Conselho Tutelar de Poções ainda sofre com problemas de estrutura para fazer cumprir a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ele foi absolutamente importante ao estabelecer a existência dos Conselhos de Direitos e a existência dos Conselhos Tutelares. Como um órgão de defesa e proteção, as demandas de ameaças ou violações de direitos de crianças e adolescentes, a exemplo de abuso e exploração sexual, negligência, evasão escolar, trabalho infantil, maus tratos, abandono de incapaz, são direcionadas ao Conselho Tutelar, através do Disque 100 da SDH/PR, Ministério Público, Judiciário, Secretarias de Saúde, Educação (Estadual e Municipal), órgãos de segurança pública, pelas famílias e sociedade em geral. Com o recebimento dessas demandas, para a maioria dos Conselhos, o desafio é aplicar a medida de proteção, devido à falta de estrutura adequada; e quantas vezes o Conselho Tutelar aplica uma medida, e essa medida não tem respaldo, não tem ressonância, porque aqueles que podem efetivamente executar essa medida não tem condições de fazer. Quantas vezes o Conselho Tutelar carrega o direito da criança e do adolescente na sua mão e impunha esse direito, e ele se perde numa estrutura de Estado que não dá efetividade a própria política.

No Estado da Bahia, o Ministério Público realizou força tarefa e conseguiu através do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, implantar Conselhos Tutelares nos 417 municípios, totalizando 442 Conselhos, representando uma cobertura de 100% dos municípios do Estado.

Telhado da Sede do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar de Poções, município localizado no sudoeste baiano a 444 km de Salvador, sofre com a falta crônica de estrutura para responder às demandas, município com uma população de 48.576 habitantes (IBGE). Em 09 anos de existência, o Conselho Tutelar nunca sofreu tanto descaso como está sofrendo agora, o órgão não dispõe de transporte, de uma boa infra-estrutura, telhado danificado, não há aparelho de fax e câmara fotográfica, além da falta de armários, cadeiras etc.

Cadeiras da recepção

Nos últimos dois anos aumentaram os números de casos de violência contra crianças e adolescentes no município tais como: violência física, psicológica e sexual, maus tratos, negligência, evasão escolar, homicídio entre outros, aumentando assim a demanda no atendimento do órgão.

A situação foi agravada, na quarta-feira (15), quando o veículo que estava à disposição do órgão foi retirado de forma inesperada, surpreendendo o colegiado. “Infelizmente, 23 anos após a criação do ECA, a criança não é tratada com absoluta prioridade, o Estatuto não é respeitado. Muda partido, muda prefeito e isso continua”, os conselheiros estão  indignados, haja vista que algumas sindicâncias estão sendo feitas de bicicleta. Sem o suporte do veículo, o Conselho Tutelar ficou impossibilitado de atender algumas solicitações no perímetro urbano e as demandas existentes na zona rural.

Quintal da Sede do órgão