Redução da Maioridade Penal - por que dizer não

Imagem: Casa da Juventude

• É incompatível com a doutrina da proteção integral, presente no ECA, na Constituição e em documentos internacionais.

• É inconciliável com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), um conjunto de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.

• É inconstitucional.

• Viola Cláusula Pétrea (imutável) da Constituição.

• Afronta compromissos internacionais, que  têm peso de norma constitucional.

• Está na contramão do que discute a comunidade internacional, que tende a diminuir a severidade das respostas penais, a fim de reduzir seus efeitos negativos.

• As propostas de redução da idade penal se sustentam na exceção, pois o percentual de adolescentes autores de crimes de homicídio é minoria entre os adolescentes internados no país.

• Quando aplicado, o ECA apresenta bons resultados.

• A associação da violência com elementos como a desigualdade social, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência de políticas sociais não se resolve com adoção de leis penais mais severas, e sim exigem medidas de natureza social que diminuam a vulnerabilidade de adolescentes diante do crime e da violência.

(Fonte: UNICEF)

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Por Grabriela Goulart
Edição: Lauro Mesquita e Ricardo Corredor

Fonte: Portal ANDI