“Quem acolhe um desses
pequeninos a mim acolhe” (Mt
18,5)
Há outros com o aval de Juízes e promotores de Justiça de todo país, que concederam segundo a Relação Anual de Informações Sociais - Rais/MTE entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para menores de 16 anos, contrariando as Convenções Internacionais 138 e 182 que o país é signatário, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (que proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos).
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios de 2009, 4,2 milhões de crianças e adolescentes brasileiros estão em situação de trabalho no Brasil, 486 mil trabalhadores infantis estão localizados na Bahia, que junto com, o Piauí e o Maranhão, segundo a (OIT) para cada 100 crianças 17 trabalham.
Contrário aos discursos oficiais de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, aos princípios e bandeiras do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), dos bons desempenhos da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os estados brasileiros, São Paulo concedeu 11.295 mil autorizações e Minas, 3.345 mil. Entre os absurdos e ilegalidade regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados, está a quantidade de autorizações envolvendo crianças e adolescentes: 131 para de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos.
As decisões autorizavam trabalhos no comércio ou na prestação de serviços, em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde há contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. O MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse as autorizações dadas por um promotor de Justiça que, entre outras decisões, duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal.
A maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter. Valorizar o trabalho como principio educativo em que a criança e o adolescente ajuda o pai e a mãe em casa, participa de alguns afazeres domésticos, aprende a importância do trabalho é fundamental, mas, em nenhuma hipótese, poderá prejudicar o tempo a ser dedicado aos estudos, ao lazer, ao desenvolvimento social ou comprometer a sua saúde.
O aumento da evasão escolar só agrava a situação, na Bahia, em um ano, cerca de 15.000 crianças e adolescentes passaram a trabalhar, reforçando dados que apontam que a incidência de trabalho infantil contribui para a renda menor na idade adulta.
Exploração sexual não é trabalho, é problema social de sobrevivência, ilícito, real, cruel, imoral. Existe porque há tolerância. A exploração do trabalho infantil está relacionada a estigmas como a cor, a etnia, orientação sexual, classe social, escolaridade etc. Precisamos humanizar os direitos, garantir o direito positivo, educação e saúde de qualidade para todos, antes de existir a violação. Pois, criar leis que criminalizam é mais fácil. Peço aos senhores juízes, promotores, governadores e prefeitos que não sejam apenas legalistas, que observem - há pessoas por detrás das leis e dos fatos.
Convido a todos a refletirem – o que temos de mais grave em nosso município? Qual a nossa realidade (diagnóstico)? Quais as prioridades de enfrentamento? A busca da solução está na mobilização social, no trabalho em rede, no reconhecimento da incompletude institucional. Em 2013 o Brasil será a sede da 3ª Conferência Mundial sobre o Trabalho Infantil, o que iremos apresentar ao mundo?
Crianças e Adolescentes perguntam: Papai Noel, um dia vamos poder brincar? desejando um FELIZ NATAL PARA TODO(A)S!
*Reginaldo de Souza Silva, Doutor em Educação Brasileira, professor e coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb). Email: necauesb@yahoo.com.br
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