A
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
publicou a Portaria nº- 1.461, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à SDH/PR. O
objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser
encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e
jurídica.
De
acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das
contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem
encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, um formulário eletrônico
contendo todas as informações cadastrais do Fundo. O questionário
eletrônico pode ser acessado e preenchido aqui.
Para
o ano de 2013, excepcionalmente, os órgãos responsáveis pela
administração das contas dos Fundos deverão realizar o cadastramento até
o dia 10 de janeiro, bem como outro cadastramento até o dia 31 de
agosto de 2013. Após a sistematização dos dados, a SDH deverá
encaminhar à Receita Federal até o dia 20 de janeiro.
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Portal SDH
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