Ex-conselheiro tutelar é empossado no Legislativo municipal

Vereador Laudelino Palmeira

No dia primeiro de janeiro de 2013 nos municípios de todo país aconteceu a posse dos prefeitos e vereadores eleitos. Em Poções tomou posse o novo prefeito Dr. Otto Wagner Magalhães e a maioria da bancada da Câmara de Vereadores foi renovada, entre eles está Laudelino da Costa Palmeira, ex-conselheiro tutelar, que passou a assumir a função de 1º Secretário na Câmara municipal, onde continuará a missão de defender os direitos humanos do público infanto-juvenil e de toda a população poçoense.

O Conselho Tutelar de Poções parabeniza o ex-conselheiro tutelar Laudelino Palmeira e agradece pelo importantíssimo trabalho desempenhado, pela sua doação, dedicação e compromisso irrestrito para efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes poçoenses. Na oportunidade desejamos sucesso na sua nova jornada.

Ivani Maria Santos

Suplente Cristiane S. da Silva

Com o afastamento de Laudelino Palmeira, assumiu a titularidade no Conselho Tutelar a suplente Ivani Maria Santos, e durante as férias dos conselheiros tutelares, a suplente Cristiane Sousa da Silva, exercerá o múnus de conselheira tutelar no periodo compreendido entre janeiro a maio de 2013.

   

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Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem realizar cadastro junto à SDH/PR até 10 de janeiro de 2013

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou a Portaria nº- 1.461, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais junto à SDH/PR. O objetivo é a elaboração da relação atualizada dos Fundos a ser encaminhada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de abatimento no imposto de renda da pessoa física e jurídica.

De acordo com a Portaria, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem encaminhar, até o dia 31 de agosto de cada ano, um formulário eletrônico contendo todas as informações cadastrais do Fundo. O questionário eletrônico pode ser acessado e preenchido aqui.

Para o ano de 2013, excepcionalmente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos deverão realizar o cadastramento até o dia 10 de janeiro, bem como outro cadastramento até o dia 31 de agosto de 2013. Após a sistematização dos dados, a SDH deverá encaminhar à Receita Federal até o dia 20 de janeiro.

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: Portal SDH

Caso Maicon: desaparecimento do garoto completa 1 mês

Por Rodrigo Ferraz

Já são 30 dias sem notícias do menino Maicon Braga, de nove anos de idade, desaparecido no início do mês de dezembro no Condomínio Vila Bonita em Vitória da Conquista. A investigação policial sobre o desaparecimento continua e a família conserva a esperança de encontrar o menino.

Várias pessoas ligam para a família para dar notícias sobre o possível paradeiro da criança. Mas todas até o momento são falsas.

Na tarde de hoje (sexta-feira) familiares e amigos de Maicon prometem realizar novo protesto no próprio condomínio com o objetivo de cobrar providências e agilidade nas investigações.

Já na próxima segunda-feira (07) uma grande passeata vai acontecer pelas ruas do centro em prol do menino Maicon.

Fonte: Blog da Resenha Geral

Crianças e adolescentes podem necessitar de autorização para viajar

Quando o assunto é viagem de crianças e adolescentes, algumas regras devem ser obedecidas pelos pais ou responsáveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservou uma Resolução, a de número 131, para regulamentar a concessão de autorização de viagens de crianças e adolescentes, que ocorre com frequência neste período do ano, época de Natal e férias escolares.

Em caso de viagens pelo Brasil, na companhia de pelo menos um dos pais, não é preciso autorização. Para menores de 12 anos, acompanhados de avós, tios ou irmãos é imprescindível que a  Justiça autorize a viagem. É necessário também, portar certidão de nascimento ou RG original ou cópia autenticada, além de documento dos responsáveis que comprove o parentesco. Já os maiores de 12 anos, podem viajar sozinhos em território nacional.

Sobre as viagens para fora do país, é preciso checar se o destino do menor exige visto e a partir de que idade ele é necessário. No caso de apenas um dos pais acompanhar a criança é necessária autorização com firma reconhecida do outro. Para viagens com parentes, além do passaporte, é preciso autorização por escrito dos pais com firma reconhecida em cartório.

