Projeto altera prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Veículo(s)	A notícia foi publicada nos principais jornais do País - Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10) o projeto de lei 6719/2009, conhecido como Lei Joanna Maranhão, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Já aprovado no Senado Federal, o texto precisa agora ser analisado pelo plenário e depois vai para sanção presidencial. O texto, proposto pela CPI da Pedofilia em 2009, garante às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Pela nova lei, o tempo de prescrição passa a contar a partir da data em que a vítima de crime sexual completar 18 anos. Hoje, o Código Penal estabelece que a contagem do prazo começa na data do crime.

Fonte: Portal ANDI

Mais da metade dos adolescentes infratores ouvidos em pesquisa do CNJ são usuários de drogas

Da Agência Brasil

 

Brasília – Sete em cada dez adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas ouvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disseram ser usuários de drogas. A maconha é o entorpecente mais consumido, depois vem a cocaína e o crack. A constatação é da pesquisa Panorama Nacional – A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação feita com base nos dados do programa Justiça ao Jovem. O estudo traçou o perfil de 17,5 mil jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no país.

O levantamento também mostrou que 14% dos jovens infratores pesquisados têm pelo menos um filho e apenas 38% foram criados pelos pais. Além disso, metade deles é reincidente na prática criminal. O roubo e o tráfico de drogas são as infrações que mais levam os jovens (60% dos entrevistados) ao cumprimento de medidas socioeducativas.

O estudo foi divulgado nesta terça-feira (10), em Brasília (DF), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. Ele foi feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do conselho com base nos dados colhidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), entre julho de 2010 e outubro de 2011.

 

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil

Anencéfalos: votos favoráveis à interrupção da gravidez somam cinco

Carolina Pimentel e Daniella Jinkings
Repórteres da Agência Brasil 

 

Brasília - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou a favor da interrupção da gravidez de feto anencéfalo e que o aborto não seja considerado crime nesses casos. Para a ministra, a mulher que não tem opção de interromper esse tipo de gravidez sofre com o medo e a vergonha.

"A mulher que não pode interromper essa gravidez tem medo do que pode acontecer, o medo físico, psíquico e de vir a ser punida penalmente", alegou a ministra.

Cármen Lúcia destacou que o julgamento de hoje não trata de estimular a prática do aborto no país, mas de interromper uma gestação em que o feto não têm condições de sobreviver fora do útero.

A sessão foi interrompida. Na retomada, irão votar os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os cinco que já proferiram seus votos - Marco Aurérlio Mello (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia - foram favoráveis à ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que pede a descriminalização do aborto em casos de feto com anencefalia (malformação do tubo neural).

Professores precisam estar preparados para ouvir vítimas de abuso

Como lidar com alunos vítimas de violência doméstica ou abuso sexual ainda é um tema pouco abordado na formação de educadores nas universidades. Para tentar suprir esta deficiência, a Secretaria de Educação Municipal de Sinharém, em Pernambuco, tem promovido, desde 2010, em parceria com a Childhood Brasil, cursos de capacitação para os profissionais das escolas trabalharem o tema em sala de aula e formarem jovens multiplicadores, por meio do projeto Laços de Proteção. “Depois das oficinas, percebemos que professores e comunidade têm um cuidado maior com as crianças e o número de denúncias tem aumentado, já que as pessoas estão mais confiantes para falar”, afirmou a secretária municipal de Educação de Sinharém, Margarida Maria Couto Silva, no debate “Como a não garantia dos direitos das crianças e adolescentes compromete a educação de qualidade?”, promovido durante o 7º Congresso Gife, no dia 28 de março em São Paulo.

Sem o apoio familiar, o professor é a primeira pessoa que a criança vai procurar para fazer uma denúncia de abuso. Por isso, é preciso que estes profissionais criem vínculos com seus alunos, de acordo com a consultora Rita Ippolito. “A única forma de não perpetuar o silêncio e fazer a criança revelar uma situação de abuso é criar uma relação de confiança e respeito”, disse. A especialista destacou, no entanto, que, na prática, muitos educadores acabam se omitindo, porque não sabem como enfrentar o problema. Ela também comentou a importância de se trabalhar a questão da prevenção nas escolas. Hoje, pesquisas mostram que os casos de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual estão relacionados com o abandono escolar. Segundo, Rita, é preciso que as escolas façam parte de uma rede de ajuda com outras instituições e a comunidade para combater as redes de comercialização sexual.

