Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Criminal
|
25/03/2013 15:11:33
|
Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510) |
Estado deverá construir unidade de internação
para adolescentes que praticam infrações em Itabuna
para adolescentes que praticam infrações em Itabuna
A Justiça acatou pedido do Ministério
Público estadual, formulado em ação civil pública ajuizada pelo promotor
de Justiça Patrick Pires da Costa, e condenou o Estado da Bahia a
inserir no próximo orçamento anual, após o trânsito em julgado da
sentença, dotação específica para construir uma unidade de internação
para adolescentes autores de ato infracional em Itabuna, sob pena de
multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O Estado terá ainda
que disponibilizar, em caráter de urgência, pelo prazo máximo de 90
dias, um espaço adequado, com salubridade e boas condições de higiene,
para abrigar temporariamente os adolescentes apreendidos. Além disso,
deverá designar delegado exclusivo, com agentes públicos para prestar
atendimento socioeducativo a adolescentes a quem se atribui a prática de
ato infracional e providenciar transporte adequado para transportá-los
até as unidades de internamento existentes e conduzi-los às audiências
de instrução e julgamento.
“O Estado da Bahia apesar de possuir uma
grande extensão territorial, dispõe apenas de três unidades destinadas
ao cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, sendo
duas em Salvador e uma em Feira de Santana”, destacou o promotor de
Justiça Patrick Pires. Ele ressaltou que esta situação vem causando
enormes danos aos adolescentes residentes no interior do estado, “pois a
longa distância impossibilita o contato do adolescente com seus
familiares, violando gravemente os direitos assegurados no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA)”.
Outro problema constatado pelo promotor
de Justiça é o fato de que a maioria das famílias dos adolescentes que
são encaminhados para cumprir medidas socioeducativas de internação em
Salvador é de origem pobre e não dispõe de recursos para se descolar até
a unidade de internação para visitar os adolescentes que lá se
encontram abrigados, o que “dificulta ainda mais o restabelecimento dos
vínculos familiares e a própria ressocialização do jovem infrator”. Além
disso, os custos gerados pelos constantes deslocamentos de adolescentes
de Itabuna para as unidades de internação são ‘exorbitantes’, incluindo
combustível, lanches para os adolescentes e diárias para os agentes que
fazem o transporte, os quais, de acordo com Patrick Pires, são
obrigados a percorrer quase 900 km entre a ida e o retorno ao município.
ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502
Fonte: MPBA
Nenhum comentário:
Postar um comentário