O Estatuto da Criança e do Adolescente, ele
foi absolutamente importante ao estabelecer a existência dos Conselhos de
Direitos e a existência dos Conselhos Tutelares. Como um órgão de defesa e
proteção, as demandas de ameaças ou violações de direitos de crianças e
adolescentes, a exemplo de abuso e exploração sexual, negligência, evasão
escolar, trabalho infantil, maus tratos, abandono de incapaz, são direcionadas
ao Conselho Tutelar, através do Disque 100 da SDH/PR, Ministério Público,
Judiciário, Secretarias de Saúde, Educação (Estadual e Municipal), órgãos de
segurança pública, pelas famílias e sociedade em geral. Com o recebimento
dessas demandas, para a maioria dos Conselhos, o desafio é aplicar a medida de
proteção, devido à falta de estrutura adequada; e quantas vezes o Conselho Tutelar
aplica uma medida, e essa medida não tem respaldo, não tem ressonância, porque
aqueles que podem efetivamente executar essa medida não tem condições de fazer.
Quantas vezes o Conselho Tutelar carrega o direito da criança e do adolescente
na sua mão e impunha esse direito, e ele se perde numa estrutura de Estado que
não dá efetividade a própria política.
No Estado da Bahia, o Ministério Público
realizou força tarefa e conseguiu através do Termo de Ajustamento de Conduta –
TAC, implantar Conselhos Tutelares nos 417 municípios, totalizando 442
Conselhos, representando uma cobertura de 100% dos municípios do Estado.
Telhado da Sede do Conselho Tutelar |
O Conselho Tutelar de Poções, município
localizado no sudoeste baiano a 444 km de Salvador, sofre com a falta crônica
de estrutura para responder às demandas, município com uma população de 48.576
habitantes (IBGE). Em 09 anos de existência, o Conselho Tutelar nunca sofreu tanto descaso como está sofrendo agora, o órgão não dispõe de transporte, de uma boa infra-estrutura, telhado danificado, não há aparelho de fax e câmara fotográfica, além da falta de armários, cadeiras etc.
Cadeiras da recepção |
Nos últimos dois anos aumentaram os números de casos de violência contra crianças e adolescentes no município tais como: violência física, psicológica e sexual, maus tratos, negligência, evasão escolar, homicídio entre outros, aumentando assim a demanda no atendimento do órgão.
A situação foi agravada,
na quarta-feira (15), quando o veículo que estava à disposição do órgão foi
retirado de forma inesperada, surpreendendo o colegiado. “Infelizmente, 23 anos
após a criação do ECA, a criança não é tratada com absoluta prioridade, o
Estatuto não é respeitado. Muda partido, muda prefeito e isso continua”, os
conselheiros estão indignados, haja
vista que algumas sindicâncias estão sendo feitas de bicicleta. Sem o suporte
do veículo, o Conselho Tutelar ficou impossibilitado de atender algumas solicitações
no perímetro urbano e as demandas existentes na zona rural.
Quintal da Sede do órgão |
Um comentário:
Nossa!!! Inacreditável a situação do Conselho Tutelar de Poções.
Fico na torcida para que as coisas mudem e que vcs possam continuar com o trabalho brilhante que vcs sempre realizaram neste município...
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