O debate também contou com a participação do gerente de programas da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves; da gerente de mobilização comunitária do Canal Futura, Marisa Vassimon, e da vice-presidente do Instituto Gerdau, Beatriz Johannpeter.

Fonte: Childhood Brasil - 06/04/2012

Colóquio Internacional em São Paulo (SP) debate culturas jovens periféricas

 

 Karol Assunção

Jornalista da Adital

 

Adital

 

Entre os dias 10 e 13 de abril, estudantes, pesquisadores, integrantes do movimento negro e do hip hop se reunirão em São Paulo (SP) para o Colóquio Internacional Culturas Jovens Afro-Brasil América: encontros e desencontros. O evento, realizado pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, está com inscrições abertas para participantes até esta sexta-feira (6) pelo site do encontro.

De acordo com Mônica Amaral, coordenadora do Colóquio, o objetivo é garantir a "visibilidade das culturas jovens das periferias” das grandes cidades, além de relacionar e identificar as culturas como "potencial de educação para os jovens nessas periferias”. "A nossa ideia é focar nas culturas jovens periféricas até porque [temos a visão de que] eles precisam ser vistos e ouvidos”, destaca.

A temática do Colóquio chama a atenção para a importância de se discutir o presente levando em consideração também o passado. "Ao estudar as origens dessas culturas [de periferia], a gente percebe um embasamento na cultura africana, nos nossos antepassados [...]. Não é uma cultura contemporânea só no presente, é uma cultura que tem a ver com o passado”, ressalta.

É com base nisso que Mônica afirma que o encontro também servirá de espaço para homenagear os afrodescendentes e para trocar informações e experiências entre pesquisadores e movimentos ligados à cultura negra. "Vamos ter a presença do movimento negro, do movimento hip hop e da academia. Convidamos professores dos Estados Unidos que são negros. Vai ser uma troca de contato e reflexão teórica”, comenta. 

O Colóquio

As inscrições para o Colóquio Internacional Culturas Jovens seguem até esta sexta-feira (6) no sítio eletrônico do evento. A expectativa é que cerca de 500 pessoas participem. De acordo com Mônica Amaral, coordenadora do encontro, o Colóquio recebeu quase 100 trabalhos de várias cidades do país. 

O evento ocorrerá entre os dias 10 e 13 de abril, em São Paulo (SP), e contará com a presença de pesquisadores nacionais e internacionais. As discussões serão realizadas a partir de três eixos, sendo cada dia dedicado a um tema. 

Na terça-feira (10), os debates girarão em torno do primeiro eixo "O hip hop: cultura jovem, história e resistência”. Os debates estão marcados para ocorrer na sede do Serviço Social do Comércio (Sesc) de Pinheiros. No dia seguinte, o local sediará as discussões sobre "Formação, Identidade Cultural e Musicalidade”. 

Policial é principal agressor de jovens moradores de rua, diz pesquisa

Brasília – Levantamento financiado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) aponta os policiais como os principais agressores de adolescentes que vivem nas ruas. Dos 127 jovens entrevistados, 47,1% disseram já ter sido alvo de violência. Em 26,3% dos casos, o agressor era um policial. Em seguida, aparecem outros moradores de rua (17,5%). O estudo sobre a população de rua da capital federal está disponível no site do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Política Social (Neppos), da Universidade de Brasília (UnB).

Ao identificar a violência entre os próprios moradores de rua, a exposição à chuva e ao frio, a discriminação e a vigilância e violência policial como os principais problemas relatados por quem vive nas ruas, o levantamento aponta que meninos e meninas sem casa são muito mais vítimas que autores de atos violentos. Entre os agressores estão parentes, desconhecidos e agentes públicos, inclusive policiais, contra os quais quase 5% dos jovens admitem já ter reagido violentamente.

Entre os adolescentes entrevistados, apenas 23,5% disseram ter sido obrigados a deixar a convivência familiar por quebra dos vínculos (maus-tratos na família, não se sentir bem com os parentes, expulsão de casa ou separação e morte de algum parente). Os pesquisadores destacam que isso também contraria o senso comum, já que, mesmo vivendo nas ruas, a maioria dos jovens mantém os vínculos familiares.