Para viajar para o exterior sozinhas ou com terceiros, as crianças menores de 12 anos devem portar documento de identidade e autorização judicial de ambos os pais. Os maiores de 12 anos estão dispensados de autorização para viajar com terceiros, todavia para embarcar sem responsáveis, o adolescente, também, precisa de autorização de ambos os pais.

Todos os dias, cerca de 360 crianças e adolescentes são vítimas de violência no país

Elaine Patricia Cruz *
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Adolescente agitado, Lucas** fica tímido ao mostrar suas mãos. Em uma delas, há uma marca de infância. Mas não é uma marca que nasceu com ele. Ela surgiu quando uma pessoa da família utilizou um garfo quente para repreendê-lo e o queimou. “Até hoje eu tenho [a marca]. Nas costas também, mas lá acho que não tenho mais as marcas”, contou ele à Agência Brasil.

Lucas tem 13 anos. É filho adotivo e começou a apanhar “de cinta e de fio” da mãe e do cunhado depois que o pai morreu. Em vários desses momentos, fugiu para a casa de um amigo para se livrar das agressões. “Tinha vezes em que eu dormia lá”, falou. “Se eu não lavasse a louça, eles [a mãe e um cunhado] me batiam. Se eu não acordasse na hora certa, eles me batiam. Aí eu fugi de casa e esse foi um dos motivos que me levaram ao abrigo”, disse o adolescente, um entre milhares de exemplos de vítimas de violência doméstica em todo o país.

Dados divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República mostraram que 77% das denúncias registradas por meio do Disque 100, entre janeiro e novembro deste ano, são relativas à violência contra crianças e adolescentes, o que corresponde a 120.344 casos relatados. Isso significa que, por mês, ocorreram 10.940 agressões, o que dá uma média de 364 denúncias por dia.

Já o Disque Denúncia 181, serviço criado em 2000 pelo Instituto São Paulo contra a Violência e pelo governo paulista, por meio da Secretaria de Segurança Pública, registrou 6.603 denúncias de maus-tratos contra crianças entre janeiro e outubro deste ano em todo o estado, o que dá uma média diária de 22 denúncias. O número é superior ao do mesmo período do ano passado, quando foram registradas 6.028 denúncias.

Adolescente de 15 anos de Poções está desaparecida

Uma adolescente de 15 anos de Poções está desaparecida há cinco dias. O sumiço de Gilvana de Jesus Ferreira foi comunicado à polícia nesta quarta-feira (26).

Familiares informaram que realizaram buscas por Gilvana em vários pontos da cidade, porém sem sucesso.

Quaisquer Informações sobre o paradeiro de Gilvana podem ser dadas através dos seguintes telefones: Delegacia de Polícia Civil - 77 3431-1206; 79° CIPM - 190; Conselho Tutelar - 77 3431-5814 ou 9989-0168.

Natal do menino abandonado

Pe. Alfredo J. Gonçalves

Assessor das Pastorais Sociais

Eu o vi nos grandes centros comerciais, os shopping-centers,
deitado num simulacro de manjedoura, no interior de uma gruta,
rodeado de Maria, José, os pastores, os reis magos e alguns animais;
mas as atenções das pessoas concentravam-se sobre outra figura:
vestida de cores fortes, barbas longas e brancas, sentado num trono,
distribuía sorrisos e carinhos, abraços e presentes às crianças;
o verdadeiro protagonista da festa, acanhado a um canto,
permanecia solitário e ignorado pela imensa maioria,
a exemplo de tantos meninos e meninas abandonados pela cidade.

Eu o vi em algumas ruas ou praças da grande metrópole,
ao lado de estátuas de pessoas e animais acima do tamanho normal:
construções artísticas, criativas, profusamente iluminadas e enfeitadas,
os personagens bíblicos fazendo companhia ao menino no seu berço de palha;
mas os transeuntes não dispunham de muito tempo para contemplar a cena,
a ansiedade denunciava o frenesi e a voracidade dos encontros e das compras,
como se todos estivesses embriagados pelo brilho das luzes e presentes;
o protagonista maior desaparecia na torrente da multidão agitada,
como milhares de crianças em busca de abrigo, comida e carinho,
sós, órfãs e perdidas nos becos sem saída do álcool, violência ou droga.

