Artigo: Aniversário do ECA - Gildo Andrade

Artigo Gildo Andrade

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22 Anos do ECA - Conselho Tutelar de Barra do Choça

Aniversario do ECA

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Artigo: ECA completa 22 Anos - por Paulo Vendelino Kons

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 Anos

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Site da 9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entra no ar

Entrou no ar nesta segunda-feira (02) o site da 9° Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa na próxima semana em Brasília. Na página da conferência os visitantes poderão acompanhar, em tempo real, as principais notícias das plenárias, acessar documentos, baixar arquivos e visualizar o cronograma de todas as atividades previstas para os quatro dias do evento. A conferência ocorre entre os dias 11 e 14 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

No portal os internautas já podem acessar notícias e fotos das etapas preparatórias que ocorreram em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Também estão disponíveis todos os relatórios finais de cada conferência estadual, entre outros documentos.

A barra superior do site contem informações sobre a programação da conferencia nacional, os documentos que sustentam as politicas para as crianças e adolescentes. A cobertura “Educomunicativa”, feita pelos jovens durante todas as etapas estaduais, também tem seu lugar no site.

A galeria de fotos localizada na base da pagina principal, conta com imagens de várias etapas estaduais, e suas apresentações culturais.  As etapas estaduais foram de fundamental importância para a Conferência Nacional. Nelas foram escolhidos os delegados que virão à Brasília representar seus respectivos estados.

Direitos da Criança e do Adolescente - A Cidade dos Direitos é um espaço de integração e mobilização da sociedade, que se propõe a reproduzir de maneira interativa e não formal uma minicidade composta por instituições, programas, áreas de convivência e expressão democrática, equipamentos de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos.

Para ministra, país tem desafio de combater violência doméstica contra crianças e adolescentes

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – Ao falar sobre as comemorações dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na próxima sexta-feira (13), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse hoje (10) que o governo precisa ter “um olhar” voltado para a violência contra crianças e adolescentes que ocorre dentro de casa.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família e, cada vez mais, essas três esferas precisam atuar conjuntamente. Do ponto de vista do Poder Público, precisamos de um olhar maior sobre a família, respeitando-a, mas verificando as violências que acontecem ali dentro”, defendeu.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Maria do Rosário destacou como um dos avanços do ECA o fato de haver conselhos tutelares em 99% dos municípios brasileiros. Ela admitiu, entretanto, que é preciso melhorar a qualidade do atendimento.

“O conselho tem um poder legal impressionante. Quando um conselheiro toma uma atitude, somente um juiz pode desfazer, tamanho é o poder legal”, disse. “Hoje, nossa meta é valorizar os conselhos tutelares e, por isso, foi aprovada uma lei que será sancionada nesta semana garantindo a quem é conselheiro direitos sociais como a licença-maternidade, fundamentais para o exercício da função”, completou.

Projeto Pai Presente avança no interior da Bahia

O maior projeto nacional de reconhecimento de paternidade já é uma realidade também no interior do Estado. Mais de trinta comarcas já foram visitadas pela comissão da Corregedoria das Comarcas do Interior, responsável por apresentar o Pai Presente nos municípios baianos, e o primeiro mutirão já está agendado para acontecer em Jequié, no próximo dia 29 de julho. 

A Vara de Família da cidade já emitiu 3.900 notificações às mães das crianças que não possuem o nome do pai no registro e, até o momento, recebeu 130 retornos.

O Tribunal de Justiça está contando com o apoio dos órgãos municipais, bem como do Ministério Público e de algumas instituições privadas, para a implementação do projeto nas cidades. Na Comarca de Planalto, por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento nas escolas, e identificou 650 casos de estudantes sem o nome do pai no registro.

De acordo com a juíza Patrícia Cerqueira, coordenadora do projeto no interior, as diretoras das escolas terão participação fundamental no contato com as mães destas crianças e jovens. “Esse contato deve ser feito de forma sutil e cuidadosa, para não expor a criança a nenhum tipo de constrangimento”, explica a juíza.

Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas

Curso de Prevenção do Uso de Drogas 

                        para 70.000 Educadores de Escolas Públicas

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça em parceria com Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) lançam a 5ª edição do Curso de Prevenção do Uso de Drogas para 70.000 Educadores de Escolas Públicas. O Curso é totalmente gratuito e executado pelo PRODEQUI/PCL/IP da Universidade de Brasília – UnB. Esta oferta é parte integrante do Plano “Crack, é possível vencer”, que no eixo prevenção prevê ampla capacitação para profissionais das redes de educação, segurança pública, saúde e assistência social, além de conselheiros e lideranças comunitárias e religiosas.

