela abaixo.

POÇÕES NO ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com SMS e SMEP,  através dos demais órgãos que compõem a Rede de Garantia de Direitos, lançou dia 19/05 a 7ª Campanha de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Esquecer é Permitir, Lembrar é Combater”.

 Com objetivo de conscientizar a população poçoense sobre o grave problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes ,foi assinado um termo de compromisso entre as secretárias de saúde, educação e assistência social,perante a sociedade no objetivo  de elaborar e implementar, em 60 dias, uma política pública municipal especificamente voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em suas mais variadas formas, com ênfase na violência sexual,com ações na escola, nos postos de saúde e na área social,através de palestras, panfletagem, e blitz.

Na programação do lançamento houve a apresentação do teatro do Programa AABB Comunidade e palestras com Fabio Fernandes Santana bacharel em direito e assistente técnico administrativo da Promotora de Justiça de Poções e com o tema danos psicológicos causados pela violência e abuso sexual a criança e adolescente com a psicóloga do CREAS Gleissa.

O principal objetivo da Campanha é alertar a população acerca da problemática, com finalidade de promover discussões e ideias para que a sociedade possa enfrentar e atacar essa realidade de maneira mais efetiva; assim como divulgar o DISQUE DENÚNCIA 100, pois “por meio do 100, o usuário pode denunciar violências contra crianças e adolescentes, colher informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas – independentemente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos Tutelares”. Além do destaque dado ao Disque 100, há os números, dentro do município: Conselho Tutelar (77) 9989-0168; Polícia Militar 190; Polícia Civil 197; Polícia Rodoviária Federal (77) 3431-1526; Guarda Municipal (77) 9974-2489 e Ministério Público (77) 3431-1005, os quais qualquer cidadão pode acionar para encaminhar denúncias.

Fotos: Nailson Lima 

LUTO: Conselheiro Tutelar Silvano foi assassinado em Ipirá - BA

A ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, manifesta consternada o seu mais profundo pesar pela perda irreparável do nosso companheiro Silvano Silva dos Santos, conselheiro tutelar do município de Ipirá - BA, o qual teve a vida ceifada no início desta noite.

De acordo com informações obtidas através do site da Rádio Ipirá Fm 104,1, no início da noite desta quarta-feira (20), o Conselheiro Tutelar Silvano Silva dos Santos, foi abordado por um elemento ainda não identificado que lhe deflagrou vários tiros, tendo a vitima morte imediata. 

Silvano ganhou notoriedade em Ipirá por sua firme posição de esquerdista nato. Marceneiro de qualidade tentou carreira na política candidatando-se a vereador, porém não obteve êxito. Sua grande paixão era cuidar das crianças e dos adolescentes. Foi comissário de menores, chefe da guarda mirim, conselheiro tutelar e depois passou a ocupar uma posição de destaque no Acampamento Dom Mathias. Atualmente exercia, por mais uma oportunidade, a função de Conselheiro Tutelar e o seu último grande feito foi na Rádio Ipirá FM na última segunda-feira (18), conclamando a todos para se unir na luta contra a exploração sexual de Crianças e Adolescentes.

Com sentimentos de muito pesar, a ACTEBA se solidariza com os familiares, parentes, amigos e os conselheiros tutelares. Perdemos um militante, guerreiro, CONSELHEIRO TUTELAR, que lutava diariamente pelos direitos humanos, especialmente os direitos da Criança e do Adolescente e foi brutalmente assassinado.

Esse crime NÃO PODE FICAR IMPUNE.

CLAMAMOS JUSTIÇA!!!

Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil: 87 denuncias por dia

Por mais estranho que pareça, a exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso país não é novidade. As pesquisas e denuncias constatam o absurdo. A cada uma hora e meia duas crianças sofrem abusos sexuais no Brasil. Quem deveria amá-los e protegê-los, segundo o ECA/90 e o artigo 227 da Constituição Federal? "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Segundo o ouvidor nacional, a maior parte das denúncias registradas têm os pais e/ou responsáveis da vítima como principais suspeitos.

