Os deputados estaduais
aprovaram, na quarta-feira (3), o projeto de lei que prorroga o mandato dos
conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os
municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo
unificado, já marcado para 4 de outubro de 2015.
A medida segue a determinação de
Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que anteriormente havia unificado o
processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional. O
projeto de lei segue à sanção do Poder Executivo.
A aprovação
em plenário aconteceu em uma sessão extraordinária, logo após receber
parecer favorável e em conjunto dos membros das comissões temáticas de
Orçamento, Justiça e Administração Pública. De acordo com o texto do projeto, a
medida não se aplica apenas aos municípios maranhenses onde já existam normas
adaptadas à Lei Federal.
Com a medida, os atuais mandatos
ficam em vigência até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro
processo unificado. Anteriormente, os mandatos eram válidos por três anos e
agora esse período passa a ser de quatro anos.
A votação foi acompanhada e
saudada por vários conselheiros que estavam presentes à galeria e
recebeu elogios da deputada Eliziane Gama (PPS) e do presidente da
Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB).
Autora da proposta, a deputada
Valéria Macedo (PDT) destacou o trabalho dos conselheiros em todo o Estado. “A
atuação desses conselheiros é muito importante nas nossas comunidades
defendendo os direitos da criança e do adolescente, principalmente nas
comunidade mais desassistidas”, afirmou.
O que diz o projeto
Dispõe sobre a prorrogação de
mandatos de conselheiros tutelares em todo território do estado do Maranhão e
dá outras providências.
Art. 1.º Com o objetivo de assegurar à defesa das crianças e dos adolescentes em todo o Estado do Maranhão, bem como suplementar as disposições da Lei Federal n.12.696, de 25 de julho de2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o pais, e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional, ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
Parágrafo único. A presente lei não se aplica aos municípios maranhenses que dispuseram de forma diversa da disposta nesta lei após a publicação da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, situação em que se deve observar a legislação municipal respectiva.
Art. 1.º Com o objetivo de assegurar à defesa das crianças e dos adolescentes em todo o Estado do Maranhão, bem como suplementar as disposições da Lei Federal n.12.696, de 25 de julho de2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o pais, e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional, ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Maranhão, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
Parágrafo único. A presente lei não se aplica aos municípios maranhenses que dispuseram de forma diversa da disposta nesta lei após a publicação da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, situação em que se deve observar a legislação municipal respectiva.
Fonte: Jornal O Imparcial
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