O
Conselho Tutelar de Poções informa à população que em virtude do sinal da
Operadora Vivo estar fora do ar na noite desta sexta-feira, 20/05/2016, o
Plantão Noturno ficou comprometido. Dessa forma, informa às pessoas que
porventura tentaram acionar o órgão e encontraram dificuldades, que caso a
situação de violação dos direitos da criança ou do adolescente persista; agora
que o sinal está regularizado, voltem a entrar em contato para que as
providências cabíveis sejam tomadas.
Reforçamos
a informação que o Conselho Tutelar deve
ser acionado sempre que a sociedade perceber que crianças e adolescentes tiveram seus direitos violados, sejam vítimas de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência ou crueldade.
Em
casos de adolescentes envolvidos em
prática de ato infracional deve acionar a polícia para os procedimentos legais.
Atendemos
de segunda à sexta-feira na sede do órgão das 07h00 às 17h00 e a partir das
17h00 em regime de Plantão através do número (77)
9 9989-0168. Sábados, domingos e feriados também
atendemos em Plantão, por meio do número citado.
Por
fim, informamos que estamos sempre disponíveis e prontos para atendê-los no
intuito de asseguramos às nossas crianças e adolescentes a garantia de seus direitos.
No dia 18 de maio de 1973, uma
menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no
Espirito Santo. Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus
agressores, jovens de classe média alta, nunca foram punidos. A data ficou
instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000.
O “Caso Araceli”, como ficou conhecido,
ocorreu há mais de 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa
ainda se repetem.
Diferença entre Abuso e
Exploração Sexual
O abuso sexual envolve contato
sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa
significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de
desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a
ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso
acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua
satisfação sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a
pessoa de idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência
sexual.
Denúncias
No Brasil o “Disque 100”, criado
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é um serviço
de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violência contra
crianças e adolescentes.
O Disque 100 funciona diariamente
de 8h às 22h, inclusive aos finais de semana e feriados. As denúncias são
anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e
gratuita para o número 100.
A intenção do 18 de maio é destacar a data
para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta e proteger
nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e
responsabilizar os autores de violência sexual contra a população
infanto-juvenil.
A exploração sexual
infanto-juvenil vigorou por décadas sob o manto da ignorância, diante do
fingimento de sua inexistência . Isso, por si só, já explica a gravidade deste
crime , infelizmente, tão em evidência no Brasil.
A forma mais conhecida de
exploração sexual é aquela que utiliza a criança ou adolescente para fins
comerciais, incorretamente chamada de “prostituição infanto-juvenil”. O tema,
na verdade, diante da atual realidade, onde aumentam vertiginosamente as
comunicações aos órgãos competente de exploração sexual infanto-juvenil,
transcende a questão semântica, se fazendo necessário que sejam tomadas medidas
mais efetivas. Para que isso ocorra, é mister saber quais as causas, bem como
as formas de combate.
De uma forma geral, pode-se
dizer, que embora todas as situações que envolvam a exploração sexual tenham
como pano de fundo uma família desorganizada, nem sempre ela ocorre oriunda do núcleo
familiar. Hoje, com mais razão outras fontes conduzem para esta degradação de nossas
crianças, pois a omissão colabora para que aumente a estatística, já que segundo
técnicos toda a violência sexual tende a ser cíclica , caso não tratada.
Neste imenso mar de
informações é necessário objetividade, sob pena de pouco se fazer.
Concretamente, podemos dizer que diversas são as fontes que podem nos informar
sobre tal circunstância : a família nuclear ou ampliada, serviços de saúde e
educação, órgãos públicos ligados ao atendimento da criança e adolescentes,
ONGS , etc.
Com o avanço da tecnologia,
ao par de que muito tem auxiliado a humanidade, é instrumento por vezes
utilizado de modo perverso. Muito há de se fazer para o combate deste mal, mas
algumas diretrizes parecem básicas e olhando sob a ótica jurídica necessitam
serem normatizadas. É o exemplo da internet. Há necessidade das atividades em
rede internacional de informações serem disciplinadas.
Algumas sugestões podem
dificultar o aliciamento de crianças e adolescentes praticado por este meio .
Hoje vários países já possuem leis proibindo a distribuição e a posse de
pornografia infantil e de abuso sexual de crianças.
