ACTEBA participa de Ato contra redução da maioridade penal em Rio Vermelho

Uma manifestação contra a redução da maioridade penal, realizada na tarde de sexta-feira (12), no Largo da Dinha, bairro do Rio Vermelho, em Salvador, reuniu, segundo os organizadores, cerca de 300 pessoas. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Marcelino Galo (PT), rechaçou, durante o evento, a Proposta de Emenda Constitucional 171/93 que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A atividade, contou com a participação de ativistas dos Direitos Humanos, entidades de defesa dos direitos da juventude, estudantes, representantes da Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal, movimentos sociais, políticos e partidos contrários a proposta. A ACTEBA se fez presente neste ato, estando representada pela Conselheira Fiscal, Márcia Santos.

ESTATÍSTICA - Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo em relação aos homicídios de crianças e adolescentes. No país, entre 1981 e 2010, mais de 176 mil jovens foram mortos sendo que 8.686 apenas em 2010.

Dados divulgados recentemente pela Secretaria Nacional de Juventude, através do “Mapa do Encarceramento: os jovens no Brasil”, apontam que os detentos nos presídios brasileiros, em sua maioria, são jovens (54,8%) com idade entre 18 e 24 anos. De acordo com o Sistema Integrado de Informação Penitenciária (InfoPen), a maioria é negros, semianalfabetos e com poucas condições de reabilitação. O país ocupa a terceira posição no mundo em número de detentos, só perdendo para China e Estados Unidos.

A análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi adiada para a próxima semana na comissão especial que discute o tema depois de uma confusão generalizada na quarta-feira (10). Para passar a valer, a PEC tem de ser aprovada em dois turnos no plenário. Depois, segue para o Senado, onde também precisa seguir trâmite parecido. Uma vez aprovada, a proposta pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.  

ACTEBA participa de atividades pelo Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil em Itabuna e Salvador

A Diretoria da ACTEBA participou neste dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, da audiência pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho no auditório da Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC), em Itabuna - BA. O evento foi coordenado pela procuradora do trabalho Dra. Sofia Vilela, que ressaltou a necessidade de integrar as ações dos diversos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. “Nosso objetivo é capacitar os participantes para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, assim como esclarecer sobre a temática de combate ao trabalho infantil e articular ações fiscalizatórias”, resumiu. Estavam presentes na audiência os diretores Adão Luz, presidente da ACTEBA, Nayara Cristina, Segunda Secretária e Márcio Leoni, Conselheiro Fiscal.

Outro momento importantíssimo em que a ACTEBA se fez presente foi no lançamento da campanha voltada ao combate ao trabalho infantil em regime de economia familiar promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em Salvador. O lançamento aconteceu no gabinete do procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, e foi realizada pela procuradora de Justiça Márcia Guedes. “O trabalho infantil é a face mais visível do abandono e da pobreza. Por isso, precisamos atuar de uma maneira mais sistêmica, combatendo as causas desta mazela e apoiando as famílias mais desassistidas”, afirmou o procurador-geral de Justiça. A ACTEBA esteve representada por Anderson Bispo, vice presidente. A campanha institucional é composta por spots de rádio e cartazes para mobilizar a sociedade sobre a importância de erradicar o trabalho infantil.

Crédito da foto: HF Fotografia

Com informações do MPBA

12 de junho – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil‏

Prezados,

A realidade do trabalho infantil traduz inaceitável violação dos direitos humanos e a negação a princípios fundamentais como “proteção integral” e “prioridade absoluta”, afrontando a dignidade da pessoa humana e acarretando a necessidade da adoção de medidas, com vista à garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sobretudo por parte do Ministério Público, já que instituição destinada a promover a defesa desses direitos.

Nesse sentido, o Ministério Público do Estado da Bahia, com a finalidade de prevenir o trabalho infantil, lançou hoje, 12 de junho de 2015, a campanha de combate à exploração do trabalho infantil, com o intuito de mobilizar toda a sociedade, conclamando-a a engajar-se em tão importante luta, objetivando a erradicação do trabalho infantil, reconhecendo a necessidade de acelerar os esforços em todos os níveis para atingir essa meta, em particular suas piores formas.

O trabalho infantil é o trabalho realizado por criança que tenha idade inferior à mínima para aquela espécie de trabalho, tal como estabelecida pela legislação nacional, em consonância com a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998) e com as Convenções nº 138 e 182 da OIT.