No dia 18 maio de 1973, uma menina de 8 anos, de Vitória (ES), foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos. Com a repercussão do caso, e forte mobilização social nasce o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Apesar dos esforços da Polícia Rodoviária Federal - PRF, em parceria com a OIT, Childhood Brasil, SDH/PR e MPT, concluíram no sexto mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, que nosso país não tem muito a comemorar neste 18 de maio de 2015.

Dados entre 2013 e 2014, identificaram um total de 1.969 pontos vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas rodovias federais, 566 considerados pontos críticos; 538, com alto risco; 555, com médio risco; e, 310 avaliados como de baixo risco.

A região sudeste do Brasil tem mais pontos de vulnerabilidade, com 494 áreas mapeadas, Em seguida, o nordeste, com 475 pontos e as regiões sul (448), centro-oeste (392) e norte (160). Minas Gerais, Bahia e Pará lideram na quantidade absoluta de pontos críticos ou de alto risco. Quanto a origem e gênero das crianças e adolescentes em 1121 pontos foram considerados, 428 (38%) indicaram que a vítima era originária de outra localidade, ou seja, poderiam estar em situação de tráfico de pessoas. E, dentre os 448 pontos com registro de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual, identificou-se que 69% era do sexo feminino, 22% transgêneros e 9% do sexo masculino.

Comparando os municípios com maior quantidade de pontos críticos e de alto risco com indicadores sociais, demonstrou uma ligação entre os municípios e o IDHM-educação baixo (analfabetismo e evasão escolar), baixa renda e crianças e adolescentes em situação economicamente ativa.

Poções-BA: CMDCA Realiza a 2ª Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente

Com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente", o CMDCA de Poções – BA,em parceria com a Secretaria de Assistência Social, realizou a II Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, na tarde desta quinta-feira, 30 de abril, na sede do Programa AABB Comunidade. O evento reuniu representantes do poder público, da sociedade civil organizada, o SCFV, estudantes, crianças, adolescentes, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, Conselho Tutelar, o PROAIJ, e do Conselho Municipal da Assistência Social. O objetivo da Conferência Livre foi mobilizar e articular os jovens para o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e buscar o fortalecimento dos espaços e formas de participação das crianças e dos adolescentes, e a contribuição desses jovens aos temas relativos às políticas públicas .O coral do Programa AABB Comunidade formado por crianças se apresentou na abertura do evento.

Presentes na abertura do referido evento a Secretaria de Assistência Social Irenilda Cunha de Magalhães ,o vereador Laudelino Costa Palmeira, a Vereadora Zezeu Leite, representando a SMEP Profº Carlos, o Presidente do CMAS Eduardo Chagas, representando a Paróquia do Divino Espírito Santos, o Diacomo João Cambui, o Juiz de Direito Alerson Mendonça, a Coordenadora do Programa AABB Comunidade Orleide Pacheco, a Presidente do CMDCA Bruna Ramos,representado os adolescentes de Poções a Jovem Juciara Alves,o Sargento do Tiro de Guerra o Srº Eduardo Henrique Valdez,representado a Policia Militar o Aspirante PM Olimpio, O Presidente do Conselho de Segurança o Srº Geraldo,o colegiado do Conselho Tutelar Adão, Cristiane, Ivani, Argileu e Isaltina.

A participação do  Juiz de Direito, Dr. Álerson, foi imprescindível, motivo de muito orgulho e honra aos participantes da II Conferencia. Guerreiro e auto-confiante, ressaltou a importância da luta diária pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. “Essa não é só uma conferência, uma reunião ampliada, e sim o nosso cotidiano, onde precisamos lutar pela Política da Criança e do Adolescente”, e que poderosa ferramenta para a promoção e a defesa dos direitos da infância e da adolescência, o OCA (Orçamento Criança e Adolescente) comentou.

Ocorreu a formação de cinco grupos de trabalhos com os seguintes eixos:

Proteção e Defesa dos Direitos com a Conselheira Tutelar Ivani; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes com Antonio Marcos ACS; medidas socioeducativas , a redução da idade penalcom Marilia da Penha Assistente Social ; Enfrentamento ao Abuso e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes com Gleissa Psicóloga do CREAS e o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos com o Conselheiro Tutelar e Presidente da ACTEBA Adão Jose Luz Filho,que debateram propostas e ações que serão apresentadas na 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente que será realizada na primeira quinzena de maio do corrente ano que também vai eleger os delegados que vai representar o município na fase Territorial em VC-BA.

Juiz Álerson Mendonça participa da 2° Conferência Livre DCA em Poções

A atuação do Juiz, Dr. Álerson Mendonça, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tem conclamado a todos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos a terem “Vontade de Constituição”. É indiscutível a excelência do seu trabalho, desenvolvido com muito entusiasmo, dedicação e compromisso irrestrito com a causa da infância e juventude. A sua participação na segunda edição da Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, é mais uma prova desse compromisso, onde na oportunidade reforçou a importância da luta diária pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, sendo poderosa ferramenta para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência, a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

Confira na íntegra o pronunciamento do Magistrado.

Por: Dr. Álerson Mendonça, Juiz de Direito

É com grande satisfação e honra que recebi o convite para participar desta Conferência, sobretudo porque diz respeito a uma classe de pessoas por quem tenho aprendido a respeitar, ouvir, olhar e lutar pelos seus direitos: as crianças e os adolescentes.

Outrora esquecidos, marginalizados, vistos como objetos dos seus pais e da sociedade, hoje se afirmam como sujeitos de direitos, titularizando todos os atributos da personalidade humana e mais: são destinatários da proteção integral, considerando-se o seu status de pessoas em desenvolvimento, cuja prioridade, por mandamento constitucional, é absoluta!

Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 227, colocou a criança e o adolescente em patamar privilegiado, ao estabelecer como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a estes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.

A norma constitucional citada não pode ser e não é um discurso retórico! Ela impõe um fazer, um agir, à família, à sociedade e ao Estado. É preciso dar concretude à norma constitucional para que esta não passe de um mera folha de papel, no dizer de Lassalle. E para isso, há de se ter vontade de constituição, citando agora o famoso aforismo cunhado por Konrad Hesse, em seu livro “A força normativa da Constituição”.

Um passo importante, no campo legislativo, foi a edição pelo Congresso Nacional, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros documentos normativos.

Nesse sentido, em nível Municipal, foi com grande alegria que recebi em minhas mãos o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária de Poções, de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Sem dúvida, mais um grande passo!

Poções: CMDCA divulga Errata de Edital n° 001/2015

Eleições unificadas dos Conselhos Tutelares: Ministério Público pede apoio ao TRE-BA

Central Integrada de Comunicação Social | 15/04/2015 15:32:1 Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

 Eleições unificadas dos Conselhos Tutelares:  Ministério Público pede apoio ao TRE-BA

No próximo dia 4 de outubro serão realizadas, pela primeira vez na história do país, eleições unificadas dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme determinado na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes (Conanda). Para que o processo aconteça com a estrutura necessária e com a efetiva participação da população do estado, o Ministério Público, órgão responsável pela fiscalização das eleições, solicitou o apoio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o fornecimento de auxílio logístico e sem ônus financeiros para os municípios e demais entidades envolvidas no processo. 

O pedido foi formalizado em uma reunião do procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes, com o presidente do TRE-BA, desembargador Lourival Trindade, no início da tarde de hoje, dia 15.

A estratégia de solicitar a parceria dos TREs para o sucesso das eleições tem sido adotada nacionalmente pelo Ministério Público brasileiro, que também solicitou o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para analisar a possibilidade de empréstimo das urnas eletrônicas. Segundo o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, “ao estar presente em todos os municípios, o Conselho Tutelar se credencia como primeiro braço do Estado em caso de violação de direitos de crianças e adolescentes”. Foi por isso que o MP da Bahia, visando o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, instituiu o ‘Programa Infância em 1º Lugar’ em seu plano estratégico, explicou ele em ofício entregue ao presidente do TRE. Durante o encontro, Márcio Fahel e Lourival Trindade definiram a realização de uma reunião entre as áreas técnicas dos dois órgãos para tentar definir a viabilidade do apoio do TRE nas eleições dos Conselhos Tutelares.

Foto: Humberto Filho/Cecom-MPBA

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA

II Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente será realizada no dia 30/04 em Poções

O Colegiado do CMDCA tem a honra de convidar Vossa Excelência para participar da 2ª Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente de Poções-BA.

Tema - Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Fortalecendo os Conselhos de Direitos.

Local: Programa AABB Comunidade 
Dia: 30/04/2015
Hora: das 13h às 17h

Na conferência, serão abordados os direitos fundamentais e de proteção à criança e ao adolescente, saúde, alimentação, liberdade, respeito e dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura esporte e lazer, direito à profissionalização e proteção ao trabalho. Esses temas foram discutidos durante dinâmica, onde os participantes foram divididos em grupos e acompanhados dos educadores sociais, técnicos do Sistema de Garantia dos Direitos , Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “A conferência livre é um espaço mais reservado para a criança e adolescente tomar uma posição como os grandes protagonistas da história real que diz respeito ao futuro deles. Esta é uma grande oportunidade para todos nós ouvirmos o que eles têm a nos dizer”. 

O CMDCA AGRADECE PELO COMPROMETIMENTO DE TODOS COM A CAUSA DA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE POÇÕES-BA.

PROGRAMAÇÃO

Dia 30 de abril de 2015

13:30h – Credenciamento

14:00h – Cerimônia de abertura, pronunciamentos das autoridades e apresentação dos membros do CMDCA.

14:10h – Apresentação Cultural com o coral do Programa AABB Comunidade

14:20h – Divisão dos 05 Grupos de Trabalho e Eixos Temáticos.

• Fortalecimento do SGD Sistema de Garantia de Direitos - Coordenador: Adão José Luz Filho, Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia - ACTEBA.

• Proteção e Defesa dos Direitos - Coordenador: Conselho Tutelar de Poções.

• Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes - Coordenador: Antonio Marcos, Assistente Social e ex-conselheiro tutelar.

• Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes -  Coordenadora: Gleissa, Psicóloga do CREAS.

• Medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e contra a redução da idade penal - Coordenadora: Marília Penha Santos, Assistente Social do Programa AABB Comunidade.

15:50h  – Intervalo

15:30 h – Plenária – apresentação e aprovação dos relatórios dos grupos

16:20 h – Eleição de pré- candidatos delegados para a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente a ser realizada em Maio.

17:00 h – Encerramento com uma Apresentação Cultural

CMDCA - Poções - BA: Edital 001/2015 - Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

VI Seminário Estadual de Conselhos Tutelares acontecerá nos dias 08 e 09 de abril em Vitória da Conquista

A ACTEBA – Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a UESB, promove a sexta edição do Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares da Bahia, nos dias 08 e 09 de abril de 2015 no Auditório Gláuber Rocha da UESB em Vitória da Conquista.

O VI Seminário tem como objetivo discutir: As Atribuições e Autonomia Funcional do Conselho Tutelar, Condições de Trabalho e também sobre o papel do profissional dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente ; o 1o Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares - 2015; Os 25 Anos do ECA, o fluxo e procedimentos das demandas do órgão  e a Assembleia Geral da ACTEBA.

Participe! Faça já a sua inscrição.

Maiores informações através do blog: www.acteba.blogspot.com.br