Assim, é importante
assegurar na legislação, que é proibido usar a Internet para cometer ou
facilitar os crimes de pornografia infantil ou abuso sexual de crianças. Há
necessidade de a legislação definir pornografia infantil incluindo criações
eletrônicas e alterações fotográficas, isso porque em outros países, recentemente,
os acusados têm alegado que a “pornografia infantil não envolve crianças reais
sendo abusadas, tratando-se de figura alterada eletronicamente“.
Tal tese não pode vingar,
pois o objetivo de tal alteração é mostrar para as crianças que atos sexuais
com elas são normais, além de que para a criança não faz diferença se a
fotografia usada para quebrar sua resistência foi real ou adulterada . Ademais,
a criança cujo rosto foi utilizado também é vítima, e hoje com o aperfeiçoamento
da tecnologia se torna cada vez mais difícil o perito distinguir a pornografia
infantil verdadeira da adulterada . Por outro lado, a legislação deve facilitar
o acesso dos Promotores de Justiça às informações existentes junto aos
provedores de serviços da internet, quando verificada a existência de
exploração sexual de crianças, devendo estes preservarem as informações,
especialmente, nos casos de já haver procedimento legal. Deverão, outrossim,
educar seus usuários para combaterem este mal.
Não basta que possamos
identificar os fatos e punir os agressores, há a necessidade de que as crianças
e adolescentes sejam acolhidas, periciadas e tratadas adequadamente, para que
os autores não se escondam sob o véu da impunidade, e os infantes tenham
condições de recuperar-se, integralmente, e voltarem ao convívio social de
forma sadia.
A escola também funciona
como portão de entrada da revelação de situações de violência sexual, assim, um
cuidado especial na orientação, não apenas dos profissionais que nela atuam,
mas dos alunos, através de uma abordagem lúdica do tema, colaboraria para a
diminuição das situações de violência sexual
A inclusão em currículos
universitários, de temas conexos, poderá auxiliar os profissionais da área na
detectação do problema.
Outra faceta é a existência
de programas de crianças e adolescentes desaparecidos eficazes, inclusive com
acesso nacional e contatos internacionais, assim como, a criação de convênios
entre países que possibilitem o retorno imediato da criança ou adolescente que
estiver submetido à violência em outros locais, pois sabe-se que muitas vezes a
violência sexual é o pano de fundo do desaparecimento.
Um aspecto preocupante é o
turismo sexual, hoje desenvolvido no Brasil, divulgado pelas facilidades e
impunidades em que os algozes acreditam. A existência de legislação coibindo
estas ações e a existência de programas oficiais que orientem os turistas que
cheguem ao país, sobre a legislação existente e as conseqüências jurídicas, se
faz mister.
Não se busca solucionar a
questão com estas iniciativas, mas dificultar o aumento real, não de denúncias ,
pois estas devem sempre ser estimuladas, mas de ocorrências fáticas, dessas
atitudes e situações tão degradantes para a humanidade.
Denise Casanova Villela - Promotora de Justiça
Tíulo: Sugestões ao combate da
exploração sexual infanto-juvenil.
O
Conselho Tutelar de Poções, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente vem a público desejar boas festas aos moradores do município e
aos visitantes que se encontram na cidade para "Os Festejos do Divino Espírito
Santo" e na oportunidade dar algumas dicas aos pais ou responsáveis no que
tange aos cuidados com as crianças durante os festejos.
Salientamos
que a Constituição Federal de 1988, art. 227, estabelece que é dever da
família, da sociedade, da comunidade e do Estado colocar com prioridade
absoluta a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência,
exploração e violência. Garante ainda o respeito a liberdade e direito de
acesso ao lazer.
Portanto,
para que nossas crianças possam participar dos festejos de nossa cidade em segurança,
seguem algumas DICAS:
1 -
Nos passeios manter-se atento e não descuidar das crianças;
2 -
Colocar nos filhos, bilhetes ou cartões
de identificação com nome da criança e dos pais, endereço e telefone;
3 -
Orientar a criança a procurar ajuda junto à Polícia ou ao Conselho Tutelar caso
esteja perdida no meio da multidão;
4 -
Não deixar as crianças com pessoas desconhecidas, nem que seja por um breve
período de tempo, pois muitos casos de desaparecimento ocorrem nestas
circunstâncias;
5 -
Perdendo a criança de vista, pedir imediatamente ajuda a populares para
auxiliar nas buscas e avisar a polícia;
6 -
Manter alguém no local onde a criança foi vista pela última vez, pois ela
poderá retornar ao local.
