No último
dia (05), foi realizada uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte. O Tema foi: “A Lei Federal 12.696/12 e seus
reflexos nos municípios”.
Na
referida audiência, estavam presentes o deputado Hermano Morais; o presidente
da ACECTURN Carlinhos pinheiro; o Promotor Leonardo Nagashima do CAOP Infância
e Juventude; representante do FCNCT e instrutor na área da Infância e Juventude
George Luis; presidente do CONSEC RN Padre Murilo; Presidente da FEMURN Benes
Leocádio; represente da prefeitura do Natal conselheiros e ex-conselheiros
tutelares de todo o RN; prefeitos e vereadores do RN.
O
promotor Nagashima juntamente com o Padre Murilo, fizeram a defesa do
cumprimento da resolução 152 do CONANDA. Carlinhos, George e o deputado Hermano
Morais defenderam o cumprimento do texto da Lei Federal 12.696 de 25 de julho de
2012, a qual em seu artigo 1º define nova redação ao
artigo 132 da Lei Federal nº
8.069/90, em que estabelece o novo prazo
para o mandato de Conselheiro Tutelar para
04 (quatro) anos, a partir
de sua publicação de 26 de julho passado.
Na
oportunidade alguns conselheiros fizeram uso da tribuna, onde por unanimidade
dirigiram-se ao representante do CAOP promotor Nagashima, apresentando
diversos questionamentos.
Ao
final da Audiência o Deputado Hermano declarou que irá apresentar um projeto de lei
complementar estadual prorrogando em caráter excepcional o
prazo dos mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares em
exercício do RN, seguindo o já votado projeto de prorrogação no Estado do Maranhão.
Com
informações do Blog Santa Maria em Rede
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