Cordialmente,

Fábio Fernandes Santana

Assistente Técnico Administrativo

1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Poções

Ministério Público do Estado da Bahia

Um Brasil sem trabalho infantil: o que podem fazer as escolas?

Segundo o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/90, é ilegal o trabalho executado por menores de 16 anos de idade – salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira, a partir dos 14 anos. Porém, uma luta árdua está sendo travada a décadas no Brasil e no mundo para superarmos uma cultura de exploração do trabalho infantil necessitando cada vez mais da participação de toda a sociedade.

Apesar de alguns avanços registrados nas últimas duas décadas: o número de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, que ainda trabalham é alarmante. Segundo a PNAD 2013, no Brasil, são cerca de 3,1 milhões. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação. O trabalho infantil traz consequências danosas à formação, pois interfere no desenvolvimento físico, social, psicológico e educacional. Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Neste dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil – marco internacional simbólico do chamado a reflexão, pois o Brasil tem o compromisso mundial de erradicar as piores formas até 2015 e todas as formas até 2020. Precisamos esclarecer os inúmeros riscos a que se expõem as crianças inseridas precocemente no trabalho e as consequências nocivas para a vida adulta e romper com o circulo vicioso da pobreza: pais pobres levam seus filhos a trabalhar e essas crianças, por não terem acesso à educação, passam a ser elas próprias pais pobres que também levarão seus filhos a trabalhar no futuro. As escolas, através de seus professores tem muito a contribuir para acabar com o trabalho infantil em defesa dos direitos humanos e da justiça social. Ela precisa ser de qualidade, atrativa e integral.

O trabalho infantil tem uma manifestação clara na educação de crianças e adolescentes. As escolas e seus professores o que podem fazer? Devem ficar atentas quando chegam mais cansados, não tem tempo para estudar e realizar as tarefas, desatentas, com faltas elevadas e injustificadas, com marcas, machucados e dores pelo corpo, falta de incentivo dos pais para a frequência escolar e, ter uma relação mais próxima, conhecendo suas trajetórias e cotidianos, pois, em sua grande maioria, acabam abandonando as escolas. Contribuir na desconstrução do valor cultural, considerando na elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos, nas reuniões, nas atividades interdisciplinares, nas disciplinas, os temas transversais, as dramatizações, os relatos de experiencias seguido de reflexões incluindo as famílias, fortalecendo os serviços dos Cras, Creas e ações integradas com os conselheiros tutelares e de direitos etc. 

Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva – Coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UESB – Profa Dra. Leila Pio Mororó - NEFOP/UESB

Poções: CREAS promove reunião com a Rede Socioassitencial para discutir ações de combate ao Trabalho Infantil

Foi realizada nesta segunda (08/06) na sede do CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social de Poções-BA, a Capacitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil com objetivo de articular a Rede Socioassistencial para a execução das ações estabelecidas no PLANO MUNICIPAL E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL frente aos desafios do Trabalho Infantil no município. E também compartilhar as informações provenientes do Seminário Nordeste contra o Trabalho Infantil - ocorrido em João Pessoa - PB nos dias 28 e 29/05/2015 e da Videoconferência: O que o município pode fazer para combater o trabalho infantil? Transmitida dia 02/06/2015 ,o Colégio Modelo em Vitória da Conquista.

O evento contou com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social, a Sra. Irenilda Cunha de Magalhães, e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança – CMDCA, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, CRAS, SCFV’s, Centro de Atenção a Criança e Adolescente de Poções – CEACAP e AABB Comunidade. Segundo o coordenador do CREAS, Sr. Cristiano Nolasco, “é de se enaltecer o comprometimento dos profissionais dos Serviços da Proteção Social Básica e Especial, Gleissa O. Morais, Elane Botelho, Aliciêda Cardoso e Ilmário Viana (CREAS) e Daniany Maia (CRAS) que por meio da Secretaria de Municipal de Assistência consolidou suas participações nos supracitados eventos e foram cruciais para a promoção desse encontro com os demais profissionais da rede que propiciou discussões acaloradas visando à execução em caráter continuado das ações de enfrentamento e erradicação do Trabalho Infantil em nosso município”.

MPT realizará Audiência Pública dia 12/06 com o objetivo de capacitar os Conselheiros Tutelares para o combate ao Trabalho Infantil

CMDCA de Poções participa da 2ª Oficina sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares em Brasília

O Governo Federal por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o CONANDA, e a Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos promoveu nos dias 28 e 29 de maio de 2015, das 09h às 16h30m, em Brasília, a 2ª Oficina sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares para auxiliar, tirar dúvidas e capacitar o CMDCA. Na ocasião, esteve presente Bruna Ramos, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando o município de Poções - BA. 

A mesa de abertura foi composta por Carlos Nicodemos, Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Rodrigo Torres, Diretor de Departamento da Secretaria de Direitos Humanos; Gerson Ben, Secretário Executivo da Secretaria de Direitos Humanos, representando o Ministro Pepe Vargas; e Marcelo Nascimento, Coordenador Geral de Política de Fortalecimento de Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que proferiu a palestra de abertura do evento. 

8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 11/06 em Poções

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  – CMDCA, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, promoverá a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada no dia 11/06/2015, no Garden Cerimonial, das 8:00 às 17:00h, com o tema: “A Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

E terá a finalidade de Avaliar, discutir e aprovar as propostas e estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal em articulação com os atores do Sistema de Garantia de Direitos; bem como, Eleger Delegados para a Conferência Territorial dos Direitos da Criança e Adolescente que será realizada em Vitória da Conquista - BA. 

Confira a programação:

Poções: CMDCA divulga lista dos inscritos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Reprodução

Videoconferência: O Que o Município Pode Fazer para Combater o Trabalho Infantil?

Prezado (a) Senhor (a),

No Brasil, aproximadamente 3,1 milhões de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, ainda trabalham. Na Bahia, são mais de 291.000 crianças e adolescentes nesta situação.

O trabalho infantil compromete a educação, a saúde, o desenvolvimento físico e mental e o futuro das crianças e adolescentes.

Permitir e beneficiar-se deste tipo de exploração é uma grave violação dos direitos da criança e do adolescente!

Por esta razão, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente na Bahia –FETIPA convida você para participar da videoconferência “O que o município pode fazer para combater o trabalho infantil?”.

A videoconferência acontecerá no dia 02/06/2015, terça-feira, das 14h00min às 17h00min horas, conforme convite e programação anexos, e será transmitida para todos os auditórios de videoconferência da rede de educação do Estado da Bahia.

Vale ressaltar que o evento é gratuito, não sendo necessária inscrição prévia. Basta dirigir-se ao auditório mais próximo do seu município, de acordo com a tabela abaixo.

POÇÕES NO ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com SMS e SMEP,  através dos demais órgãos que compõem a Rede de Garantia de Direitos, lançou dia 19/05 a 7ª Campanha de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o lema “Esquecer é Permitir, Lembrar é Combater”.

 Com objetivo de conscientizar a população poçoense sobre o grave problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes ,foi assinado um termo de compromisso entre as secretárias de saúde, educação e assistência social,perante a sociedade no objetivo  de elaborar e implementar, em 60 dias, uma política pública municipal especificamente voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em suas mais variadas formas, com ênfase na violência sexual,com ações na escola, nos postos de saúde e na área social,através de palestras, panfletagem, e blitz.

Na programação do lançamento houve a apresentação do teatro do Programa AABB Comunidade e palestras com Fabio Fernandes Santana bacharel em direito e assistente técnico administrativo da Promotora de Justiça de Poções e com o tema danos psicológicos causados pela violência e abuso sexual a criança e adolescente com a psicóloga do CREAS Gleissa.

O principal objetivo da Campanha é alertar a população acerca da problemática, com finalidade de promover discussões e ideias para que a sociedade possa enfrentar e atacar essa realidade de maneira mais efetiva; assim como divulgar o DISQUE DENÚNCIA 100, pois “por meio do 100, o usuário pode denunciar violências contra crianças e adolescentes, colher informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas – independentemente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos Tutelares”. Além do destaque dado ao Disque 100, há os números, dentro do município: Conselho Tutelar (77) 9989-0168; Polícia Militar 190; Polícia Civil 197; Polícia Rodoviária Federal (77) 3431-1526; Guarda Municipal (77) 9974-2489 e Ministério Público (77) 3431-1005, os quais qualquer cidadão pode acionar para encaminhar denúncias.

Fotos: Nailson Lima 

LUTO: Conselheiro Tutelar Silvano foi assassinado em Ipirá - BA

A ACTEBA - Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia, manifesta consternada o seu mais profundo pesar pela perda irreparável do nosso companheiro Silvano Silva dos Santos, conselheiro tutelar do município de Ipirá - BA, o qual teve a vida ceifada no início desta noite.