Todo o processo de inscrição e seleção deve ser acompanhado no site: educadores.senad.gov.br

Requisitos obrigatórios para inscrição

Tribunal celebra 22 anos do ECA com Debate Virtual sobre Infância e Juventude

Visto por militantes como um dos maiores avanços na área da Infância e Juventude, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos na próxima sexta-feira (13/7).

Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, unindo referências da Constituição Federal de 1988 às demandas atuais da sociedade contemporânea. 

Para celebrar o aniversário do principal documento nacional em favor da causa, o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e em conjunto com a Associação de Magistrados da Bahia (AMAB), promove, no dia 13 julho, o Debate Virtual “Sistemas e garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente”.  O evento será realizado no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, a partir das 10 horas. 

Para compor a mesa do debate, foram convidados o desembargador Salomão Resedá, coordenador da CIJ; o juiz Nelson Santana do Amaral, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Salvador; e o juiz Walter Ribeiro Costa Junior, titular da Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana. 

Dentre os temas agendados para as discussões, estão as medidas protetivas e socioeducativas, além do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), documento elaborado por militantes da Infância e Juventude e regulamentado em janeiro deste ano, que reúne um conjunto de medidas, regras e critérios jurídicos, políticos e pedagógicos, pensados para dar maior efetividade e cautela na execução das medidas socioeducativas. 

II Fórum Comunitário do Selo UNICEF - edição 2009/2012

Poções: seminário marca comemoração dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No próximo dia 13 de julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Poções, acontece o Seminário “ECA e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

O seminário é uma promoção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar de Poções. O objetivo é comemorar os 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como ampliar a discussão sobre a eficácia e aplicação desta legislação.

O Seminário acontece a partir das 08h e será ministrado pelo Promotor de Justiça, Dr. Carlos Robson Oliveira Leão e o Coordenador do Fórum Estadual dos Conselhos Tutelares da Bahia, Sr. Uellington Souza Reis.

Toda a comunidade é convidada a participar do evento, em especial os profissionais da educação e os atores do SGD. Prestigie!!

Senadores aprovam abertura de creches e pré-escolas durante férias

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Senado deu andamento hoje (3) à possibilidade de pais e mães que têm filhos com idade de até 5 anos manterem as crianças em creches e estabelecimentos públicos de educação infantil, nos períodos de férias escolares. O projeto de lei que prevê a abertura desses estabelecimentos durante o recesso escolar foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Educação e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O principal argumento colocado pela autora do projeto, senadora Angela Portela (PT-RR), é o fato de nem sempre os pais terem condições de tirar férias no mesmo período previsto no calendário do ano letivo dos filhos. Nas férias, de acordo com a proposta, as crianças frequentarão as creches ou escolas no mesmo horário a que estão habituados.

O projeto de lei estabelece que a medida não poderá implicar em nenhum prejuízo aos direitos trabalhistas dos profissionais de educação. Também prevê “os devidos acréscimos em suas remunerações pela carga adicional de trabalho”, destaca a senadora.

Se o projeto for aprovado pela Câmara, sem alterações, e sancionado pelo presidente da República, a nova lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Pai que adotar criança sozinho poderá ter licença e salário durante 120 dias

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais aprovou hoje (4) o direito a licença-paternidade de 120 dias ao homem que sozinho adotar uma criança, bem como o pagamento pela Previdência Social, no período de afastamento, do valor atualmente pago às mulheres.

A matéria foi aprovada em caráter terminativo, mas antes de seguir para a Câmara passará por uma votação suplementar. A proposta estabelece que a licença será remunerada para homens e mulheres, independentemente da idade da criança adotada, assim, acaba o escalonamento do benefício pago de acordo com a idade da criança como prevê a legislação em vigor. Também terão direito ao benefício os adotantes que ainda estiverem no período de guarda judicial.

Atualmente, pelo escalonamento do benefício pago, em decorrência licença-maternidade, os 120 dias de remuneração valem apenas às mães que adotarem crianças até 1 ano de idade. Entre 1 e 4 anos, esse período cai para 60 dias, e em relação a crianças adotadas entre 4 e 8 anos de idade a licença-maternidade fica em 30 dias.

  

Seminário: ECA 22 Anos

Conselheiros tutelares terão salário e benefícios trabalhistas

Augusto Castro

Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário.

Mudanças

Aprovados remuneração e direitos trabalhistas para conselheiros tutelares

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (4) o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que institui remuneração e direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares de todo o país. Uma das funções desses profissionais é a de atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A matéria vai à sanção.

O projeto original é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF), e teve apoio de quase a totalidade dos senadores.

O texto determina que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos.

Mais informações a seguir.

Fonte: Agência Senado