Eu o vi no interior de muitas casas, onde a tradição cristã exige o presépio:
o mesmo menino, as mesmas figuras, os mesmos animais, o mesmo arranjo,
com o acréscimo progressivo da árvore, do Papai Noel e de vários enfeites;
a família, porém, tinha mil outros afazeres, próprios do final de ano,
não podendo perder tempo com reflexões sobre semelhante cenário;
roupas e sapatos, eletrônicos e eletrodomésticos, novidades de todo tipo,
exigiam muita pesquisa, variados preparativos e uma série de esforços;
pouca ou nenhuma atenção merecia a imagem do recém nascido,
como milhões de meninos e meninas marcados pelo abandono e a miséria.

O Último Natal na Bahia

Por Professor Reginaldo de Souza Silva

Todo jovem deste imenso país chamado Brasil tem sonhos, dificuldades e, acima de tudo, fé e esperança. Se outrora éramos o país do futuro, hoje somos a quinta economia mundial. E nesse percurso desenvolvimentista, a luta para esperar o “bolo crescer para dividir” levou milhares de crianças e de adolescentes para as ruas (meninos de/na rua), abandonados, drogaditos, marginalizados, em situação de risco pessoal e social. Agora somos a “bola da vez”: copa das confederações, campeonato mundial, olimpíadas…

Entretanto, nos vários Brasis existentes no Brasil, a situação da criança e do adolescente não tem melhorado. Pelo contrário, O cenário é de extrema vulnerabilidade para jovens expostos a uma maior incidência de mortes precoces e violentas.

Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), três adolescentes a cada grupo de mil morrem antes de completar 19 anos. A taxa cresceu 14% entre 2009 e 2010. A estimativa é a de que, se não houver queda no índice nos próximos anos, 36.735 jovens de 12 a 18 anos sejam mortos, possivelmente por arma de fogo, até 2016! O homicídio, portanto, é a principal causa de morte dos adolescentes e equivale a 45,2% do total de óbitos nessa faixa etária. Esse dado inclui mortes em conflito com a polícia, conhecidas como auto de resistência.

Realizado em 283 municípios com mais de 100 mil habitantes, o IHA mais alto está concentrado nos estados de Alagoas (9,07), Bahia (7,86) e Espírito Santo (6,54), que também estavam no topo do ranking em 2009. O menor índice foi identificado em São Paulo (0,94), cuja capital também é a menos letal para adolescentes. O município mais violento é Itabuna (BA), que registra 10,59 homicídios em cada grupo de mil jovens. Em seguida vêm Maceió, com 10,15, Serra (ES), com 8,92 e Ananindeua (PA) com 8,89.

CLIPPING - Infância na Mídia

 

Número de alunos por sala de aula em CEIs pode aumentar

Londrina estuda medidas para aumentar o número de vagas na Educação Infantil

 

A Câmara Municipal de Londrina discutiu, junto com representantes da Prefeitura, do Conselho Municipal de Educação, Ministério Público e outros órgãos, formas de aumentar o número de vagas para a Educação Infantil na cidade. Uma das propostas sugere o aumento do número de alunos por sala, de 20 para 25. Outra, a possibilidade de trazer de volta os 116 professores cedidos a outros órgãos, inclusive de outros municípios e estados. Também deve ser avaliada a situação dos 214 professores afastados por licença-médica para averiguar quantos estão aptos para voltar às salas de aula. Em Londrina, 4.234 crianças de zero a cinco anos estão fora dos Centros de Educação Infantil (CEIs).

[Folha de Londrina – Cidades, p. 01 – Érika Gonçalves – 21/12/12]

 

 

12 cursos paranaenses terão restrições impostas pelo MEC

Objetivo é forçar responsáveis a melhorarem a qualidade da graduação

 

O Paraná terá 12 cursos universitários de dez instituições de ensino superior como alvo das medidas divulgadas na quarta-feira (19) pelo Ministério da Educação (MEC) no Diário Oficial da União por terem desempenho insatisfatório em avaliações de qualidade. O órgão dividiu os cursos em dois grupos, conforme os tipos de medidas a serem aplicadas. No primeiro caso, será suspensa a autonomia das instituições na gestão de 292 graduações em todo o Brasil, quatro delas no Paraná. No segundo grupo, o MEC proibiu o ingresso de novos alunos em 200 cursos, desses, oito são paranaenses. O Ministério alega que o objetivo é forçar os responsáveis a melhor os cursos em questão.