Dica
Importante:
üÉ
proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II –
bebidas alcoólicas;
III
– produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda
que por utilização indevida. (Artigo 81, Lei 8.069/90).
Informamos
também que o expediente diurno será mantido conforme acontece normalmente na sede
do órgão localizado à Rua Cel. Alberto Lopes, 46 - Centro (Ao lado da Secretaria Paroquial)
das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta (exceto feriado e facultativo) e que,
excepcionalmente, a sede estará aberta da noite de quinta-feira, dia 12/05 a
domingo, dia 15/05, a partir das 20h00 às 01h00.
A presidenta da República,
Dilma Rousseff, sancionou na terça-feira, 08 de Março de 2016, sem vetos, o Projeto de Lei Nº
6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. Agora,
o governo federal amplia a atenção às crianças, apoiando o desenvolvimento
infantil de forma integrada. O novo marco legal reforça o caráter intersetorial
da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria lançada em
maio de 2012, para combater a extrema pobreza nessa parcela da população.
O Brasil Carinhoso reforçou
a perspectiva de atenção integral para a primeira infância, ao desenvolver
políticas de acesso à renda, à educação e à saúde. Com ele, as famílias com
crianças e adolescentes até 15 anos foram beneficiadas com um complemento de
renda do Bolsa Família, que garante que 8,1 milhões de crianças se mantenham
fora da extrema pobreza.
Além disso, as prefeituras
foram estimuladas a ampliar as vagas em creches públicas e conveniadas para as
crianças de baixa renda. Entre 2011 e 2015, houve crescimento de mais de 56% de
beneficiários do Bolsa Família com até 3 anos de idade matriculados em creches,
chegando a 755,8 mil crianças no ano passado. Além delas, há mais 79,9 mil que
estão na pré-escola, totalizando 833,7 mil crianças do Bolsa Família recebendo
alimentação, cuidados e estímulos para uma vida mais plena.
Na área de saúde, ainda
foram desenvolvidos cuidados adicionais, incluindo a suplementação de vitamina
A e sulfato ferroso. E, por meio do NutriSUS, a alimentação de mais de 330 mil
crianças foi suplementada com sachês multivitamínicos, que reduzem em até 38%
os casos de anemia e em 20% a deficiência de ferro após o uso.
Proteção ampliada
Ampliar a proteção aos direitos de crianças entre 0 e 6 anos de idade no Brasil
é o principal objetivo do Marco Legal da Primeira Infância. A nova legislação
apresenta um conjunto de políticas que beneficiarão mais de 20 milhões de
meninos e meninas nessa faixa etária no País. Uma das principais mudanças é o
aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias. A medida vale para os
funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.
Ao garantir a participação
do pai nos primeiros momentos de vida dos filhos, o Marco reconhece a presença
paterna como direito da criança e avança no sentido de possibilitar uma melhor
divisão entre homens e mulheres nas tarefes de cuidado com as crianças. “A
criança tem o direito de estar com o pai e a mãe nesse primeiro momento de
vida. É um momento de criação de vínculo e de necessidades biológicas básicas.
Então, é fundamental que o pai participe desse processo junto com a mãe. A
licença-paternidade é uma maneira de facilitar essa aproximação, lembrando que
a convivência familiar e comunitária é um direito básico de toda criança e
adolescente”, afirma o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Rodrigo Torres, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Outro avanço é a inclusão
dos direitos da gestante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em
relação ao pré-natal, parto normal, atendimento pós-parto e incentivo à
amamentação. O Marco Legal da Primeira Infância aborda ainda a proteção de
crianças contra a exposição precoce ao consumo e aos meios de comunicação e
assegura o direito à participação de meninos e meninas na primeira infância com
vistas à sua formação cidadã. Além disso, enfatiza a necessidade de especialização
dos profissionais que realizam atendimento a esse público, como professores,
médicos, assistentes sociais e conselheiros tutelares. A legislação leva em
conta que esta é uma faixa etária fundamental para o desenvolvimento cognitivo
e emocional das pessoas e que exige uma qualificação específica para o
serviço prestado pela rede de atendimento e proteção à infância.
