MP celebra TAC com Prefeitura de Maraú para estruturar Conselho Tutelar da cidade

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

11/06/2013 12:11:35

George Brito (DRT-BA 2927)

MP celebra TAC com Prefeitura de Maraú
para estruturar Conselho Tutelar da cidade

Por conta das precárias condições estruturais e de funcionamento do Conselho Tutelar de Maraú, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça da Comarca, Catharine Rodrigues Cunha, celebrou ontem, dia 10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para que sejam sanados todos os problemas verificados na instituição. O Conselho Tutelar não conta hoje, por exemplo, com um letreiro externo que identifique o órgão ao público, telefone, carro, material de expediente suficiente (como papel, caneta, lápis, grampeadores etc.), armários e pastas de arquivo de documentos, impressora e acesso à Internet.

No Termo, a prefeita Maria das Graças de Deus Viana se compromete a providenciar quase todos esses itens até o próximo dia 15 de junho, prazo que pode ser prorrogado por mais trinta dias desde que o Município justifique a necessidade ao MP. Já o veículo para realização das diligências dos conselheiros deve ser solicitado à Prefeitura pelo Conselho Tutelar dentro de 24 horas. A prefeita se responsabilizou ainda por fornecer telefone celular exclusivo aos conselheiros durantes as diligências e os plantões, e por contratar profissionais das áreas de pedagogia, psicologia e assistência social, para realizar avaliações técnicas e atendimentos quando solicitados. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC resultará em multa diária de R$ 2 mil, com reajuste mensal pelo índice do IPG-M, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis contra eventual omissão do poder público.
 

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA