Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Cidadania
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06/11/2012 17:30:22
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Redatora: Milena Miranda (DRT Ba - 2510) |
MP ajuíza ação contra prefeito
e secretária municipal de Educação de Ilhéus
e secretária municipal de Educação de Ilhéus
Número insuficiente de escolas próprias
de educação infantil na rede municipal de ensino de Ilhéus além da
visível redução no número de vagas para crianças na faixa etária de zero
a cinco anos e onze meses motivaram o Ministério Público estadual, por
intermédio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, a ajuizar uma
ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito
Newton Silva e a secretária municipal de Educação, Lidiney Ferreira.
Segundo dados do Censo de 2010, a população com faixa etária de zero a
quatro anos de idade em Ilhéus era de 13.826 crianças. Na faixa etária
de quatro a cinco anos, havia 5.574 crianças na cidade.
Entretanto, em 2010, o número de vagas em
creches na rede pública era de 240, e, em 2011, este número caiu para
260 vagas. A situação, de acordo com a promotora, não difere em relação à
pré-escola. Em 2010 havia 3.834 vagas na rede pública. Já em 2011, após
ter sido condenado judicialmente a regularizar a educação infantil, o
município de Ilhéus ofereceu 3.814 vagas. Segundo a promotora de Justiça
Karina Cherubini, entre 2010 e 2012 não houve construção de creches,
existindo somente a Dom Eduardo em todo o município.
Outro agravante é o baixo investimento em
educação com recursos próprios do município, que atingiram 24,14% no
exercício fiscal de 2010. Diante desta situação, o MP ajuizou ainda ação
de execução contra o Município de Ilhéus para que seja regularizada a
oferta de educação infantil. Na ação, o MP requer que o município
comprove a abertura de quatro mil vagas para crianças de zero a cinco
anos de idade, de preferência na rede pública de ensino, que estejam
disponíveis a partir do início de matrículas para o ano letivo de 2013.
Em caso de impossibilidade por
insuficiência da rede própria, o município deve estabelecer convênios
com entidades filantrópicas e assistenciais para complementação das
vagas, além de realizar reforma, ampliação e construção de prédios que
atendam à especificação infantil no período de 2012 a 2014. A promotora
de Justiça Karina Cherubini ressalta que a realização de convênios é
apenas uma medida paliativa e não pode servir como justificativa para
que o município não assuma a responsabilidade da educação infantil em
suas próprias unidades escolares. A ação requer também que, a partir de
2013, seja ofertado transporte escolar para os alunos de educação
infantil que tiverem de ser matriculados em escolas situadas distante de
suas residências, por falta de vagas nas escolas situadas em seu
bairro.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
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