Promotores debatem implementação de nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Infância e Juventude

26/04/2013 17:01:05

Redator: Gabriel Pinheiro   DRT/BA 2233

Promotores debatem implementação de
nova lei dos conselhos tutelares na Bahia

Expedir ofício para as Prefeituras do interior, recomendando aos municípios que encaminhem projeto de lei para inserir nas normas municipais dispositivos que se adequem à Lei nº 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que toca aos Conselhos Tutelares. A orientação foi passada a todos os promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude que se reuniram hoje, dia 26, no auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), localizado no Jardim Baiano, em Salvador. Organizado pelo Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e pelo Ceaf, o 'Seminário sobre a Lei nº 12.696/2012 e a Resolução nº 152 do Conanda: interpretações e impasses' foi ministrado pelo coordenador do Naic, promotor de Justiça Millen Castro, que falou ainda sobre a necessidade de fortalecer os conselhos, através da implantação do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', que teve seu site apresentado no encontro.

Entre as principais adaptações que os promotores deverão sugerir aos gestores municipais e às respectivas câmaras de vereadores, estão as que versam sobre os direitos sociais conferidos aos conselheiros pela lei federal, bem como às regras referentes à modificação do período dos mandatos, que passarão a ter quatro anos de duração, e concernentes à transição dos mandatos vigentes. Os projetos deverão reduzir ou prorrogar os mandatos dos conselheiros, para que vençam antes de janeiro de 2016, assegurando o processo de escolha unificada e a escolha periódica de novos conselheiros, sem prorrogação de mandatos por tempo que exceda um ano e meio. Sugeridas em nota técnica, as orientações foram acatadas pelos demais promotores de Justiça que participaram do seminário. Elaborados pelos municípios, os projetos de lei deverão ser analisados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, com o devido parecer favorável do conselho, ser encaminhados para a Câmara dos Vereadores.

Com relação ao fortalecimento dos conselhos, Millen Castro destacou a importância do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', implantado em 107 municípios, dos quais 88 já instauraram inquéritos civis para proceder às adequações necessárias, dentre as quais se destacam a implantação de planos de ação, a reestruturação dos conselhos e a implementação das medidas socioeducativas para adolescentes em conflitos com a lei. “Outro ponto importante em direção do qual devemos avançar agora é a realização das audiências públicas nos municípios participantes”, destacou o coordenador do Naic, reforçando que, até o momento, apenas cerca de dez audiências foram realizadas. A fim de dar uma maior visibilidade ao programa, foi apresentado aos promotores o site do 'Programa Infância em Primeiro Lugar', hospedado no endereço www.infanciaemprimeirolugar.mp.ba.gov.br.

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

Fonte: MPBA