De acordo com informações obtidas através do site da Rádio Ipirá Fm 104,1, no início da noite desta quarta-feira (20), o Conselheiro Tutelar Silvano Silva dos Santos, foi abordado por um elemento ainda não identificado que lhe deflagrou vários tiros, tendo a vitima morte imediata. 

Silvano ganhou notoriedade em Ipirá por sua firme posição de esquerdista nato. Marceneiro de qualidade tentou carreira na política candidatando-se a vereador, porém não obteve êxito. Sua grande paixão era cuidar das crianças e dos adolescentes. Foi comissário de menores, chefe da guarda mirim, conselheiro tutelar e depois passou a ocupar uma posição de destaque no Acampamento Dom Mathias. Atualmente exercia, por mais uma oportunidade, a função de Conselheiro Tutelar e o seu último grande feito foi na Rádio Ipirá FM na última segunda-feira (18), conclamando a todos para se unir na luta contra a exploração sexual de Crianças e Adolescentes.

Com sentimentos de muito pesar, a ACTEBA se solidariza com os familiares, parentes, amigos e os conselheiros tutelares. Perdemos um militante, guerreiro, CONSELHEIRO TUTELAR, que lutava diariamente pelos direitos humanos, especialmente os direitos da Criança e do Adolescente e foi brutalmente assassinado.

Esse crime NÃO PODE FICAR IMPUNE.

CLAMAMOS JUSTIÇA!!!

Exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil: 87 denuncias por dia

Por mais estranho que pareça, a exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso país não é novidade. As pesquisas e denuncias constatam o absurdo. A cada uma hora e meia duas crianças sofrem abusos sexuais no Brasil. Quem deveria amá-los e protegê-los, segundo o ECA/90 e o artigo 227 da Constituição Federal? "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Segundo o ouvidor nacional, a maior parte das denúncias registradas têm os pais e/ou responsáveis da vítima como principais suspeitos.

No dia 18 maio de 1973, uma menina de 8 anos, de Vitória (ES), foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada. Seu corpo apareceu seis dias depois, carbonizado e os seus agressores nunca foram punidos. Com a repercussão do caso, e forte mobilização social nasce o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Apesar dos esforços da Polícia Rodoviária Federal - PRF, em parceria com a OIT, Childhood Brasil, SDH/PR e MPT, concluíram no sexto mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, que nosso país não tem muito a comemorar neste 18 de maio de 2015.

Dados entre 2013 e 2014, identificaram um total de 1.969 pontos vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas rodovias federais, 566 considerados pontos críticos; 538, com alto risco; 555, com médio risco; e, 310 avaliados como de baixo risco.

A região sudeste do Brasil tem mais pontos de vulnerabilidade, com 494 áreas mapeadas, Em seguida, o nordeste, com 475 pontos e as regiões sul (448), centro-oeste (392) e norte (160). Minas Gerais, Bahia e Pará lideram na quantidade absoluta de pontos críticos ou de alto risco. Quanto a origem e gênero das crianças e adolescentes em 1121 pontos foram considerados, 428 (38%) indicaram que a vítima era originária de outra localidade, ou seja, poderiam estar em situação de tráfico de pessoas. E, dentre os 448 pontos com registro de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual, identificou-se que 69% era do sexo feminino, 22% transgêneros e 9% do sexo masculino.

Comparando os municípios com maior quantidade de pontos críticos e de alto risco com indicadores sociais, demonstrou uma ligação entre os municípios e o IDHM-educação baixo (analfabetismo e evasão escolar), baixa renda e crianças e adolescentes em situação economicamente ativa.

Poções-BA: CMDCA Realiza a 2ª Conferência Livre dos Direitos da Criança e Adolescente

Com o tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente", o CMDCA de Poções – BA,em parceria com a Secretaria de Assistência Social, realizou a II Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, na tarde desta quinta-feira, 30 de abril, na sede do Programa AABB Comunidade. O evento reuniu representantes do poder público, da sociedade civil organizada, o SCFV, estudantes, crianças, adolescentes, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, Conselho Tutelar, o PROAIJ, e do Conselho Municipal da Assistência Social. O objetivo da Conferência Livre foi mobilizar e articular os jovens para o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e buscar o fortalecimento dos espaços e formas de participação das crianças e dos adolescentes, e a contribuição desses jovens aos temas relativos às políticas públicas .O coral do Programa AABB Comunidade formado por crianças se apresentou na abertura do evento.