“A grande questão do Marco
Legal da Primeira Infância é permitir um olhar diferenciado a esta população,
que tem necessidades especificas. Os primeiros anos de vida exigem um cuidado
maior de saúde e um olhar diferenciado da assistência, com capacitação e
preparação das redes de atendimento para que elas saibam lidar com este
público, sempre associando ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu
Rodrigo Torres
A Secretaria Municipal de
Assistência Social e o CMDCA lançam a Campanha do Imposto de Renda 2016 “Ação
Cidadã – aqui o seu Imposto tem valor social”.
O lançamento contará com a
presença de Leocádia Silva do Carmo, Chefe de Departamento da Contabilidade da
PMP, que realizará uma palestra sobre a legalidade da destinação do Imposto de
Renda, pela Receita Federal.
A Campanha visa
conscientizar os contribuintes de Poções para que destinem parte do Imposto
devido à Receita Federal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente FMDCA, para que os valores arrecadados sejam destinados a
projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Pessoas jurídicas podem
destinar 1% do valor do imposto devido e pessoa física 6% do valor. De acordo
com a presidente do Conselho, Bruna Ramos, “a novidade deste ano é a
possibilidade do contribuinte de escolher para qual projeto vai destinar o
dinheiro doado”.
“O contribuinte poderá
também acompanhar o quanto cada projeto recebeu até o momento da sua doação e
assim ajudar os projetos que por ventura restam pouco para fechar a sua cota”,
informa a presidente.
A campanha do Imposto de
Renda 2016 “Ação Cidadã – aqui o seu Imposto tem valor social” conta com
parcerias da Receita Federal.
Fonte: Site Oficial da
Prefeitura Municipal de Poções.
Adão Luz foi empossado como
novo coordenador do CMAEEP – Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado de Poções.
O Informe Liberdade II
edição desta segunda (04) recebeu Adão e o Secretário de Educação Carlos
Giovani, eles falaram sobre a importância do CMAEEP na cidade.
O Conselho Tutelar de Poções
informa que a adolescente Andressa S. Neri, que se encontrava desaparecida
desde segunda-feira, foi localizada,
passa bem e está tendo os acompanhamentos necessários.
O Conselho Tutelar e a família
agradecem a todos que colaboraram para sua localização. Agradece aos sites,
blogs, emissoras de rádio e a todos que ajudaram a divulgar nas redes sociais.
O Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo e controlador da
política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado
pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio
em defesa da democracia e dos direitos humanos.
Consideramos grave toda e
qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e
entendemos que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor
qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão em virtude de lei. O Estado deve
garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira
absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a
responsabilização daqueles que atentam contra suas leis.
Consideramos inaceitável qualquer
ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito que alcança,
ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos o
retrocesso e a violação dos direitos conquistados a duras penas pela classe
trabalhadora e movimentos sociais.
Como ponto de partida, o CONANDA
respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as como exercício máximo
da democracia. A democracia no Brasil tem uma história recente. Vivemos em um
país que, após 20 anos de Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas
na garantia dos Direitos Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos (1948) e pela Constituição Federal de 1988. Os Direitos
Humanos compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no
diálogo e na participação social.
Para efetivar esses direitos, o
Brasil implementou, nas três últimas décadas, uma série de políticas públicas
com o objetivo de avançar na garantia de direitos a toda a população, inclusive
beneficiando diretamente crianças e adolescentes. Todas essas políticas são
resultados das lutas históricas dos movimentos populares e democráticos, porém
ainda temos grandes desafios.
No entanto, o atual momento
político, marcado por uma crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e
expressa no comportamento de diversas instituições, coloca em risco esse
processo de conquistas democráticas e ameaça os direitos humanos, os quais
essas instituições deveriam proteger. Tal ameaça evidencia-se no debate da
redução da idade penal, redução da idade para o trabalho, revogação do Estatuto
do Desarmamento, relativização das garantias democráticas por meio de ações que
solapam os direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos nas
Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e da própria
Constituição Federal, bem como nas tentativas de criminalização, midiática e
judicial, de segmentos e movimentos sociais com rebatimentos que buscam
fragilizar a organização da classe trabalhadora.
Não podemos aceitar tais ameaças
e tais ações. Não podemos aceitar riscos aos princípios basilares do Estado
Democrático de Direito. Não é possível pensar na defesa dos direitos de
crianças e adolescentes em um contexto cada vez mais acirrado e contencioso. Consideramos
urgente o repúdio a discursos anti-democráticos que intentam desconstruir os
avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua reabertura política e que
alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não
aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso.
