AMIGOS TERÇA FEIRA TEREMOS VOTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
QUE REGULAMENTA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E CONSELHEIRA TUTELAR FALEM COM
SEUS DEPUTADOS EM SEUS ESTADOS PARA APOIAR
NOTA DE APELO NACIONAL PARA VOTAÇÃO PL 3754/2012
Colocar o timbre do Conselho Tutelar
MODELO DE OFICIO PARA OS DEPUTADOS DE SEU ESTADO
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
DEPUTADO FEDERAL
Assunto: Apoio a Votação do Requerente de Urgência nº 5295/2012 e do
PL 3754/2012
Senhor(a) Deputado(a),
Com meus cordiais, cumprimentos têm a honra de dirigi-me a Vossa
Excelência, para encaminhar anexa copia de requerimento devidamente
assinado pelos representantes nos estados do Fórum Colegiado Nacional de
Conselheiros Tutelares e das Associações de Conselheiros e
Ex-Conselheiros Tutelares dos Estados, os quais manifestaram apoio
irrestrito o PL 278/2009, de autoria do Senado Federal – Senadora Lucia
Vânia PSDB/GO, que trata da regulamentação da função de conselheiro
tutelar, o qual atualmente tramita nessa Corte como o PL 3754/2012 na
Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, tendo com relatora a
Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Considerando que os Conselhos Tutelares, hoje, funcionam como um
grande aliado das nossas crianças e adolescentes é imprescindível que
esta lei seja aprovada, para que os atores desses Conselhos trabalhem
com segurança e as garantias que lhes são de direitos.
Considerando que o CONANDA, em sua Resolução nº 113,de 19 de abril de
2006, ao definir sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente, nomeou o Conselho Tutelar como um dos órgãos essenciais
deste Sistema para articulação e integração das instâncias públicas e
governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos
normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e
controle para efetivação dos direitos humanos da criança e do
adolescente.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei
Federal 8069/90) dispõe que o Conselho Tutelar é o órgão responsável por
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos naquela lei, sendo criado com o objetivo de desjudicializar e
agilizar o atendimento prestado à esta população;
Considerando ainda, que a finalidade última do projeto sob exame,
destinado a aprimorar a disciplina dos Conselhos Tutelares. Afinal, são
esses os órgãos que viabilizam a interferência direta da sociedade civil
nas políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes, a
quem todos devemos proteção integral, nos termos da Constituição
Brasileira de 1988.
Diante do exposto, solicito a especial atenção de Vossa Excelência no
sentido de apoio o Requerimento de Urgência nº 5295/2012, de autoria do
Deputado João Paulo Lima –(PT-PE), bem como solicitar o empenho e apoio
desse mui digo parlamentar, no sentido aprovar o mesmo e a votação do
PL 3754/2012, em caráter de urgência (ANEXO NOTA DE APELO NACIONAL)
Nesse contexto, parabenizo a iniciativa de Vossa Excelência e desejo
êxito na aprovação desse projeto de Lei.
Respeitosamente,
____________________________________________
Nome do
Conselho,estado e localidade
APELO NACIONAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DE TODO PAÍS
Nós conselheiros de todo Brasil, vem desempenhando nosso papel com
afinco, dedicação e responsabilidade, sabendo do trabalho de relevância
para cumprir a garantia à efetivação dos direitos de crianças e
adolescentes, enfrentamos todas as dificuldades de estruturas
administrativas oferecidas pelo País, sem se furtar de envidar esforços
para desempenhar nossa árdua e gratificante função; enfrentando ameaça
de morte, descaso e afronta de diversos campos e interesses. No entanto,
até o momento não temos função regulamentada.
Neste contexto, conclamamos comsentimento de apelo nacional à
aprovação doProjeto de Lei de nº 3754/2012 que regulamenta a função de
conselheiros tutelar, o qual tramita nessa Corte Legislativa (Câmara dos
Deputados Federal), com pedido de caráter de urgência através
doRequerimento de nº 5295/2012 de autoria do senhor Deputado João Paulo
Lima PT/PE, o qual na sua lavra consta assinatura de apoio ao dos
lideres de partidos: PV, DEM, PMDB, PP, PDT, PT, P- SOL, PC DO B e PSDB,
que foi devidamente protocolado.
“Conselheiros unidos jamais será vencidos”.
Fonte: Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares
do Distrito Federal – ACT/DF
Publicado no Blog
Canal Conselho Tutelar
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