 

Crianças e adolescentes realizarão cobertura educomunicativa de Conferências Estaduais e Nacional

Em ação inédita, as Conferências Estaduais e a Conferência Nacional das dos Direitos da Criança e do Adolescente terão cobertura educacomunicativa feita por até 500 crianças e adolescentes em todo o país.

A ação, articulada entre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e os estados, selecionará 18 integrantes de cada estado para participarem de oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia, que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência, em junho, em Brasília, e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

Para os organizadores, a cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, permite uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes, que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos.

“A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las”, explicam.

“A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.”

Representantes do poder público e sociedade civil definem propostas para combate à corrupção

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Cidadania

03/04/2012 13:38:30

Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335

Representantes do poder público e sociedade civil
definem propostas para combate à corrupção

Reunidos na ‘1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social’ realizada em Salvador durante os últimos dias 29 e 30, representantes da administração e órgãos públicos de diversos municípios baianos definiram, juntamente com membros da sociedade civil, propostas para a prevenção e combate à corrupção no país. As sugestões serão apresentadas em Brasília, entre os dias 18 e 20 de maio, durante a ‘1ª Conferência Nacional sobre a Transparência e Controle Nacional’, que reunirá delegações de todos os estados para debater os indicativos e elaborar diretrizes nacionais para combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa. O objetivo principal da conferência é promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático, que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

Para que o país chegue a esse cenário, os participantes da conferência baiana elegeram 20 propostas, estando entre as principais a de “negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas”, informou o promotor de Justiça Valmiro Macedo. Representante do Ministério Público do Estado da Bahia no evento, ele destacou como extremamente importante a proposta de implantação de disciplinas relacionadas à fundamentação da gestão pública, políticas públicas, controle social na gestão pública, ética e cidadania, prestação de contas e transparência nas matrizes curriculares das escolas. Essa iniciativa tem o objetivo de auxiliar os alunos e cidadãos na compreensão do dever de cidadania, da necessidade de participação na sociedade e na gestão pública, que precisam contar com a atuação dos cidadãos, que devem estar conscientes do seu papel fiscalizador. Existem ainda propostas de criação de uma comissão entre poder público e sociedade civil organizada para acompanhamento das licitações em âmbito municipal, uso de fundo público como forma exclusiva de financiamento de campanhas eleitorais, tornar corrupção crime hediondo, entre outras.

Aplicação da Lei Maria da Penha registra avanços, mas ainda enfrenta resistências

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Cidadania

30/03/2012 17:50:50

Redatora: Anbar - MTbBA 690

Aplicação da Lei Maria da Penha registra

avanços, mas ainda enfrenta resistências

O mês dedicado às mulheres terminou com uma “Roda de conversa sobre a Lei Maria da Penha” realizada hoje, dia 30, pelo Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) do Ministério Público estadual, que, segundo o Observatório Nacional de Violência Doméstica, está entre os 15 melhores no que se refere a boas práticas. Embora muitos avanços sejam registrados após a edição da lei, que completou seis anos, a sua aplicação ainda enfrenta resistências e conta com muitos obstáculos institucionais no entender da pesquisadora e consultora da área de política de enfrentamento da violência Wânia Pasilato, uma das palestrantes do evento.

Segundo ela, muitos dispositivos da lei ainda carecem de regulamentação, falta compromisso político do estado brasileiro como um todo e também nos municípios e nas diferentes instituições para assumir o enfrentamento. Da mesma forma, acha que há grande deficiência no que se refere ao número de centros de referência, casas de abrigo, serviços de saúde, delegacias da mulher, juizados e órgãos nos Ministérios Públicos e Defensorias. “A violência é democraticamente perversa”, diz ela, constatando sua presença em todas as classes sociais onde as mulheres sofrem violência com base no gênero e necessitam dos mecanismos de combate.

Também palestrante na “roda de conversa”, Carla Gisele Batista, membro do Comitê da América Latina y El Caribe para la Defensa de los Derechos de la Mujer (Cladem- Brasil), lembrou que a Lei Maria da Penha provocou uma mudança no comportamento do Estado brasileiro e na própria sociedade. Antes de debater o assunto, exibiu um filme mostrando a história da cearense Maria da Penha, que hoje vive numa cadeira de rodas porque sofreu violência por parte do marido, caso simbólico que virou litígio internacional, a ponto da Comissão Interamericana de Direitos Americanos da OEA responsabilizar o Estado brasileiro pelo caso. A partir daí, o Comitê Cedaw, que acompanha a convenção sobre todas as formas de agressão contra mulheres, ter recomendado que o Brasil modificasse o que existia na legislação.