Presentes na abertura do referido evento a Secretaria de Assistência Social Irenilda Cunha de Magalhães ,o vereador Laudelino Costa Palmeira, a Vereadora Zezeu Leite, representando a SMEP Profº Carlos, o Presidente do CMAS Eduardo Chagas, representando a Paróquia do Divino Espírito Santos, o Diacomo João Cambui, o Juiz de Direito Alerson Mendonça, a Coordenadora do Programa AABB Comunidade Orleide Pacheco, a Presidente do CMDCA Bruna Ramos,representado os adolescentes de Poções a Jovem Juciara Alves,o Sargento do Tiro de Guerra o Srº Eduardo Henrique Valdez,representado a Policia Militar o Aspirante PM Olimpio, O Presidente do Conselho de Segurança o Srº Geraldo,o colegiado do Conselho Tutelar Adão, Cristiane, Ivani, Argileu e Isaltina.

A participação do  Juiz de Direito, Dr. Álerson, foi imprescindível, motivo de muito orgulho e honra aos participantes da II Conferencia. Guerreiro e auto-confiante, ressaltou a importância da luta diária pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. “Essa não é só uma conferência, uma reunião ampliada, e sim o nosso cotidiano, onde precisamos lutar pela Política da Criança e do Adolescente”, e que poderosa ferramenta para a promoção e a defesa dos direitos da infância e da adolescência, o OCA (Orçamento Criança e Adolescente) comentou.

Ocorreu a formação de cinco grupos de trabalhos com os seguintes eixos:

Proteção e Defesa dos Direitos com a Conselheira Tutelar Ivani; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes com Antonio Marcos ACS; medidas socioeducativas , a redução da idade penalcom Marilia da Penha Assistente Social ; Enfrentamento ao Abuso e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes com Gleissa Psicóloga do CREAS e o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos com o Conselheiro Tutelar e Presidente da ACTEBA Adão Jose Luz Filho,que debateram propostas e ações que serão apresentadas na 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente que será realizada na primeira quinzena de maio do corrente ano que também vai eleger os delegados que vai representar o município na fase Territorial em VC-BA.

Juiz Álerson Mendonça participa da 2° Conferência Livre DCA em Poções

A atuação do Juiz, Dr. Álerson Mendonça, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tem conclamado a todos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos a terem “Vontade de Constituição”. É indiscutível a excelência do seu trabalho, desenvolvido com muito entusiasmo, dedicação e compromisso irrestrito com a causa da infância e juventude. A sua participação na segunda edição da Conferência Livre dos Direitos da Criança e do Adolescente, é mais uma prova desse compromisso, onde na oportunidade reforçou a importância da luta diária pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, sendo poderosa ferramenta para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência, a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

Confira na íntegra o pronunciamento do Magistrado.

Por: Dr. Álerson Mendonça, Juiz de Direito

É com grande satisfação e honra que recebi o convite para participar desta Conferência, sobretudo porque diz respeito a uma classe de pessoas por quem tenho aprendido a respeitar, ouvir, olhar e lutar pelos seus direitos: as crianças e os adolescentes.

Outrora esquecidos, marginalizados, vistos como objetos dos seus pais e da sociedade, hoje se afirmam como sujeitos de direitos, titularizando todos os atributos da personalidade humana e mais: são destinatários da proteção integral, considerando-se o seu status de pessoas em desenvolvimento, cuja prioridade, por mandamento constitucional, é absoluta!

Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 227, colocou a criança e o adolescente em patamar privilegiado, ao estabelecer como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a estes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.

A norma constitucional citada não pode ser e não é um discurso retórico! Ela impõe um fazer, um agir, à família, à sociedade e ao Estado. É preciso dar concretude à norma constitucional para que esta não passe de um mera folha de papel, no dizer de Lassalle. E para isso, há de se ter vontade de constituição, citando agora o famoso aforismo cunhado por Konrad Hesse, em seu livro “A força normativa da Constituição”.

Um passo importante, no campo legislativo, foi a edição pelo Congresso Nacional, em 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros documentos normativos.

Nesse sentido, em nível Municipal, foi com grande alegria que recebi em minhas mãos o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária de Poções, de iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Sem dúvida, mais um grande passo!