Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente
completou 21 anos de vigência. Trata-se de uma lei, que é o fruto do esforço
conjunto de milhares de pessoas e comunidades empenhadas na defesa e promoção
das crianças e adolescentes do Brasil. Entretanto, com duas décadas de
existência, ainda é precário o entendimento que o grande público tem sobre essa
legislação.
O Conselho Tutelar de Poções, marcou o dia 13 de
julho com três grandes momentos esclarecedores: o primeiro se deu com a realização
de uma palestra acerca do ECA, proferida pelo conselho tutelar aos Atiradores
do TG 06-011, onde foi possível esclarecer sobre as atribuições do órgão e a
eficácia do ECA. O segundo ficou registrado com a Reunião Ampliada que
aconteceu as 15h na Câmara Municipal e contou com a participação de alguns
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Nessa reunião a Sra. Vânia
Duarte, proferiu a palestra com o tema: 21 Anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Por que ainda há tantas violações de direitos? Criança,
Adolescente e Conselheiro Tutelar, têm direito a ter direitos. No final
da palestra foi realizado o debate, tendo como mediador o Conselheiro Tutelar,
Laudelino Palmeira e logo em seguida foi apresentada uma carta contendo dez
compromissos voltados para o público infanto-juvenil, a qual foi assinada pelas
autoridades presentes. Foi registrada e questionada
a ausência no evento do Chefe do Executivo, do representante do Poder
Legislativo, do Judiciário e Ministério Público, principais agentes dentro do
SGD.
O terceiro momento ficou marcado com o lançamento da campanha: Não dê
Esmola, Promova Cidadania, realizada pelo conselho tutelar, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. O conselheiro Adão Luz, em sua palestra advertiu a
sociedade quanto ao fornecimento de dinheiro, alimentos, cobertores, agasalhos
para crianças e adolescentes em situação de rua, afirmando que enquanto houver
algum retorno, eles permanecerão nas ruas, disse ainda que grande parte das
esmolas doadas nas ruas são usadas na compra de drogas. Concluiu fazendo
referência à cor verde da Câmara Municipal e da faixa da campanha, dizendo: “o
verde desta casa de leis e o verde da faixa desta campanha, renova a nossa
esperança de um dia poder ver neste mesmo espaço, acontecer sessões
extraordinárias (como as que foram
realizadas nas vésperas do aniversário do ECA para discutir o reajuste
salarial), para serem discutidas políticas públicas em prol da criança e do
adolescente”.
A Democracia requer leis que garantam e promovam a
dignidade da pessoa humana, assegurado seus direitos e o cumprimento dos
deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o
País de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o
desenvolvimento pleno das meninas e meninos do Brasil.
Enfim, nestes 21 anos do Estatuto da Criança do
Adolescente temos algo a se comemorar positivamente, mas também temos muitos
avanços que necessitam ocorrer e o mais importante destes avanços, é realmente
sua implementação em todo país visando dar proteção, educação e condições para
que a criança de hoje possa ser o homem do futuro com suas garantias
individuais, bem como construir através da proteção, educação a criança o
cidadão consciente do amanhã.
Vídeo: Reunião Ampliada: 21 Anos do ECA - Conselho Tutelar de Poções - BA
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