Campanha do Ministério Público da Bahia com Ivete Sangalo será veiculada em todo o país

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

02/04/2012 19:48:58

Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

Campanha do Ministério Público da Bahia com
Ivete Sangalo será veiculada em todo o país

Foto: Ascom-MPMG

A ‘Campanha de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes’, desenvolvida pelo Ministério Público da Bahia e protagonizada pela cantora Ivete Sangalo, será veiculada em todo o país. A decisão foi tomada pelos chefes dos MPs em reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nos últimos dias 29 e 30, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Nas peças publicitárias, Ivete Sangalo, que pela segunda vez consecutiva participa da campanha, traz um alerta sobre as armadilhas que a internet pode oferecer às crianças e adolescentes. “Em casa ou no mundo virtual, a violência é real”, essa é a mensagem enfatizada pela cantora, que não cobrou cachê.

Durante a reunião do CNPG, o procurador-geral de Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva registrou o significado e importância do “gesto de generosidade da artista, que, de forma engajada e abnegada, envidou esforços para realização da campanha no ano passado e neste ano, permitindo um grande incremento no número de denúncias no estado, o que pode ocorrer agora a nível nacional”. Após o pronunciamento do chefe do MP baiano, o colegiado deliberou à unanimidade no sentido de apresentar moção de agradecimento à cantora, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A divulgação da campanha por todos os MPs do Brasil já havia sido considerada em reunião dos coordenadores dos centros de apoio da área, em reunião da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeji) do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG, e foi agora definida pelos procuradores-gerais. Outros temas foram debatidos no encontro, que contou com a participação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

 

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas faz parte das ações da Caravana Siga Bem 2012

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta sexta-feira (30), em São Paulo (SP), do lançamento da Caravana Siga Bem 2012. O objetivo da ação é divulgar o Disque Direitos Humanos - Disque 100, para o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas, por meio da Siga Bem Criança.

A Caravana Siga Bem percorrerá, de abril a setembro de 2012, 17 mil quilômetros e passará por 18 Estados brasileiros, com atividades que envolvem ações de responsabilidade social.

Segundo Maria do Rosário, as ações da caravana, por suas características itinerantes, são capazes de sensibilizar grande número de pessoas em todo território nacional. "Como viajam por todo país, os caminhoneiros se tornam fortes aliados no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes" explica.

Desde que foi lançada em 2004, a Caravana Siga Bem percorreu 137 mil quilômetros, visitou 234 municípios brasileiros e contou com a participação efetiva de aproximadamente 1,3 milhão de motoristas profissionais.

O Disque Direitos Humanos é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem grupos sociais vulneráveis.

Ao serviço cabe, também, disseminar informações e orientações acerca de ações, programas, campanhas, direitos e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados. A ligação é gratuita em todo o território nacional.

Fonte: SDH - 30/03/2012

Fórum DCA-MA denuncia abandono do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fórum Maranhense das Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA-MA) divulgou uma Carta Aberta denunciando o abandono do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA), que está sem condições de funcionamento desde fevereiro.

Segundo o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA), apesar dos apelos realizados continuamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), o orgão responsável por garantir a manutenção do conselho, ainda não tomou as providências necessárias. Como consequência, a etapa estadual  da IX Conferência Estadual dos Diretos de Criança e do Adolescente, que estava marcada para ocorrrer de 25 a 27 de abril, precisou ser adiada para os dias 21, 22 e 23 de maio, por falta de recursos financeiros que não foram repassados pela SEDES.

Leia abaixo o conteúdo da Carta divulgada pelo Fórum DCA-MA:

"O Fórum Maranhense das Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA-MA) vem a público denunciar a completa situação de abandono em que se encontra o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA).

Há muitos anos o CEDCA-MA vem pedindo apoio à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), responsável por garantir o funcionamento e manutenção do Conselho Estadual da Criança, para resolver questões relativas à estrutura física do prédio em que está instalado (Rua da Palma, 19 – Centro), bem como a falta de recursos humanos, equipe técnica responsável por dar andamento às deliberações do conselho e assessoramento aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.

INFORME ACTEBA: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES E 

EX-CONSELHEIROS DO ESTADO DA BAHIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2012

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 1º - A Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, ACTEBA, no uso de suas atribuições legais convoca “ad referendum” para a III Assembléia Geral Ordinária da Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA para Eleição e Posse da Diretoria, biênio de 2012/2014.