[Folha de Londrina – Geral, p. 07 – Fábio Galão – 20/12/12]

 

Prazo para destinação de Imposto de Renda ao FIA termina dia 28 de dezembro

Empresas e pessoas físicas têm até o dia 28 de dezembro para destinar parte de seu Imposto de Renda aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) nacional, estaduais ou municipais. Até esta data, pessoas jurídicas podem investir o limite de 1% do imposto devido sobre o Lucro Real, e pessoas físicas, até 6% do imposto declarado. Este valor é reduzido a 3% caso a destinação seja feita entre os dias 28 de dezembro e 30 de abril do próximo ano, última data de entrega da Declaração de Ajuste Anual.

O FIA é um fundo especial, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e existente nas três esferas da Federação, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos de meninos e meninas. A destinação não representa nenhum custo a mais para os contribuintes, pois pode ser abatida do valor total do imposto devido. Ela também não impede o investimento em outras ações como Lei Rouanet e Lei do Esporte, desde que o valor total não seja superior a 6% de dedução fiscal, no caso de pessoas jurídicas.

Feliz Natal!

Menino Santo, que vieste ao mundo para nos salvar, estamos reunidos para agradecer o dom e a graça de sermos família. Em torno desta mesa queremos que nossa vida seja partilha.

Neste ano que passou, procuramos viver a harmonia e a concórdia,  mas nem sempre conseguimos, confessamos que somos limitados, que temos nossos pecados.

Hoje, queremos celebrar o perdão,  sabemos que a vida é muito curta, não queremos perder tempo cultivando as intrigas e as inimizades. 

Por isso, perdoamos a todos os que nos ofenderam  e suplicamos o perdão de todos a quem ofendemos.

Menino Deus, pedimos também por todos os que não estão aqui hoje,  nossos amigos e parentes,  inclusive por aqueles que partiram para nunca mais voltar,  que sejam todos abençoados.

Expulsa deste lar e de nossas vidas, tudo aquilo que não provém de ti. Purifica nossas almas para que esta festividade  nos transforme em criaturas melhores. E que sempre, em toda circunstância, saibamos reconhecer tua divindade e poder. Que nossa família jamais se afaste de ti.

Louvamos e rendemos graças por cada um aqui presente, Suas histórias e conquistas. Senhor, nos propomos construir uma história de amor verdadeira entre nós.

Que no ano que se aproxima possamos todos viver em unidade, sem divisões. Nossa família, Senhor, quer que tua santa vontade se realize em cada um de nós. Queremos nos consagrar a teu serviço.

Bem-vindo à nossa casa, Santo menino, nasce aqui e agora,  Faz de nós o teu presépio.

Amém!

Wanderlino Nogueira Neto é o mais novo integrante do Comitê dos Direitos da Criança da ONU

O brasileiro assume com o compromisso do governo de entregar o relatório, que está atrasado, sobre as ações desenvolvidas para garantir os direitos da infância e adolescência

 

Defesa de Direitos. Justiça. Essas são as expressões para a trajetória do brasileiro Wanderlino Nogueira Neto, o mais novo integrante do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU). Eleito com 161 dos 189 votos, Wanderlino é um procurador da Justiça aposentado, que nunca deixou o Direito à vida digna de lado, sobretudo a de crianças e adolescentes. Sua candidatura reuniu, com unanimidade, representantes da sociedade civil e governo.

 

Agora, pelo Comitê da ONU, Wanderlino passa a acompanhar a implementação das normas da Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por 193 países, entre eles o Brasil. A cada dois anos, os países devem entregar ao Comitê um relatório com as ações desenvolvidas para a implementação da Convenção. O Comitê analisa as informações e faz orientações e recomendações a cada Estado-Membro. Outra função importante do Comitê é a de analisar as denúncias de violações e recomendar as formas de correção e prevenção.

 

O Brasil está atrasado na entrega do relatório. E, só este ano, recebeu quatro advertências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos, pelo risco de vida a que estão submetidos os adolescentes internos da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), de Cariacica, no Espírito Santo.

Aprovada Lei que combate a exploração sexual em Fortaleza

Créditos: Tito Alfredo

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o Projeto de Lei (62/2012), de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), que obriga aos postos de combustíveis, restaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas respectivas penalidades. O objetivo da autora, que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes em Fortaleza, é criar medidas que inibam a prática da exploração sexual comercial e trazer a conscientização deste crime contra a criança e o adolescente.

De acordo com Eliana, a exploração sexual é uma epidemia na Capital. Essa constatação veio a partir dos dados apresentados pela CPI. Segundo o documento completo, que foi apresentado um ano após o início dos trabalhos e revelaram a situação da exploração sexual na Capital, em maio de 2012, há uma incidência do problema na periferia, onde se centraliza a prática voltada para o público “interno”, ou seja, habitantes de Fortaleza. São 74 pontos de exploração, que relacionam dezenas de estabelecimentos comerciais, entre eles bares, restaurantes, hotéis, motéis, pontos de taxi e postos de gasolina, e territórios onde se concentram a exploração, com destaque para “epidemia” na Barra do Ceará, com 22 pontos de exploração, e a Praia de Iracema, com 12.

Medidas previstas na Lei

A Lei aprovada tipifica como devem ser instaladas as placas e as penalidades passíveis aos estabelecimentos que não adorem as medidas obrigatórias, após o período legal de 120 dias depois publicação da Lei no Diário Oficial do Município de Fortaleza.

A placa terá uma extensão de 50 cm X 50 cm para as áreas internas e 1,5 m x 1, 5 m para áreas externas, com o seguinte texto de advertência: “Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente • Art. 244 -A -Submeter criança ou adolescente, à exploração sexual: Pena -reclusão de quatro a dez anos, e multa. Denuncie. Disque 100.”

Os estabelecimentos também estão obrigados a mencionar as informações acima em toaletes e cardápios no tamanho 15 cm x 15 cm. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator advertência, seguida de multa de 50 UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza), em caso de reincidência, e multa passará a ser cobrada em dobro, quando não cumprida recorrentemente.

Emissão de certidões em maternidade contribui para queda do registro tardio

Luiz Silveira/Agência CNJ

Atualmente cerca de 300 maternidades e hospitais no Brasil emitem certidão de nascimento, nos moldes do que estabelece o Provimento n. 13 da Corregedoria do CNJ, de acordo com dados do Justiça Aberta. Nessas unidades, as mães podem registrar seus filhos logo após o nascimento deles, medida que tem contribuído para reduzir o número de registros tardios no País. Só em São Paulo, estado que concentra o maior número de unidades de saúde interligadas a cartórios de registro civil, 236.819 certidões já foram emitidas.

“O registro é indispensável para a vida civil do cidadão. É uma questão prioritária de acesso à Justiça e à cidadania”, afirma o conselheiro do CNJ Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania. Sem o registro, a pessoa fica privada do acesso a documentos básicos, como identidade e CPF, além de não poder participar de programas de governo.
 
Estudo divulgado nesta segunda-feira (17/12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que o percentual de crianças registradas no cartório após o prazo legal de três meses caiu no Brasil na comparação dos últimos dois anos. No ano passado, do total de registros realizados, 6,7% (202.636) foram feitos no ano posterior ao nascimento da criança. Em 2010, 7,1% (ou 209.903) foram feitos com atraso, o que representa uma redução de quatro pontos percentuais. Nos últimos 10 anos essa proporção caiu de 28,2% para 6,7%.

A queda é atribuída em grande parte a campanhas e políticas públicas voltadas ao maior acesso à certidão de nascimento, como a emissão do documento nas maternidades. Tais programas também contribuíram para aumentar em 2% o número global de registros civis feitos em 2011, quando comparado ao ano anterior, segundo o estudo do IBGE.

Em setembro de 2010, a Corregedoria do CNJ regulamentou a emissão instantânea das certidões de nascimento nas unidades de saúde onde ocorrem partos, o que facilitou o acesso das mães ao documento logo após o nascimento das crianças. O Provimento n. 13 criou as chamadas unidades interligadas, conectando, por meio de um sistema na internet, hospitais e maternidades a 872 cartórios com atribuição de registro civil.