Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos
tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário,
licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A
concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS
278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado, nesta quarta-feira
(21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto
feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09
vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o
mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a
reeleição.
Gim
Argello também tratou de introduzir duas inovações na proposta. Em
primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no
Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões
administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso
de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como
medida “discriminatória e inconstitucional”.
Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos
membros do conselho tutelar ocorrerá – em todo o território nacional –
sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao
das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10
de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Inconstitucionalidade
Por
enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a
imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos
trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres
(DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em
separado. Mas acabou desistindo desse texto – inspirado em decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto – para votar com o
parecer de Gim Argello.
A CCJ é a comissão encarregada de examinar
previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo
mérito (conteúdo) é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou
temas tratados na matéria.
- Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a
organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se
decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente – declarou, em
referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes
Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de
inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação
da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e
adolescentes.
Primeiros socorros
- O
conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência
contra crianças e adolescentes – afirmou o senador Magno Malta (PR-ES),
que presidiu a CPI da Pedofilia.
Após defender a presença de representante do
Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para
se criar a Lei de Responsabilidade Humana.
- O descaso com que os prefeitos tratam o conselho
tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o
atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o
conselho por interesse pessoal ou político – cobrou o representante do
Espírito Santo.
A precariedade no funcionamento dos conselhos
tutelares – muitos sem carro ou telefone disponíveis – também foi alvo
de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar
essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao
Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para
viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior
do país.
Os senadores Ana Rita (PT-ES), Humberto Costa
(PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Aécio Neves (PSDB-MG),
Pedro Taques (PDT-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renan Calheiros (PMDB-AL)
e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também se manifestaram favoráveis à
estruturação e ao fortalecimento dos conselhos tutelares.
Com a aprovação do PLS 278/09, ficou prejudicado o
PLS 119/08, que tramitava em conjunto e, apesar de ser mais antigo,
foi rejeitado por conter dispositivos considerados
inconstitucionais.Simone Franco / Agência Senado
*JusClip - Clipping de
Notícias Jurídicas
Nenhum comentário:
Postar um comentário