Defender a democracia é defender
os direitos humanos. Isso é inegociável. O CONANDA, enquanto instância de
participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta importante luta e
projeto de emancipação. As garantias democráticas e constitucionais são
imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes, e o livre exercício
de seus direitos civis, sociais e humanos.
Brasília, 18 de março de 2016.
Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Aconteceu na manhã desta terça-feira (22), na cidade de Poções, no Garden Cerimonial, a “Segunda Audiência Pública sobre as ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil”.
O evento, promovido pela Prefeitura Municipal de Poções, através das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, faz parte de uma série de atividades propostas pela técnica de referência do PETI no município, Assistente Social Bruna Renata S. Ramos, em conformidade como Termo de Aceite do MDS, conforme Resolução do CNAS Nº 10 de 15 de abril de 2014 em decorrência do município se encontrar com alta incidência de trabalho infantil, de acordo o Censo IBGE 2010.
A composição da mesa contou com diversas autoridades municipais, entre elas o prefeito municipal Sr. Otto Wagner Magalhães, Irenilda C. Magalhães, Secretaria de Assistência Social, Bruna Renata S. Ramos, Luciana S. Rocha, Assistente Social, Carlos Geovane, representando a Secretaria de Educação, Wesley Freitas, representando a Secretaria de Saúde, Antonio Marcos da Silva, representando o Conselho Tutelar, Adão Luz, representando a ACTEBA, Eduardo Chagas, representando o CREAS e Profº Reginaldo Silva, palestrante.
Após as falas iniciais, as autoridades presentes assinaram o Termo de Compromisso de implantação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
Andressa Silva Neri, 15 anos, residente no Bairro Primavera, está desaparecida desde a última segunda-feira, dia 21 de março, à noite, quando saiu de casa trajando calça jeans, camisa do uniforme escolar e mochila do Corinthians, dizendo que estava indo para a Escola M. Alexandre Porfírio.
Segundo o pai, o Sr. Aldeci, esta foi a primeira vez que isso aconteceu e não houve nada em sua residência que a fizesse sair de casa sem dar notícias. Relatou ainda que registrou Boletim de Ocorrência, fez buscas na vizinhança, casas de amigos e até mesmo no hospital, mas até o momento não conseguiu nenhuma informação.
Quem tiver informações de Andressa, informe através do número (77) 9 9989 0168.
No último dia 18 de Março o Conselho Tutelar
de Poções recebeu as ilustres visitas dos Membros da Diretoria da Associação Estadual
de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA, Adão
Luz e Nayara Cristina Amorym Peixoto.
Na oportunidade os conselheiros presentes os recepcionaram, apresentaram a nova sede do órgão e estreitaram laços no intuito de efetivar os direitos das crianças e adolescentes, assim como o fortalecimento da categoria.
A Prefeitura Municipal de Poções, através das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, realiza no dia 22 de março, ás 8h, no Garden Cerimonial, a “Segunda Audiência Pública sobre as ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil”.
Com o tema: Qual infância desse ser lembrada por seu filho? O evento contará apresentação cultural, palestra e a implementação do plano municipal de erradicação e prevenção do trabalho infantil. Todos os participantes vão receber certificado. Acompanhe a programação:
8:30min – Abertura do evento com apresentação cultural do programa AABB Comunidade
9h – Palestra com o tema: “Trabalho Infantil ou Educação? Uma bagagem para a vida toda” ministrada pelo Prof° e Dr° Reginaldo Silva, Coordenador de Núcleo de Estudo da criança e do adolescente NECA/UESB.
10h – Debate e intervalo
10:45 – Implementação do plano municipal de erradicação e prevenção do trabalho infantil, através da assinatura do termo de compromisso das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde.
O Conselho Tutelar de
Poções, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, através do seu colegiado, vêm a
público informar que está funcionando em novo endereço desde o dia 02 de março
do corrente ano, localizado à Rua
Coronel Alberto Lopes, 46 - Centro (ao lado da Secretaria Paroquial) nos
horários das 7:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h e com os plantões das
17:00h às 7:00h.
O Conselho funciona 24
horas para que sejam cumpridos os direitos das crianças e adolescentes. Informamos ainda que a sede do Conselho fica aberta no intervalo do almoço, assim
sendo, os atendimentos não param.
O telefone para contato é (77) 9 9989-0168.
