MP da Bahia participa de mobilização contra a aprovação da PEC 37 em Brasília

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional

24/04/2013 23:08:58

Redatora: Aline D'Eça (MTB/Ba 2594)

MP da Bahia participa de mobilização
 contra a aprovação da PEC 37 em Brasília

Procuradores e promotores de Justiça da Bahia e de todo o Brasil participaram durante todo o dia de hoje (24), em Brasília, da mobilização nacional ‘Brasil contra a Impunidade’, contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende retirar o poder de investigação do MP. Mais de 700 pessoas participaram durante a manhã do ‘1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade’, realizado no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O evento contou com a presença do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que classificou a proposta como “um atentado à ordem jurídica”. No período da tarde, aproximadamente mil pessoas, dentre membros dos MPs e apoiadores da mobilização, subiram a rampa do Congresso Nacional para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, um abaixo-assinado contra a PEC 37, com mais de 400 mil assinaturas. Foram entregues, ainda, os resultados das mobilizações realizadas pelos Ministérios Públicos em todo o país e a ‘Carta de Brasília’ (veja abaixo íntegra do documento).

 CARTA DE BRASÍLIA 

O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial.

Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.

Maria do Rosário visita universidade baiana e discursa sobre democracia e igualdade de direitos

Foto: Vitor Alves de Fernandes

Respeito à pluralidade e democracia. Nenhum local mais apropriado para abarcar esses conceitos como aquela que contempla o universo no próprio nome: a universidade. A declaração é da ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), ao proferir Aula Magna na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – Uesb. O evento reuniu discentes, docentes, funcionários e a comunidade local e Diversos movimentos sociais, além de representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE).

Democracia, liberdade, disputa de terras, tráfico de pessoas e maioridade penal foram algumas das questões abordadas pela ministra, evidenciando ações da sua Pasta, entre elas, a parceria com o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH), projeto da Uesb, campus de Jequié. Ela conta que acompanhou o início do trabalho e que vê o quanto hoje ele já se ampliou e possui realizações significativas.

 A ministra defendeu que a Universidade tem um grande poder porque possui respeitabilidade na comunidade e é o lugar do saber. “Com o objetivo de juntarmos as necessidades das pessoas com esse saber sistematizado podemos atender melhor e todos ganham com isso, principalmente a Universidade que coloca pra dentro dos seus muros a vida do Brasil, pensa sobre isso e contribui pra transformar esse país em um lugar cada vez mais justo”, afirmou.

Reunião debate proteção de crianças e adolescentes durante a Copa das Confederações e outros grandes eventos

Data: 25/04/2013

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) está recebendo governos estaduais e prefeituras que serão sedes da Copa das Confederações para debater ações de proteção integral de crianças e adolescentes. Nesta quinta-feira (25), a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, se reuniu com os representantes de estados e municípios em Brasília (DF).

O objetivo é saber como cada um dos locais está se articulando e trocar experiências, no intuito de criar procedimentos padronizados em relação ao fluxo de atendimento e organização da metodologia de trabalho. Uma das propostas é criar plantões de proteção integral, em um espaço fixo ou temporário, no entorno das arenas esportivas.

Além disso, cada um dos Estados está constituindo comitês locais que tem entre as suas responsabilidades a elaboração de um plano integrado de proteção. Nesse documento, vão constar todos os equipamentos e serviços da rede que funcionarão, a lista de profissionais envolvidos e atribuições.

A secretária nacional considera a Copa das Confederações como um bom momento para aperfeiçoar os sistemas de proteção, servindo como experiência para outros grandes eventos que o país sediará, como a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016. “Se constitui em um grande exercício”, afirmou Angélica.

Assembléia Legislativa do RN apreciará projeto de lei favorável a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares no Estado

No último dia (05), foi realizada uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. O Tema foi: “A Lei Federal 12.696/12 e seus reflexos nos municípios”.

Na referida audiência, estavam presentes o deputado Hermano Morais; o presidente da ACECTURN Carlinhos pinheiro; o Promotor Leonardo Nagashima do CAOP Infância e Juventude; representante do FCNCT e instrutor na área da Infância e Juventude George Luis; presidente do CONSEC RN Padre Murilo; Presidente da FEMURN Benes Leocádio; represente da prefeitura do Natal conselheiros e ex-conselheiros tutelares de todo o RN; prefeitos e vereadores do RN.

O promotor Nagashima juntamente com o Padre Murilo, fizeram a defesa do cumprimento da resolução 152 do CONANDA. Carlinhos, George e o deputado Hermano Morais defenderam o cumprimento do texto da Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012, a qual em seu artigo 1º define  nova  redação  ao  artigo  132  da  Lei  Federal  nº  8.069/90,  em  que  estabelece  o  novo prazo  para  o  mandato  de  Conselheiro  Tutelar  para 04 (quatro) anos,  a  partir  de  sua publicação de 26 de julho passado.

Na oportunidade alguns conselheiros fizeram uso da tribuna, onde por unanimidade dirigiram-se ao representante do CAOP promotor Nagashima,  apresentando diversos questionamentos.

 Ao final da Audiência o Deputado Hermano declarou que irá apresentar um projeto de lei complementar estadual prorrogando em caráter  excepcional  o  prazo  dos  mandatos  dos  atuais Conselheiros Tutelares em exercício do RN, seguindo o já votado projeto de prorrogação no Estado do Maranhão.

Assembléia Legislativa aprova projeto que prorroga mandatos de conselheiros tutelares do Maranhão

Os deputados estaduais aprovaram, na quarta-feira (3), o projeto de lei que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, já marcado para 4 de outubro de 2015.

A medida segue a determinação de Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que anteriormente havia unificado o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional. O projeto de lei segue à sanção do Poder Executivo.

A aprovação em plenário aconteceu em uma sessão extraordinária, logo após receber parecer favorável e em conjunto dos membros das comissões temáticas de Orçamento, Justiça e Administração Pública. De acordo com o texto do projeto, a medida não se aplica apenas aos municípios maranhenses onde já existam normas adaptadas à Lei Federal.

Com a medida, os atuais mandatos ficam em vigência até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado. Anteriormente, os mandatos eram válidos por três anos e agora esse período passa a ser de quatro anos.

A votação foi acompanhada e saudada por vários conselheiros que estavam presentes à galeria e recebeu elogios da deputada Eliziane Gama (PPS) e do presidente da Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB).

Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro divulga dossiê de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes

A Rede Não Bata Eduque divulga em seu último boletim o Dossiê Criança & Adolescentes 2012 do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Esse dossiê traz à tona o alarmante índice de violência doméstica e/ou família familiar ao qual às as crianças e os adolescentes estão expostas.

A lesão corporal dolosa (aquela na qual o indivíduo ofende intencionalmente a integridade física de outra pessoa) corresponde à maior parte dos delitos sofridos por crianças e adolescentes, chegando a 35,2% do total de casos registrados. A ameaça aparece em segundo lugar, com 16,2% de casos. Já a lesão corporal culposa vem em terceiro lugar, com 13,3% do total de vítimas e o estupro surge em quarto lugar, com 12,8% de vitimizados.

Acesso os resultados do dossiê AQUI

Fonte: Educar sem Violência

Ipiaú - BA: Prefeito prorroga mandato dos atuais conselheiros tutelares

Foto: CREAS/Ipiau

O prefeito do município de Ipiaú-BA, Sr. Deraldino Alves de Araujo, sancionou no dia 19 de março de 2013 a Lei Complementar Nº 2.151 que prorroga o mandato dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos novos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, já marcado para o dia 04 de outubro de 2015. 

De acordo com a Lei Federal 12.696/2012, em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal devem ter no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Com está decisão a cidade de Ipiaú entra na relação das diversas cidades da Bahia, que estão fazendo cumprir a Lei Federal 12.696/2012 e adequaram a Legislação Municipal.

Vereadores aprovam prorrogação do mandato e direitos sociais dos Conselheiros Tutelares de Poções

O vereador Laudelino Palmeira (PT) comemorou a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Poções do projeto de sua autoria que regulamenta o processo de escolha para o Conselho Tutelar de Poções. A proposta faz a adequação da Legislação Municipal 750/2003 à Lei Federal 12.696/2012 no que se refere à composição, funcionamento, processo de escolha e mandato dos Conselheiros Tutelares.

“Considerando, que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, que deu  nova  redação  ao  artigo  132  da  Lei  Federal  nº  8.069/90,  em  que  estabelece  o  novo prazo  para  o  mandato  de  Conselheiro  Tutelar  para 04 (quatro) anos,  a  partir  de  sua publicação de 26 de julho passado, buscando se  adequar ao processo unificado previsto faz-se necessária a prorrogação  em  caráter  excepcional  o  prazo  dos  mandatos  dos  atuais Conselheiros Tutelares em exercício, assim, com a prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares, com o processo de escolha acontecendo em todo território nacional, será possível dar visibilidade para a importância dos Conselhos Tutelares e termos maior participação da sociedade na escolha de seus representantes, para atender as crianças, os adolescentes e as famílias, na defesa e no encaminhamento de suas demandas.", afirmou o vereador Laudelino.

Promotores debatem implementação de nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

26/04/2013 17:01:05

Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Promotores debatem implementação de
nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Expedir ofício para as Prefeituras do interior, recomendando aos municípios que encaminhem projeto de lei para inserir nas normas municipais dispositivos que se adequem à Lei nº 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que toca aos Conselhos Tutelares. A orientação foi passada a todos os promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude que se reuniram hoje, dia 26, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), localizado no Jardim Baiano, em Salvador. Organizado pelo Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e pelo Ceaf, o 'Seminário sobre a Lei nº 12.696/2012 e a Resolução nº 152 do Conanda: interpretações e impasses' foi ministrado pelo coordenador do Naic, promotor de Justiça Millen Castro, que falou ainda sobre a necessidade de fortalecer os conselhos, através da implantação do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', que teve seu site apresentado no encontro.

Entre as principais adaptações que os promotores deverão sugerir aos gestores municipais e às respectivas câmaras de vereadores, estão as que versam sobre os direitos sociais conferidos aos conselheiros pela lei federal, bem como às regras referentes à modificação do período dos mandatos, que passarão a ter quatro anos de duração, e concernentes à transição dos mandatos vigentes. Os projetos deverão reduzir ou prorrogar os mandatos dos conselheiros, para que vençam antes de janeiro de 2016, assegurando o processo de escolha unificada e a escolha periódica de novos conselheiros, sem prorrogação de mandatos por tempo que exceda um ano e meio. Sugeridas em nota técnica, as orientações foram acatadas pelos demais promotores de Justiça que participaram do seminário. Elaborados pelos municípios, os projetos de lei deverão ser analisados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, com o devido parecer favorável do conselho, ser encaminhados para a Câmara dos Vereadores.

Juristas criticam norma que facilita viagem de crianças

Aniele Nascimento/ Gazeta do Povo

Olympio de Sá Sotto Maior: “resolução contraria o ECA”

Resolução dispensa obrigatoriedade de autorização judicial para menores de idade com destino ao exterior. Medida facilitaria o tráfico internacional de crianças e adolescentes

Em vigor há dois anos, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é alvo de críticas de juristas ligados aos direitos da infância por supostamente facilitar o tráfico internacional de crianças e adolescentes. A norma determina as condições para viagens de menores de idade ao exterior. Ela dispensa a obrigatoriedade de autorização judicial para que a criança viaje desacompanhada de um dos pais ou sozinha e permite que os responsáveis autorizem o deslocamento dos filhos em cartório, sem necessidade de reconhecimento de firma por autenticidade.

O reconhecimento de firma ocorre quando o tabelião atesta que as assinaturas constantes na autorização pertencem realmente aos pais. Na modalidade de reconhecimento por autenticidade, os responsáveis devem assinar a autorização diante do tabelião. A Resolução 131 do CNJ, em vigor desde 2011, exige somente o reconhecimento de firma por semelhança, em que as assinaturas são comparadas, sem a obrigatoriedade da presença dos familiares.

“A resolução contraria regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que não dá proteção integral aos menores”, afirma o advogado Ariel de Castro Alves, ex-membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

A resolução determina que a autorização judicial é dispensável para que crianças ou adolescentes brasileiros viajem ao exterior em companhia de ambos os genitores, de um dos pais ou até mesmo desacompanhados ou acompanhados por terceiros. Já o ECA afirma que a autorização para que uma criança viaje desacompanhada de um dos pais ou sozinha deve ser concedida pelo Poder Judiciário. “Como é que a Polícia Federal terá garantia de que aquele carimbo de cartório é verdadeiro ou se o próprio cartório existe”, indaga o procurador do Ministério Público do Paraná e um dos redatores do ECA, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. 

Tdh firma parceria com a Secretaria Estadual de Educação para implementação das Práticas Restaurativas nas escolas estaduais.

Escrito por Tdh Brasil

Abril 2013

Promover a paz escolar, estimulando crianças e adolescentes na construção de uma sociedade menos violenta, em que o diálogo seja ferramenta para prevenção da violência e busca de resolução de conflitos. É com esse objetivo que será realizado o seminário e workshop sobre a temática “Como prevenir e mediar situações de conflito e violências nas escolas?”.

O seminário ocorre no dia 26 de abril, na Escola Superior do Ministério Público, em Fortaleza, com o objetivo de oportunizar a troca de experiências e aprendizagens sobre mediação de conflito e práticas restaurativas em escolas públicas, fortalecendo as competências locais.

No evento, será assinado o termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para implementação do Projeto "Por uma Cultura de Paz: Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas em Escolas" em quatro escolas públicas da rede de ensino estadual: Padre Guilhermino; Luiza Távora; Miriam Porto Mota e Maria da Conceição Porfírio Teles. O projeto pioneiro usa as práticas restaurativas como possibilidade para resolução de conflitos através do diálogo, em que autor e vítima, em um espaço seguro, podem compreender os motivos dos conflitos e deliberarem sobre quais ações devem ser tomadas para a reparação de danos. O projeto também visa à participação de alunos como facilitadores dos processos de resoluções de conflitos contribuindo com o protagonismo e empoderamento destes.

Mais de 5,5 milhões já foram vacinados contra gripe no Brasil, campanha segue até sexta-feira

Paula Laboissière Repórter da Agência Brasil

Brasília – Balanço parcial do Ministério da Saúde indica que 5.585.779 de pessoas foram vacinadas contra a gripe até as 12h de ontem (20), quando foi feito um dia de mobilização nacional contra a doença. O número representa 17,5% do público-alvo de 39,2 milhões de pessoas.

A meta do governo é imunizar 80% dos chamados grupos prioritários, que incluem idosos com mais de  60 anos, gestantes, mulheres no período de até 45 dias após o parto (período de puerpério), crianças de 6 meses a 2 anos, índios, profissionais de saúde e doentes crônicos. A população carcerária também vai receber a dose.

Foram vacinadas 599 mil de crianças (13,71%); mais de 432 mil trabalhadores de saúde (12,67%); 301 mil gestantes (13,81 %); 3,5 milhões de idosos (16,8%); 59,8 mil índios (9,94%); 68,8 mil mulheres em período de puerpério (19,18%); 665 mil doentes crônicos e 14 mil pessoas privadas de liberdade.

A campanha segue até a próxima sexta-feira (26) em todo o país. Por meio de nota, o ministério reforçou que a vacina é segura e constitui a principal arma na tentativa de reduzir complicações, casos graves e mortes provocadas pela gripe.

Dois adolescentes são apreendidos em Poções após realizarem assalto

A polícia apreendeu ontem (22) cidade de Poções dois adolescentes que assaltaram um mercado na cidade. A polícia foi acionada pelo dono do estabelecimento, que informou que os jovens portavam uma arma quando anunciaram o assalto.

Como os adolescentes já haviam fugido do local, a polícia iniciou as buscas, até localizar dois adolescentes de 17 e 15 anos com as mesmas características apresentadas pelo dono do mercado. Com os adolescentes a polícia encontrou um revólver calibre 32 com numeração raspada, munições, 21 trouxas de maconha e uma quantia em dinheiro.

Maioridade penal aos seis. Afinal, nessa idade, eles já se vestem sozinhos

Por Leonardo Sakamoto

 Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos. Completar 18 anos não é uma coisa mágica, não significa que as pessoas já estão formadas e prontas para tudo ao apagarem as 18 velinhas. Mas é uma convenção baseada em alguns fundamentos biológicos e sociais. E, o importante, é que as pessoas se preparam para essa convenção e a sociedade se organiza para essa convenção.

Por necessidade individual e incapacidade coletiva de garantir que essa preparação ocorra de forma protegida, muita gente acaba empurrada para abraçar responsabilidades e emularem uma maturidade que elas não têm. Enfim, se tornam adultos sem ter base para isso.

Na prática, o Estado e a sociedade falham retumbantemente em garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente ou mesmo a Constituicão Federal sejam cumpridos. Entregamos muitos deles à sua própria sorte – sejam filhos de famílias pobres ou ricas. Porque encher o filho de brinquedos e fazer todas as suas vontades para compensar a ausência por conta de uma roda viva que vai nos tragando também é de uma infelicidade atroz.

O que fazer com um jovem que ceifa a vida de outro, afinal? Conheço a dor de perder alguém querido de forma estúpida pelas mãos de outro. O espírito de vingança, travestido de uma roupa bonita chamada Justiça, que foi incutido em mim pela sociedade desde pequeno, diz que essa pessoa tem que pagar. Para que aprenda e não faça novamente? Não. Para que sirva de exemplo aos demais? Não. Para retirá-lo do convívio social? Não. Para tentar diminuir a minha dor através da dor dele e da sua família? Não. Não há provas de que nada disso funcione, mas ele tem que pagar. Por que sempre foi assim, porque caso contrário o que fazer?

Escolas devem seguir regras ao matricularem menores de 18 anos no ensino noturno em Porto Seguro

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Educação

19/04/2013 15:19:27

Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)

Escolas devem seguir regras ao matricularem menores
de 18 anos no ensino noturno em Porto Seguro

Indeferir a solicitação de matrícula de menores de 14 anos para o período noturno é um dos procedimentos recomendados pelo Ministério Público estadual para a Secretaria Municipal de Educação de Porto Seguro e para a 8ª Diretoria Regional de Educação (Direc), referentes à matrícula de adolescentes no período noturno. A recomendação foi expedida pelos promotores de Justiça Jacqueline de Faria Baptista Magnavita, que atua na área de Infância e Juventude, e Wallace Carvalho Mesquita de Barros, que atua na área de Educação. Na recomendação consta ainda que, quando se tratar de adolescente entre 14 e 16 anos, será deferido o requerimento de matrícula caso o adolescente frequente curso profissionalizante, desde que apresente declaração ou frequência do referido curso; apresente no ato da matrícula documento que comprove a condição de aprendiz; ou ainda esteja matriculado na zona rural, desde que não haja oferta de ensino no período diurno compatível com a série a ser cursada pelo adolescente.

De acordo com a promotora de Justiça Jacqueline Magnavita, quando se tratar de adolescente entre 16 e 18 anos, o requerimento de matrícula para o período noturno será deferido nas seguintes situações: quando o adolescente estiver acompanhado de seu pai ou responsável e comprovar a relação de trabalho por meio de documento no qual constem o horário de trabalho, nome e endereço do empregador, para os adolescentes que tenham intenção de trabalhar no período diurno, desde que haja autorização do pai ou responsável e apresente os documentos comprovatórios da relação empregatícia no prazo de 60 dias; e também nos casos de adolescentes que tenham atraso escolar de, no mínimo, dois anos, ficando a permanência do estudante no período noturno condicionada à avaliação pedagógica e bom rendimento escolar.

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA

Promotores de Infância e Juventude se reúnem para discutir nova lei dos conselhos tutelares

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

22/04/2013 16:25:25

Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Promotores de Infância e Juventude se reúnem
para discutir nova lei dos conselhos tutelares

Oferecer subsídios para os promotores de Justiça atuarem no processo de implementação da nova lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispondo sobre os Conselhos Tutelares. Esse é o principal objetivo do “Seminário sobre a Lei nº 12.696/2012 e a Resolução nº 152 do Conanda: interpretações e impasses”, que acontece no dia 26, das 8h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), localizado no Jardim Baiano, em Salvador. Organizado pelo Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e pelo Ceaf, o encontro marcará ainda a apresentação do site do “Programa Infância em Primeiro Lugar”, hospedado no endereço www.infanciaemprimeirolugar.mp.ba.gov.br. Os promotores de Justiça com atuação na área de defesa da Infância e Juventude têm até amanhã (dia 23) para se inscreverem para o seminário, por meio do site www.mp.ba.gov.br.

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal, defende promotor

Thais Leitão 

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 - diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes.

“Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento”, disse o promotor, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.

Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio. “Nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção”, acrescentou.

Thales de Oliveira ressaltou que, diferentemente do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas.

Racionamento de água na Bahia atinge 96 municípios

Da Agência Brasil]

Foto: Divulgação

Brasília – Já são 96 os municípios que adotaram com o racionamento de água no estado em decorrência da seca. Esperadas para o fim de março, as chuvas ainda não chegaram à maior parte dos municípios baianos, de acordo com a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa).

Segundo a Embasa, em todo o estado ocorre redução do nível de água em reservatórios. O lago formado pela Barragem da Tapera, encontra-se com 16% da sua capacidade total. A redução provocará nos próximos três meses um corte de 50% no abastecimento de água proveniente do reservatório.

No distrito de Cações, no município de Jaguaripe, o fornecimento de água se dará de forma alternada:  Cações e Barreiras recebem água em um dia e Mutá e Pirajuia no outro. A Embasa manterá um esquema de distribuição de água por meio de carros-pipa para hospitais, escolas e creches de toda a região afetada pela seca em casos de emergência.

Deputada Liliam Sá (PSD - RJ) - Redução da maioridade penal e Assassinato do estudante Victor Hugo.

Artigo sobre a redução da maioridade penal - por Nilson José

Uma parte da população somada com um grupo de políticos pensa em solucionar um problema que julgam de "Impunibilidade" reduzindo a maioridade penal. Passo agora a levantar algumas considerações:

1) - Se em todos os momentos da História Penal for pensada numa perspectiva punitiva frente a redução de idade do (a) adolescente infrator, poderá em um futuro breve chegar aos 12 anos, e começar a pensar em punir uma outra categoria - a criança;

2) - Levando em consideração ao Histórico pessoal do adolescente infrator, penso que, uma grande maioria, sobretudo os das periferias que se aliena ao mundo das drogas e das subtrações indevidas, uma grande parte nunca ter tido condições ideais e reais de vida, em que, como celebra o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, seria sujeito de Direito;

3) - Considerando que o ECA, com seus dispositivos normativos é ineficiente, não dar conta de atender a demanda, é omisso em sua prática; O Estado não dar condições reais de propor um diálogo que busque a efetivação dos que se pensam em Direito;

TACs devem garantir fortalecimento do sistema de direitos da criança e adolescente

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

18/04/2013 16:10:19

Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)

TACs devem garantir fortalecimento do sistema
de direitos da criança e adolescente 

Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Antas e Novo Triunfo é o principal objetivo dos seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que acabaram de ser firmados entre o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Melo, com os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios. De acordo com a promotora de Justiça, os termos pretendem também tornar efetiva a atuação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e estruturar os Conselhos Tutelares, regulamentando que os mesmos cadastrem suas atividades no Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia).

Os TACs firmados fazem parte das ações previstas no programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, que busca a curto prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram: fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça. “Pretendemos adequar a postura dos municípios aos ditames legais, incluindo prerrogativas como, por exemplo, a realização de nova eleição para os Conselheiros Tutelares de Novo Triunfo o mais breve possível”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Patrícia Melo. No TAC são estabelecidos também prazos para que os municípios implementem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), inclusive com a abertura de conta bancária que será gerida pelo CMDCA de cada município, e previsão de dotação orçamentária mínima.

Senado aprova Estatuto da Juventude

O Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos, foi aprovado na noite desta terça-feira (16) pelo Plenário do Senado. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária – cerca de 52 milhões de brasileiros – acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados.

Com a presença nas galerias da Casa de lideranças juvenis de quase todos os partidos e artistas como a atriz Beatriz Segall, os senadores definiram no voto os pontos que ainda se mantinham polêmicos na proposta: a exclusão da meia-entrada nos jogos da Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016; a limitação de ingressos de meia-entrada em cada evento; e a oferta de assentos gratuitos aos jovens de baixa renda no transporte interestadual.

- Conversamos muito, dialogamos muito, buscamos uma construção que representasse a vontade da maioria. O que não foi possível ter consenso, decidimos no voto, de forma democrática – afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do substitutivo levado a votação em Plenário.

Depois da votação, os estudantes se reuniram em torno da Mesa, levando o presidente do Senado, Renan Calheiros, a suspender a sessão para a confraternização. Ao encerrar a sessão, Renan classificou o dia como "histórico".

Aloysio Nunes: projeto apenas repete Estatuto da Criança e do Adolescente

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) manifestou, nesta terça-feira (16), discordância em relação ao projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011). O senador afirmou que a proposta reproduz, quase literalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apenas estendendo sua aplicação aos jovens até 29 anos.

- Não há, no meu modo de ver, nada que justifique um tratamento semelhante às pessoas dos 18 aos 29 anos de idade. O que justifica levar uma legislação protetora até a idade de 29 anos? Idade em que a maioria das pessoas já está com sua vida encaminhada ou buscando ser encaminhada – disse.

Aloysio Nunes lembrou que, com 29 anos, o cidadão brasileiro já votou, tem responsabilidade penal, pode ser eleito vereador, prefeito e deputado. Para ele, não existe a necessidade de o Estado estender seu “manto protetor” até os 29 anos.

O senador destacou ainda que a proposta não mudará a realidade jurídica existente, já que a maioria dos direitos assegurados no Estatuto da Juventude já são garantidos no ECA.

Conselhos de Alimentação Escolar têm até dia 30 para regularizar situação e não perder recursos

Mariana Tokarnia Repórter da Agência Brasil

Brasília – Caso não regularizem a situação dos conselhos de Alimentação Escolar até o final do mês, 269 entes federativos poderão ficar sem os repasses da merenda escolar. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), desse, 146 já estão sem receber os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

É papel dos conselhos fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada. Sem eles, não é possível aprovar a prestação de contas dos entes federativos, mas as autoridades responsáveis dizem que novas nomeações são necessárias para levar a tarefa a cabo. Gestores escolares, prefeitos e secretários municipais e estaduais de Educação – não apenas dos locais com conselhos vencidos – têm até o dia 30 deste mês para prestar contas, pela internet, dos recursos que receberam do governo federal em 2011 e 2012.

“Quando vencem os mandatos dos conselhos, para quem os gestores encaminham a prestação de contas? Sem a prestação, o ente federativo torna-se omisso e, com isso, fica suspenso e deixa de receber a verba da alimentação escolar”, diz a coordenadora-geral do Pnae, Albaneide Peixinho.

Para que esses órgãos sejam regularizados, novos conselheiros têm de ser escolhidos, incluindo representantes do Poder Executivo, de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos, além de indicados por entidades civis organizadas. Os conselheiros são escolhidos pelos próprios grupos que representam e, posteriormente, nomeados por portaria ou decreto.

Municípios de Abaré, Casa Nova, Curaçá e Pilão Arcado discutem programa ‘Infância em Primeiro Lugar’

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Institucional

16/04/2013 17:06:44

Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)

Municípios de Abaré, Casa Nova, Curaçá e Pilão Arcado discutem
programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ 

Representantes dos municípios de Abaré, Casa Nova, Curaçá e Pilão Arcado estiveram presentes na reunião que ocorreu ontem, dia 15, na Câmara de Vereadores de Casa Nova, para discutir a implantação do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ nas comarcas. A reunião foi uma iniciativa do Ministério Público estadual, por intermédio das promotoras de Justiça Aline Curvêlo, Daniela Baqueiro e Joseane Nunes. Esteve em pauta a necessidade de estruturação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) e a implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

Estiveram presentes o prefeito e a Secretaria de Ação Social de Casa Nova, Wilson Freire e Cristiane Mendes; a secretária de Ação Social de Pilão Arcado, Gercina Julia; os secretários de Ação Social, de Administração e Finanças e de Saúde de Curaçá, Juçaria Brandão, Jairo Nilton Nunes e Maria de Fatima de Araújo Leite; os secretários de Administração e Ação Social de Abaré, Delísio Oliveira e Perciliano Castro, além de conselheiros tutelares e de direito dos municípios e representantes da sociedade civil. Na ocasião, as promotoras de Justiça apresentaram diversos programas que o MP elegeu como imprescindíveis à efetivação das garantias sociais, incluindo prioritariamente o fortalecimento da infância nos quatro municípios. O programa ‘Infância em Primeiro Lugar’ busca a curto prazo cumprir as metas de cada um dos projetos que o integram: fortalecimento dos conselhos, orçamento criança, medidas socioeducativas e especialização do sistema de justiça.

Criação da Universidade Federal do Sul da Bahia será votada hoje no Senado

A criação da Universidade Federal do Sul da Bahia (Ufesba) terá tramitação acelerada e será votada nesta semana em duas comissões do Senado. È o que prevê o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do Projeto de Lei 12/2013, proposto pela presidenta Dilma Rousseff, que está pronto para ser votado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Educação, Cultura e Esporte (CE).

“Nossa ideia é que a proposta seja votada já amanhã [terça-feira] na Comissão de Educação. Articulei junto ao presidente Cyro Miranda para isso ocorrer com prioridade e a relatora será a senadora Lídice da Mata”, disse Pinheiro, que vai colocar o projeto em votação na CCJ na quarta-feira (17), sob sua relatoria. “Com isso, o projeto fica pronto para a sanção da presidenta Dilma Rousseff ainda esta semana”, revelou o senador.

Com isso, o estado da Bahia ganhará mais uma universidade Federal. Com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, a nova universidade terá como sede de município de Itabuna, no sul da Bahia, com campus nas cidades de Porto Seguro e Teixeira de Freitas.

Ministra da Secretaria de Direitos Humanos chega à Vitória da Conquista nesta quinta-feira (18)

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes,  estará em Vitória da Conquista nessa quinta-feira (18), para tratar das Políticas Nacionais de Direitos Humanos. Dentre os compromissos está agendada uma Aula Magna da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia prevista para acontecer às 19h no Teatro Glauber Rocha. No início da tarde, a ministra se reúne com o prefeito Guilherme Menezes e ainda concede uma entrevista coletiva.

Fonte: Resenha Geral

Razões para NÃO reduzir a maioridade penal

Estudante da Casper Líbero escreve artigo sobre o tema e questiona: o objetivo é tentar reduzir a violência ou atender a um desejo coletivo de vingança?

Por Vinícius Bocato. Original aqui.

Na última semana uma tragédia abalou todos os funcionários e alunos da Faculdade Cásper Líbero, onde estou terminando o curso de jornalismo. O aluno de Rádio e TV Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto por um assaltante na frente do prédio onde morava, na noite da terça-feira (9). O crime chocou não só pela banalização da vida – Victor Hugo entregou o celular ao criminoso e não reagiu –, mas também pela constatação de que a tragédia poderia ter acontecido com qualquer outro estudante da faculdade.

Esse novo capítulo da violência diária em São Paulo ganhou atenção especial da mídia por um detalhe: o criminoso estava a três dias de completar 18 anos. Ou seja, cometeu o latrocínio (roubo seguido de morte) enquanto adolescente e foi encaminhado à Fundação Casa.

Óbvio que a primeira reação é de indignação; acho válida toda a revolta da população, em especial da família do garoto, mas não podemos deixar que a emoção nos leve a atitudes irresponsáveis. Sempre que um adolescente se envolve em um crime bárbaro, boa parte da população levanta a voz para exigir a redução da maioridade penal. Alguns vão adiante e chegam a questionar se não seria hora do Estado se igualar ao criminoso e implantar a pena de morte no país. Foi o que fez de forma inconsequente o filósofo Renato Janine Ribeiro, em artigo na Folha de S. Paulo, por ocasião do assassinato brutal do menino João Hélio em 2007.

Além de obviamente não termos mais espaço para a Lei de Talião no século XXI, legislar com base na emoção nada mais atende do que a um sentimento de vingança. Não resolve (nem ameniza) o problema da violência urbana.

“Redução da maioridade penal só vai gerar mais crime e violência”

Advogado Ariel de Castro Alves explica que autor do crime que matou Victor Hugo Deppman pode ficar preso mais do que 3 anos em internação psiquiátrica

Por Adriana Delorenzo

Ariel de Castro (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, durante um assalto em frente à sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo, reabriu o debate sobre a redução da maioridade penal. O assaltante era um jovem de 17 anos que acaba de completar 18. Com isso, a lei prevê três anos de internação, que pode ser ampliada caso se comprove a periculosidade do autor do crime devido a transtornos psiquiátricos. Foi o que aconteceu com Champinha, condenado pelo assassinato brutal de Felipe Silva Caffé,19 anos, e de Liana Bei Friedenbach, 16 anos, em 2003. Para falar sobre o assunto, a Fórum entrevistou o advogado Ariel de Castro Alves,especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC- SP e ex- conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para ele, “reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro em garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Seria como um atestado de falência do sistema de proteção social do País”. Confira abaixo a entrevista na íntegra.

Revista Fórum – Por que o debate sobre a redução da maioridade penal sempre vem à tona após crimes contra jovens de classe média como o assassinato de Victor Deppman?

Ariel de Castro Alves - Os familiares das vítimas têm todo o direito de se manifestar e provavelmente se eu estivesse no lugar deles, após ter perdido um ente querido, também pediria a redução da idade penal ou até pena de morte. Mas temos que diferenciar a emoção da razão. Racionalmente entendo que esta não é a solução para a questão da criminalidade infanto-juvenil no País.

Às vezes também parece que só a vida de jovens de classe média ou alta tem valor na sociedade brasileira. Milhares de jovens são assassinados todos os dias nas periferias e poucos tratam do assunto ou se revoltam e exigem soluções para os casos. Existe muito oportunismo e demagogia nessas discussões.

Senado deve votar hoje o Estatuto da Juventude

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil 

Brasília – Depois de quase dez anos no Congresso Nacional, o Estatuto da Juventude deve ser votado hoje (16) no plenário do Senado. A proposta, que trata dos direitos de pessoas entre 15 e 29 anos, reúne alguns pontos considerados polêmicos, como o desconto de 50% para estudantes no valor da entrada de todos os eventos culturais e esportivos.

O problema, para alguns senadores, está na exceção criada para as copas das Confederações e do Mundo. Quem defende a exclusão dos eventos da Federação Internacional de Futebol (Fifa) do estatuto argumenta que a nova lei não pode alterar um acordo feito entre o Brasil e a entidade que representa mais de 200 países.

Ainda em relação a divergências que envolvem a meia-entrada, a pedido da classe artística, antes da votação, deve ser apresentada pelo líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), uma emenda que limita a 40% o número de vagas que terão desconto nos espetáculos.

A gratuidade no transporte é outro ponto que divide opiniões. Se o projeto for aprovado, fica garantida a ocupação de dois assentos gratuitos em ônibus interestaduais e de mais dois lugares pela metade do preço para estudantes que comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos.

“O estatuto é um desses projetos que, por mais diálogo que a gente tenha, não serão votados com 100% de entendimento”, avaliou o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI).