Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Educação
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19/04/2013 15:19:27
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Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510) |
Escolas devem seguir regras ao matricularem menores
de 18 anos no ensino noturno em Porto Seguro
de 18 anos no ensino noturno em Porto Seguro
Indeferir a solicitação de matrícula de
menores de 14 anos para o período noturno é um dos procedimentos
recomendados pelo Ministério Público estadual para a Secretaria
Municipal de Educação de Porto Seguro e para a 8ª Diretoria Regional de
Educação (Direc), referentes à matrícula de adolescentes no período
noturno. A recomendação foi expedida pelos promotores de Justiça
Jacqueline de Faria Baptista Magnavita, que atua na área de Infância e
Juventude, e Wallace Carvalho Mesquita de Barros, que atua na área de
Educação. Na recomendação consta ainda que, quando se tratar de
adolescente entre 14 e 16 anos, será deferido o requerimento de
matrícula caso o adolescente frequente curso profissionalizante, desde
que apresente declaração ou frequência do referido curso; apresente no
ato da matrícula documento que comprove a condição de aprendiz; ou ainda
esteja matriculado na zona rural, desde que não haja oferta de ensino
no período diurno compatível com a série a ser cursada pelo adolescente.
De acordo com a promotora de Justiça
Jacqueline Magnavita, quando se tratar de adolescente entre 16 e 18
anos, o requerimento de matrícula para o período noturno será deferido
nas seguintes situações: quando o adolescente estiver acompanhado de seu
pai ou responsável e comprovar a relação de trabalho por meio de
documento no qual constem o horário de trabalho, nome e endereço do
empregador, para os adolescentes que tenham intenção de trabalhar no
período diurno, desde que haja autorização do pai ou responsável e
apresente os documentos comprovatórios da relação empregatícia no prazo
de 60 dias; e também nos casos de adolescentes que tenham atraso escolar
de, no mínimo, dois anos, ficando a permanência do estudante no período
noturno condicionada à avaliação pedagógica e bom rendimento escolar.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA
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