III Encontro Estadual dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado do Paraná vai problematizar a atuação dos profissionais na rede de proteção e garantia de direitos de meninas e meninos
Responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil no Estado, os conselheiros tutelares paranaenses preparam-se para uma ocasião que acontece apenas a cada dois anos. Trata-se do III Encontro Estadual que reunirá a classe entre os dias 26 e 28 de maio, em Umuarama. O evento é promovido em parceria entre ACTPNORP – Associação dos Conselheiros Tutelares do Noroeste do Paraná e ACETEP – Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná.
Problemática presente no cotidiano destes profissionais, o tema escolhido para esta edição do encontro é “Visão holística e contemporânea dos Conselhos Tutelares”. Conforme o presidente da ACTPNORP, Manoel Messias Marques, o trabalho em rede é executado pelos setores de atendimento a criança e ao adolescente com o propósito de facilitar e fortalecer as ações onde há violação de direitos. Porém, alguns fatores atrapalham o entendimento entre tais organismos que constituem o Sistema de Garantia de Direitos: Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Direitos, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude e outros. Daí a necessidade de reconhecer até onde vão as tarefas e deveres dos conselheiros tutelares, e como relacioná-los aos outros atores do Sistema. Para Manoel, a própria sociedade muitas vezes desconhece o papel do Conselho Tutelar que “é um órgão de encaminhamento, e não de ação”, explica.
Formação
Paralelo a essa problemática, está o fato de muitos conselheiros tutelares não conhecerem realmente as suas atribuições e tampouco o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Alguns municípios do Brasil exigem, como requisito para candidatura do Conselho Tutelar, conhecimento especifico na área, mas grande parte não. Estes profissionais acabam entrando na função sem o conhecimento necessário”, garante o presidente da ACTPNORP. Preocupado com essa realidade é que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOP) do Ministério Público do Paraná deu início em abril deste ano a uma série de encontros virtuais. De acordo com o promotor público Murilo José Digiácomo, responsável pela iniciativa, a intenção é fornecer informações para que os servidores dos Conselhos Tutelares executem suas tarefas da melhor forma possível. Para tanto, os próprios conselheiros encaminham sua dúvidas ao promotor, que responde ao vivo em um fórum aberto a interessados.
As futuras edições dos encontros virtuais promovidos pelo MP-PR vão atingir os outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Mas o alto número de perguntas enviadas pelos conselheiros tutelares ao promotor na primeira web conferência, no dia 28 de abril, resultou em uma segunda rodada de debate on line, no dia 11 de maio. Conforme a coordenadora do Colegiado de Presidentes de Conselhos Tutelares de Curitiba, Maria Rosa Carvalho de Mello, a adesão dos conselheiros paranaenses surpreendeu. Na opinião da coordenadora, o país como um todo precisa chegar a um consenso sobre esse órgão, e por isso, o poder público deve investir em formação. “Ele tem que ter uniformidade nacional. Hoje, por exemplo, as eleições em cada município acontecem em datas diferentes e o salário também varia”, aponta Maria Rosa.
Programação
Durante os três dias do III Encontro Estadual, os servidores participarão de debates e palestras com profissionais ligados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, entre elas a proferida pela professora da Unioste Drª Zelimar Bidarra, “Conselho Tutelar e Rede de Proteção”. A programação também conta com a reunião ordinária da diretoria da ACTEP e a escolha de delegados para o Congresso Estadual que acontece no final do ano.
Serviço
O quê: III Encontro Estadual dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado do Paraná
Quando: 26 a 28 de maio
Onde: Umuarama-PR, no Centro Cultural Schubert
Mais informações pelos fones (44) 9917 4450 e (44) 3675 1818
Sugestão de fontes:
Associação dos Conselheiros Tutelares do Noroeste do Paraná
Manoel Messias Marques – presidente
Fones: (44) 9917 4450 e (44) 3675 1818
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOP) do Ministério Público do Paraná
Murilo José Digiácomo – integrante e promotor público
Fone: (41) 3250-4000
Colegiado de Presidentes de Conselhos Tutelares de Curitiba
Maria Rosa Carvalho de Mello – coordenadora
Fone: Fone (41) 3363-7681 / 3262-6124
O que diz o ECA
Artigo 134 - "Constará na Lei Orçamentária Municipal, previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar".
Resolução 75 do CONANDA, Art. 3º, Parágrafo Único - "A Lei Orçamentária Municipal deverá em programas de trabalhos específicos, prever dotações para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos conselheiros, aquisição e manutenção de bens moveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas".
Sugestão de abordagem:
- A uniformidade nacional e o fortalecimento é uma das batalhas de conselheiros tutelares Brasil afora. Para tanto, a classe busca a alteração nos artigos 132, 134 e 135 do ECA e conseguiu a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 119, que passou pela Comissão dos Direitos Humanos e Gestão Participativa. Algumas dessas mudanças dizem respeito à eleição dos conselheiros e a questão salarial. A intenção é que o pleito aconteça em data única para todo país; e que o mandato seja ampliado de três anos para quatro anos, com direito a mais de uma recondução. Já a alteração salarial seria de 30 a 60% do salário do vereador local. Desse modo, o foco da matéria poderia abordar os problemas encontrados pelos Conselhos Tutelares no seu município nesses quase 20 anos de ECA e a busca por melhores condições de trabalho.
Fonte: Ciranda Newsletter.
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