Art. 2º - Convoca “ad referendum” em conformidade com os arts. 12, 21 II,  40 do Estatuto, os integrantes da Diretoria, Coordenações Territoriais, Conselho Fiscal,  Comissão de Ética, Comissão de Eventos e os associados para participarem da Assembléia Geral Ordinária.

Art. 3º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á no dia  01 de maio  de 2012, no auditório da UPB – União dos Municípios da Bahia, sito à 3ª avenida, 320, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, às 08hs (oito horas) em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, e em segunda convocação às 08h30min ( oito horas e trinta minutos) com qualquer número de associados para aprovação do regulamento do processo Eleitoral. Ressaltando que o Encontro de Conselheiros Tutelares da Bahia acontecerá nos dias 30/04 e 01/05/2012. 

Art. 4º – Eleição e Posse da Diretoria para: Presidente; 1º e 2º Vice-Presidente; 1º e 2º Diretor Secretário; 1º e 2º Diretor Financeiro, 26 (vinte e seis) Coordenadores Territoriais e igual número para vice-coordenador; Conselho Fiscal 10 (dez) membros sendo 05 (cinco) efetivos e igual  número de suplentes; Comissão de Ética 10 (dez) membros sendo 05 (cinco) efetivos e igual  número de suplentes; Comissão de Eventos 10 (dez ) membros sendo 05 (cinco) efetivos e igual  número de suplentes.  

Art. 5º - O credenciamento faz-se-a mediante apresentação do Decreto do mandato de Conselheiro Tutelar. 

Art. 6º - Posterior será divulgado os nomes dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 31 de março de 2012.

Antonia Luzia Silva Santos - Presidente da ACTEBA

Em entrevista a Liberdade FM, Juiz esclarece funcionamento do Balcão da Justiça e Cidadania em Poções

Escrito por Liberdade FM

Nesta quarta-feira (28), a equipe da Liberdade FM entrevistou o Juiz de Direito da Vara Cível de Poções, Alisson do Carmo Mendonça. Na pauta da entrevista estava o funcionamento e organização do Balcão da Justiça e Cidadania. O Balcão da Justiça e Cidadania chegou a Poções no final de 2011 e visa a democratização do acesso a serviços judiciários pela população. “É um projeto do Tribunal da Justiça da Bahia em parceria com a Fainor e com o município de Poções que tem por finalidade trazer a justiça para perto da comunidade de forma simplificada e desburocratizada”, explicou o Juiz. O Balcão oferece serviços de conciliação entre as partes do processo no que concerne a questões de pensão alimentícia, divórcio, reconhecimento espontâneo de paternidade e questões cíveis de menor complexidade (consumidor, vizinhança). Caso o processo seja referente a outras áreas do Direito, o Balcão da Justiça poderá orientar as pessoas sobre a forma como proceder. Vale lembrar que os processos já existentes na Justiça comum não podem ser remetidos para o Balcão da Cidadania. Para resolução dos imbróglios, o Balcão disponibilizará a comunidade dois advogados e um juiz, que ficarão de plantão todas as terças e quintas-feiras no PAT, das 08h às 12h. Para ser atendido, basta agendar dia e horário. O Balcão da Justiça e Cidadania atenderá todas as pessoas dos municípios que compõem a Comarca de Poções: Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos.

NOTA PÚBLICA do Conanda de repúdio à decisão do STJ que inocentou acusado de estupro

 Data: 30/03/2012

 

NOTA PÚBLICA

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem por meio desta tornar público seu repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstância.

Jamais devemos esquecer a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento definido no Art 5° do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e que elas devem ser protegidas de toda forma de negligência, maus tratos, violência e opressão. Além disso, a proteção deve ser exercida pela família, sociedade e Estado, de forma prioritária, como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal. 

O Conanda considera temerária uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes. 

Essa decisão do STJ abre, portanto, um precedente que coloca em risco o direito ao desenvolvimento saudável e protegido das nossas crianças e adolescentes ao relativizar o dever dos adultos para com a proteção da infância e adolescência.

O Conanda apóia totalmente a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR) de acionar a Advocagia-Geral da União (AGU), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis e conclama a Justiça a rever esta decisão.  

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda

 

Fonte: SDH