Lembrando que, o Conselho
Tutelar só se dirige a qualquer acontecimento envolvendo crianças e
adolescentes, quando for acionado ou ter conhecimento sobre o caso e em
esclarecimento a uma entrevista cedida a uma emissora de rádio na qual foi informado que o Conselho
Tutelar mandou acabar com um evento beneficente que aconteceu no Clube
Recreativo de Poções, deixamos cientes que tal evento não foi de conhecimento do Colegiado do
Conselho Tutelar e não consta nas atribuições do órgão autorizar, proibir ou acabar com eventos. Caso o colegiado fosse comunicado que neste ou em qualquer outro evento festivo, houvesse alguma violação dos direitos da criança e do adolescente, as medidas tomadas seriam de acordo o que prevê o Estatuto, comunicando a quem por direito deveria intervir. À priore, não cabe ao Conselho Tutelar fiscalizar casas de espetáculos ou ambientes similares, pois esta é função dos Órgãos de Segurança Pública caso haja indícios de irregularidades. Assim, este órgão reitera que emitir norma de funcionamento ou permissão é da competência do Juiz conforme prevê o
Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 149, cabe ao Juiz da Infância e da
Juventude regulamentar o acesso de crianças e adolescentes em festas, clubes e
congêneres:
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar,
através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente,
desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões
eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e
televisão.
Portanto, o Conselho Tutelar de Poções repudia veementemente
atitudes daqueles que de má fé e falta de conhecimento utilizaram indevidamente
o nome do órgão para suas manobras errôneas.
Em caso de denúncias, os Conselheiros não mandam
recado, deslocam-se pessoalmente para averiguarem a procedência.
O Conselho Tutelar de Poções, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente através do seu colegiado, vêm a público informar que
está funcionando em novo endereço desde o dia 02 de março do corrente ano,
localizado à Rua Coronel Alberto Lopes, 46 - Centro (ao lado da Secretaria
Paroquial) nos horários das 7:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h e com os
plantões das 17:00h às 7:00h. O Conselho funciona 24 horas para que sejam
cumpridos os direitos das crianças e adolescentes. Esclarecemos que a sede do
Conselho fica aberta no intervalo do almoço, assim sendo, os atendimentos não
param. O telefone para contato é (77) 9
9989-0168.
Com o
objetivo de proporcionar um melhor atendimento à população e também oferecer um
ambiente prazeroso às crianças e adolescentes que procuram este tão conceituado
órgão de proteção, os atuais conselheiros com apoio dos anteriores, da rede de
proteção, dos poderes executivo e legislativo, comerciantes e população em
geral, está disponibilizando um novo espaço com instalações modernas para que o
Conselho Tutelar seja visto como órgão acolhedor, harmonioso e sempre
priorizando a proteção das crianças e adolescentes.
Diante
disso, o colegiado convida a população que quando estiver disponibilidade compareça
a nova sede para conhecê-la. Não haverá evento de reinauguração em virtude de
que os conselheiros não podem interromper os atendimentos e automaticamente as
demandas que aqui chegam. Porém, o colegiado convidou o Monsenhor Carvalho paraministrar a bênção na nova sede na manhã da última quinta-feira, 10 de Março.
O Conselho
Tutelar de Poções, através do colegiado agradece de coração a todos que
colaboraram para esta nova aquisição e esclarece a população que foi uma
conquista de toda Poções e que o Divino Espírito Santo ilumine a cada um que
nos ajudou em nome de todas as crianças e adolescentes do nosso município.
Poções/BA. Março de 2016
RELAÇÃO DOS COLABORADORES
Adelson Meira, Adriano Tribal, Carlinhos da Emplacadora, Charles
Pastelaria, Davi Soares, Edson Meira, Irenilda Magalhães, Jeane Nery (Opção
Móveis), João Guilherme, José Mauro, Joilson do Sindicato, Karine Máximo, Laudelino
Palmeira, Leordino Oliveira, Luis Antonio (Tontoe), Luciano Mascarenhas, Luiz
Surucucu, Manoel Sobrinho, Marcelo Santos, Matheus Cruz, Matheus da Auto
Escola, Monsenhor Carvalho, Nay (Ótica Popular), Nelson Machado, Orlando Doces & Cia, Prefeitura
Municipal de Poções, Rádio Comunitária Liberdade FM, Ró (Posto Pituba), Val Cunha, Zezeu Leite.
